Majoração de Honorários no CPC/2015

1. Introdução

A majoração dos honorários advocatícios em casos de desprovimento de recurso tem como objetivo desestimular a interposição de recursos protelatórios e reforçar o respeito às decisões das instâncias inferiores. O CPC/2015, art. 85, § 11, estabelece que, ao negar provimento ao recurso, o tribunal deve aumentar os honorários já fixados nas fases anteriores do processo, desde que a questão já tenha sido previamente analisada e que os honorários de sucumbência tenham sido estabelecidos. Essa diretriz reforça a segurança jurídica e contribui para uma litigância mais responsável, além de proporcionar a compensação justa aos advogados.

Legislação:

CPC/2015, art. 85, § 11 - Dispõe sobre a possibilidade de majoração dos honorários em caso de desprovimento de recurso.

CF/88, art. 133 - Assegura o exercício da advocacia como função essencial à justiça.

CPC/2015, art. 1.022 - Regula a interposição de embargos de declaração para aclaramento de decisões omissas ou contraditórias.

Jurisprudência:

Majoração de Honorários no Recurso

Honorários Advocatícios segundo o CPC/2015

Jurisprudência sobre Honorários

2. Majoração de Honorários

A majoração de honorários ocorre nos casos em que o recurso interposto pela parte é desprovido, ou seja, quando a decisão anterior é mantida. Essa majoração é fixada pelo tribunal no momento do julgamento do recurso, e seu cálculo é fundamentado no valor previamente estabelecido para os honorários de sucumbência nas instâncias inferiores. Caso os honorários não tenham sido fixados anteriormente, não se admite a majoração, conforme o entendimento consolidado do STJ. A intenção é inibir práticas recursais abusivas e remunerar adequadamente o trabalho do advogado.

Legislação:

CPC/2015, art. 85, § 11 - Prevê a majoração dos honorários em caso de recurso desprovido.

CPC/2015, art. 98, § 3º - Permite a concessão de gratuidade para parte necessitada, podendo limitar a cobrança dos honorários.

CF/88, art. 5º, LXXIV - Assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados.

Jurisprudência:

Majoração dos Honorários em Desprovimento

Interpretação do CPC/2015 sobre Honorários

Jurisprudência do STJ sobre Honorários

3. CPC/2015

O Código de Processo Civil de 2015 introduziu um sistema de honorários recursais, estabelecendo que, em caso de desprovimento do recurso, os honorários de sucumbência fixados nas instâncias anteriores poderão ser majorados pelo tribunal. Essa regra busca valorizar o trabalho do advogado e desestimular a interposição de recursos protelatórios, dando mais previsibilidade ao valor dos honorários em cada fase processual. O objetivo é também assegurar uma maior compensação aos advogados, que muitas vezes representam clientes em litígios prolongados e custosos.

Legislação:

CPC/2015, art. 85, § 11 - Regula a majoração dos honorários no caso de desprovimento de recurso.

CPC/2015, art. 85, § 2º - Determina os critérios para a fixação dos honorários de sucumbência.

CF/88, art. 133 - Estabelece a advocacia como função essencial à justiça.

Jurisprudência:

Honorários de Sucumbência no CPC/2015

Interpretação do Art. 85 do CPC/2015

Honorários Recursais

4. Desprovimento de Recurso

O desprovimento do recurso ocorre quando o tribunal mantém a decisão proferida pela instância inferior, reconhecendo a validade e adequação dos fundamentos anteriores. Nessas situações, o CPC/2015 determina que os honorários advocatícios sejam majorados, desde que tenham sido previamente fixados. Essa regra evita que recursos infundados gerem apenas protelações desnecessárias e contribui para uma litigância mais responsável. Ao aplicar a majoração, o tribunal reconhece o esforço adicional do advogado na defesa dos interesses de seu cliente, recompensando-o pelo trabalho contínuo e empenho na fase recursal.

Legislação:

CPC/2015, art. 85, § 11 - Prevê a majoração dos honorários em caso de desprovimento de recurso.

CF/88, art. 5º, XXXV - Assegura o direito de acesso à justiça.

CPC/2015, art. 1.022 - Regula os embargos de declaração para esclarecer decisões omissas ou contraditórias.

Jurisprudência:

Desprovimento de Recurso

Jurisprudência sobre Desprovimento no STJ

Honorários Recursais e Desprovimento

5. Honorários Advocatícios

Os honorários advocatícios representam a justa remuneração pelo trabalho do advogado, tendo sua fixação e majoração regulada pelo CPC/2015. Esses honorários, ao serem majorados em caso de desprovimento do recurso, visam reconhecer o empenho do advogado durante todas as fases processuais. A majoração dos honorários somente se aplica se o valor inicial já tiver sido estipulado nas instâncias inferiores, como forma de assegurar transparência e proporcionalidade na remuneração do trabalho profissional, conforme a interpretação da jurisprudência do STJ.

Legislação:

CPC/2015, art. 85, § 11 - Regula a majoração dos honorários em caso de recurso desprovido.

CF/88, art. 133 - Define a advocacia como função essencial à justiça.

CPC/2015, art. 98, § 3º - Permite a limitação dos honorários advocatícios em casos de gratuidade de justiça.

Jurisprudência:

Honorários Advocatícios

Majoração de Honorários de Sucumbência

STJ e Honorários Advocatícios

6. STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou, por meio de decisões reiteradas, o entendimento de que a majoração de honorários advocatícios só é possível quando previamente fixados nas instâncias inferiores. A atuação do STJ tem sido fundamental para assegurar a correta aplicação do CPC/2015 e evitar decisões arbitrárias que afetem o cálculo dos honorários. Ao vedar a majoração dos honorários sem uma fixação prévia, o STJ fortalece a segurança jurídica e o princípio da proporcionalidade, reafirmando seu papel na uniformização da jurisprudência nacional.

Legislação:

CF/88, art. 105, III - Define as competências do STJ.

CPC/2015, art. 85, § 11 - Estabelece a possibilidade de majoração dos honorários em caso de desprovimento de recurso.

CF/88, art. 133 - Define a advocacia como função essencial à justiça.

Jurisprudência:

STJ e Honorários Sucumbenciais

Jurisprudência sobre Majoração

STJ e CPC/2015

7. Considerações Finais

A regra de majoração dos honorários advocatícios, estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 11, fortalece a função social da advocacia ao reconhecer a necessidade de justa remuneração. A jurisprudência do STJ corrobora que a majoração é cabível somente quando previamente fixados nas instâncias anteriores, o que confere maior previsibilidade ao sistema jurídico. Este entendimento reafirma o papel do advogado como essencial à justiça, enquanto desincentiva o uso abusivo de recursos protelatórios, contribuindo para a efetividade e celeridade do processo.

Legislação:

CPC/2015, art. 85, § 11 - Estabelece a majoração dos honorários em caso de desprovimento de recurso.

CPC/2015, art. 1.022 - Dispõe sobre embargos de declaração.

CF/88, art. 133 - Define a advocacia como função essencial à justiça.

Jurisprudência:

Jurisprudência Final sobre STJ

Honorários Sucumbenciais no CPC

Jurisprudência sobre Honorários no STJ