Aplicação Retroativa de Normas Penais Mais Benéficas
Publicado em: 13/11/2024 Direito PenalAnálise sobre a possibilidade da aplicação retroativa de normas mais favoráveis em condenações por crimes hediondos com resultado morte.
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Relação de Doutrinas
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Vedação de Combinação de Normas Penais
Publicado em: 13/11/2024 Direito PenalDiscussão sobre a impossibilidade de combinar normas penais vigentes e revogadas para criar um regime mais favorável ou mais gravoso.
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Aplicação Retroativa de Normas Mais Benéficas em Crimes Hediondos
Publicado em: 13/11/2024 Direito PenalAborda a aplicação retroativa do percentual de 50% para progressão de regime em condenações por crimes hediondos com resultado morte, considerando a ausência de reincidência específica.
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Lacuna Legislativa e Interpretação Benéfica na Progressão de Regime
Publicado em: 13/11/2024 Direito PenalDiscute a inexistência de previsão específica para reincidência genérica em crimes hediondos e o recurso à analogia in bonam partem para proteger direitos fundamentais.
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Efeitos do Seguro Garantia na Suspensão de Protesto e Inscrição no CADIN
Publicado em: 13/11/2024 Processo CivilTributárioDiscute se a oferta de seguro garantia impede protestos de Certidão de Dívida Ativa (CDA) e inscrições no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).
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Garantias Fiscais e a Continuidade da Atividade Empresarial
Publicado em: 13/11/2024 EmpresaTributárioAnalisa a compatibilidade entre medidas de cobrança tributária e a proteção à continuidade da atividade econômica das empresas.
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A Oferta de Seguro Garantia como Instrumento de Suspensão de Protestos e Inscrições no CADIN
Publicado em: 13/11/2024 Processo CivilTributárioAnálise da viabilidade de o seguro garantia impedir protestos de Certidão de Dívida Ativa (CDA) e inscrições no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), sem suspender a exigibilidade do crédito tributário.
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Garantias Fiscais e a Proteção da Atividade Empresarial
Publicado em: 13/11/2024 EmpresaTributárioDiscute a utilização do seguro garantia para assegurar a continuidade da atividade empresarial e sua compatibilidade com a expedição de certidões positivas com efeito de negativa.
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Exasperação da Pena por Ínfima Quantidade de Droga e Natureza da Substância
Publicado em: 13/11/2024 Direito PenalProcesso PenalAnalisa a proporcionalidade do aumento da pena na dosimetria inicial quando envolvida ínfima quantidade de droga, independentemente da natureza da substância.
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Critérios de Dosimetria em Crimes de Tráfico de Drogas
Publicado em: 13/11/2024 Direito PenalDiscorre sobre a necessidade de critérios objetivos para dosimetria da pena e a impossibilidade de generalizações, especialmente em relação à quantidade e natureza da droga apreendida.
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