Ilegitimidade Recursal de Corréu

Publicado em: 11/09/2024 Processo Civil

Trata da questão da legitimidade recursal de corréus, principalmente em embargos de divergência, analisando jurisprudências.

"A legitimidade para recorrer é pessoal e não pode ser transferida de um corréu para outro sem interesse recursal próprio."

Legislação: CPC/2015, art. 996.

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