Certidão de Julgamento e Vício Substancial Insanável
Publicado em: 26/06/2024 Processo CivilEsta doutrina aborda a importância da certidão de julgamento na comprovação da divergência jurisprudencial e as consequências de sua ausência no processo, enfatizando que a falta deste documento configura um vício substancial insanável.
"A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte."
Fonte Legislativa:
- Legislação: CPC/2015, art. 1.043, § 4º
- Legislação: RISTJ, art. 266, § 4º
