Impossibilidade de Reexame de Provas em Recurso Especial
Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal
"Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 518/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 518/STJ. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que 'não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida'."
Legislação Citada:
- Súmula 7/STJ
- CPC/2015, art. 932, III
- RISTJ, art. 253, parágrafo único, I
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