Controle Judicial sobre Decisões da Assembleia de Credores em Recuperação Judicial

Publicado em: 16/08/2024 Empresa

Discussão sobre a soberania da assembleia de credores em planos de recuperação judicial e os limites impostos pelo controle judicial, conforme a legislação e jurisprudência do STJ.

"A assembleia de credores é soberana em suas decisões quanto aos planos de recuperação judicial. Contudo, as deliberações desse plano estão sujeitas aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral, requisitos esses que estão sujeitos a controle judicial."

Legislação Citada: Lei 11.101/2005, art. 35, I, 'f', REsp Acórdão/STJ

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