Legalidade na Regulamentação Tributária e Instruções Normativas

1. Introdução

A regulamentação tributária via instruções normativas é um ponto central no Direito Tributário, especialmente no que tange ao papel da Receita Federal ao normatizar procedimentos que impactam diretamente os contribuintes. A IN RFB 1.765/2017 é uma dessas normativas que, ao estabelecer regras específicas para a compensação tributária, levanta questionamentos quanto à legalidade de normas infralegais que interferem em direitos dos contribuintes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desempenha papel crucial ao avaliar a adequação dessas instruções normativas em face dos princípios tributários e da legislação em vigor.

Legislação:

CF/88, art. 5º, II - Legalidade em relação a normas que afetam o contribuinte.

CTN, art. 97 - Exigência de reserva legal para tributos e hipóteses de compensação tributária.

IN RFB 1.765/2017 - Regulamentação pela Receita Federal das condições para compensação tributária.

Jurisprudência:

Instrução Normativa e Compensação Tributária

Receita Federal e IN 1765

Legalidade de Instruções Normativas no STJ

2. Instrução Normativa

As instruções normativas são instrumentos administrativos utilizados pela Receita Federal para orientar a aplicação de leis tributárias. No entanto, conforme o STJ vem reiterando, tais normativas não podem extrapolar os limites da legislação, sob pena de violar o princípio da legalidade e o princípio da tipicidade tributária. A IN RFB 1.765/2017 tem sido alvo de críticas por impor condições restritivas à compensação tributária, função que, segundo o CTN, é reservada à lei. A jurisprudência do STJ reforça que instruções normativas devem ser usadas apenas para regulamentar o cumprimento da legislação, sem criar novas obrigações ou limitar direitos.

Legislação:

CTN, art. 97 - Reserva de lei em matéria tributária.

CF/88, art. 150, I - Princípio da legalidade tributária.

Lei 9.430/1996, art. 74 - Regula a compensação tributária.

Jurisprudência:

Instrução Normativa no Direito Tributário

Legalidade de Normas Infralegais

Limites das Instruções Normativas no STJ

3. STJ

O STJ tem reiteradamente se manifestado quanto aos limites das instruções normativas na regulamentação tributária, especialmente quanto à IN RFB 1.765/2017. A Corte tem entendido que a Receita Federal, ao expedir instruções normativas, deve observar estritamente os limites impostos pela lei, sob pena de invalidação da norma e desrespeito à reserva de lei em matéria tributária. O STJ vem defendendo que as instruções normativas não podem restringir direitos ou impor obrigações aos contribuintes que não estejam previstas em lei, especialmente em casos de compensação tributária.

Legislação:

CF/88, art. 5º, II - Garantia de legalidade.

CTN, art. 97 - Reserva legal para criação de tributos.

CF/88, art. 37 - Princípio da legalidade e impessoalidade na administração pública.

Jurisprudência:

Instrução Normativa e STJ

STJ e Receita Federal

Legalidade de Instruções no STJ

4. Compensação Tributária

A compensação tributária é um mecanismo utilizado pelo contribuinte para saldar créditos tributários. A IN RFB 1.765/2017 impôs restrições adicionais ao processo de compensação, o que gerou grande controvérsia jurídica. A jurisprudência entende que a Receita Federal não pode criar, via instrução normativa, requisitos que não estejam expressamente previstos em lei, uma vez que a compensação tributária está regulada pelo CTN e pela Lei 9.430/1996. Esse entendimento visa proteger o contribuinte de mudanças administrativas arbitrárias e garantir a previsibilidade do sistema tributário.

Legislação:

CTN, art. 170 - Regula a compensação de créditos tributários.

Lei 9.430/1996, art. 74 - Estabelece normas sobre compensação tributária.

IN RFB 1.765/2017 - Define normas restritivas à compensação tributária.

Jurisprudência:

Compensação Tributária

Compensação e Instrução Normativa

Restrições à Compensação Tributária

5. Receita Federal

A Receita Federal é o órgão responsável pela arrecadação e fiscalização tributária, emitindo normas como as instruções normativas para operacionalizar o cumprimento da legislação. No entanto, a emissão da IN RFB 1.765/2017 foi questionada por exceder suas funções regulamentares, uma vez que impôs restrições ao processo de compensação tributária que não constam na legislação. A jurisprudência do STJ reforça que a Receita Federal deve atuar dentro dos limites legais, respeitando o princípio da legalidade tributária e a segurança jurídica dos contribuintes.

Legislação:

CF/88, art. 37 - Princípio da legalidade e eficiência na administração pública.

CTN, art. 97 - Limite da reserva legal.

Lei 9.784/1999 - Regula o processo administrativo e a atuação dos órgãos públicos.

Jurisprudência:

Receita Federal e Compensação Tributária

Instrução Normativa da Receita

Legalidade na Receita Federal - STJ

6. Direito Tributário

O Direito Tributário estabelece os parâmetros para a criação e cobrança de tributos e também regula a compensação tributária. A jurisprudência do STJ visa proteger o contribuinte de inovações normativas arbitrárias, defendendo que somente por lei formal é possível alterar aspectos essenciais do regime tributário, como os critérios de compensação. A IN RFB 1.765/2017 levanta o debate sobre até que ponto instruções normativas podem interferir em direitos tributários assegurados por lei, reforçando a importância da segurança jurídica.

Legislação:

CTN, art. 3º - Conceito e natureza do tributo.

CTN, art. 170 - Normas de compensação de créditos tributários.

CF/88, art. 5º, II - Princípio da legalidade.

Jurisprudência:

Segurança Jurídica no Direito Tributário

Compensação Tributária e Segurança

Limites no Direito Tributário - STJ

7. Considerações Finais

A análise da jurisprudência do STJ sobre a IN RFB 1.765/2017 reflete uma crítica à prática de regulamentação tributária excessiva via instruções normativas. Embora seja legítimo que a Receita Federal emita normas administrativas para esclarecer procedimentos, a criação de limitações não previstas em lei viola o princípio da legalidade e a segurança jurídica. A posição do STJ é de que qualquer inovação que altere substancialmente o direito do contribuinte deve ser feita exclusivamente por meio de lei, preservando a previsibilidade e confiabilidade do sistema tributário brasileiro.

Legislação:

CF/88, art. 150, I - Legalidade tributária.

CTN, art. 97 - Reserva legal em matéria tributária.

CF/88, art. 37 - Legalidade e impessoalidade na administração pública.

Jurisprudência:

Considerações sobre Instrução Normativa

STJ e Instruções sobre Compensação

Segurança Tributária e Considerações Finais