Aborda a aplicação retroativa do percentual de 50% para progressão de regime em condenações por crimes hediondos com resultado morte, considerando a ausência de reincidência específica.
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Discute a inexistência de previsão específica para reincidência genérica em crimes hediondos e o recurso à analogia in bonam partem para proteger direitos fundamentais.
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Discute se a oferta de seguro garantia impede protestos de Certidão de Dívida Ativa (CDA) e inscrições no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).
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Analisa a compatibilidade entre medidas de cobrança tributária e a proteção à continuidade da atividade econômica das empresas.
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Análise da viabilidade de o seguro garantia impedir protestos de Certidão de Dívida Ativa (CDA) e inscrições no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), sem suspender a exigibilidade do crédito tributário.
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Discute a utilização do seguro garantia para assegurar a continuidade da atividade empresarial e sua compatibilidade com a expedição de certidões positivas com efeito de negativa.
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Analisa a proporcionalidade do aumento da pena na dosimetria inicial quando envolvida ínfima quantidade de droga, independentemente da natureza da substância.
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Discorre sobre a necessidade de critérios objetivos para dosimetria da pena e a impossibilidade de generalizações, especialmente em relação à quantidade e natureza da droga apreendida.
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Debate sobre a desproporcionalidade no aumento da pena na primeira fase da dosimetria quando envolvida ínfima quantidade de droga, independentemente de sua natureza.
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Estabelece a necessidade de parâmetros objetivos para a fixação da pena, especialmente em casos que envolvam pequena quantidade de droga.
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