Execução de Honorários Advocatícios Sucumbenciais: Jurisprudência e Aplicabilidade
Publicado em: 09/07/2024 Processo CivilEsta doutrina discute a execução de honorários advocatícios sucumbenciais, explorando a jurisprudência relacionada à admissibilidade de recursos e a utilização do princípio da fungibilidade recursal. Analisa casos específicos, como a ação coletiva "Descompressão", destacando a multiplicidade de recursos e a importância de uniformizar a interpretação da legislação.
"Vale salientar que, embora os recursos selecionados sejam oriundos do mesmo Tribunal e patrocinados pelo mesmo advogado, o debate ocorre em execução individual de honorários sucumbenciais decorrentes de título executivo formado nos autos da Ação Coletiva 14.440/2000, cujo trâmite se deu na 3ª Vara da Fazenda Pública do Município de São Luís, Maranhão. A referida ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Maranhão (SINPROESEMMA) contra o Estado do Maranhão, e ficou conhecida pelo nome de 'Descompressão'."
Legislação Citada:
- CPC/2015, art. 1.010, § 3º
- RISTJ, art. 256
