Incidência da Súmula 7/STJ em Recursos que Exigem Reexame de Provas

Publicado em: 16/09/2024 Processo Civil

Análise sobre a aplicação da Súmula 7 do STJ, que veda o conhecimento de recursos especiais que impliquem reexame de matéria fático-probatória.

"A análise da pretensão recursal exige, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial de acordo com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça."

Legislação:

Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Súmulas:

Súmula 7/STJ

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