Fundamentos de Omissão em Embargos de Declaração

"A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º."

Súmulas:

• Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada."
• Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

Legislação:

• CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196: Define o direito à saúde e os deveres do Estado em sua promoção e proteção.
• CPC/2015, art. 1.022: Trata das hipóteses de cabimento de embargos de declaração.
• CPC/2015, art. 489: Dispõe sobre a fundamentação das decisões judiciais e os requisitos que tornam a decisão válida.