Fundamentos da Recorribilidade no Superior Tribunal de Justiça

Publicado em: 29/08/2024 Processo Civil

Este texto aborda os requisitos de admissibilidade para recursos no STJ, destacando a importância do prequestionamento e a aplicação da Súmula 211/STJ.

Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial.

Legislação: Lei 10.019/2019, art. 15, § 1º. CF/88, art. 6º e CF/88, art. 226. CPC/2015, art. 50.
Súmula: Súmula 211/STJ.

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