Impossibilidade de Reexame de Provas em Recurso Especial
Publicado em: 09/08/2024 Processo PenalEsta doutrina explora a vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. Aborda as circunstâncias em que a decisão de inadmissibilidade de recurso se baseia na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos e a consequente impossibilidade de reavaliação de provas.
"Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula J, Súmula F e Súmula J. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula J. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que 'não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida'."
Legislação Citada:
- Súmula J
- CPC/2015, art. 932, III
- RISTJ, art. 253, parágrafo único, I
