Discorre sobre a desnecessidade de registro de técnicos de tênis em Conselhos de Educação Física, limitando o alcance da Lei 9.696/1998 às atividades privativas de educação física.
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Discorre sobre a interpretação restritiva de normas que limitam direitos fundamentais, em especial no tocante à liberdade de exercício profissional.
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Discussão sobre a aplicabilidade do CTN, art. 166, em situações de restituição ou compensação de ICMS pago a maior no regime de substituição tributária.
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Análise da devolução de valores no regime de substituição tributária quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida.
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Discussão sobre a necessidade de fundamentação clara nas decisões de inadmissibilidade de recursos especiais, em especial quanto aos vícios alegados.
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