Fixação de Honorários Advocatícios Sucumbenciais na Fase de Cumprimento de Sentença

1. Introdução

A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em execuções contra a Fazenda Pública é tema de amplo debate, especialmente quando os créditos são submetidos ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV). O CPC/2015, art. 85, regula de forma objetiva as hipóteses de arbitramento de honorários, ainda que a parte executada não apresente impugnação ao cumprimento de sentença. Este estudo examina os limites e possibilidades dessa fixação, considerando o regime especial aplicado à Fazenda Pública.

Legislação:

CPC/2015, art. 85: Regulamenta os honorários advocatícios sucumbenciais.  
CF/88, art. 100: Estabelece o regime de precatórios e RPVs.  
Lei 13.105/2015: Institui o Código de Processo Civil.

Jurisprudência:

Honorários sucumbenciais em regime de RPV  

Honorários e Fazenda Pública  

Fixação de honorários advocatícios  

2. Honorários advocatícios, cumprimento de sentença, Fazenda Pública, Requisição de Pequeno Valor, RPV, CPC/2015, art. 85

O regime de RPV foi criado para simplificar o pagamento de pequenos valores pela Fazenda Pública, promovendo maior eficiência e celeridade. No entanto, a sua aplicação deve respeitar as disposições do CPC/2015, art. 85, que asseguram a fixação de honorários sucumbenciais como forma de valorizar o trabalho do advogado e garantir a paridade entre as partes.

Mesmo na ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, o arbitramento de honorários é legítimo, uma vez que visa compensar o trabalho do advogado na efetivação do direito reconhecido em sentença. Essa interpretação está em consonância com os princípios da ampla defesa e do contraditório, além de preservar o equilíbrio financeiro entre as partes no processo.

Contudo, a aplicação desse entendimento exige cuidado, especialmente diante dos limites impostos pelo regime de RPV e pela peculiaridade das execuções contra a Fazenda Pública, que envolvem recursos públicos. Nesse sentido, a jurisprudência tem consolidado critérios para garantir a proporcionalidade e a razoabilidade na fixação dos honorários.

Legislação:

CPC/2015, art. 85: Dispõe sobre honorários advocatícios sucumbenciais.  
CF/88, art. 100: Disciplina os regimes de precatórios e RPVs.  
Lei 13.105/2015: Código de Processo Civil.

Jurisprudência:

Honorários em RPV sem impugnação  

Fixação de honorários no regime de RPV  

Honorários advocatícios e Fazenda Pública  

3. Considerações finais

A possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em execuções contra a Fazenda Pública no regime de RPV é plenamente respaldada pelo CPC/2015, art. 85, ainda que não haja impugnação ao cumprimento de sentença. Essa medida assegura a valorização da advocacia e a efetividade do processo, garantindo que o direito reconhecido em sentença seja devidamente implementado.

A análise deve sempre observar os limites do regime de RPV, promovendo um equilíbrio entre a proteção dos direitos do credor e a responsabilidade fiscal da Fazenda Pública. Dessa forma, a fixação de honorários advocatícios cumpre seu papel de assegurar justiça e equidade no âmbito processual.