Majoração de Honorários Recursais
Publicado em: 20/12/2024 Processo Civil
"A majoração dos honorários de sucumbência prevista no CPC/2015, art. 85, § 11, pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente."
Súmulas:
- Súmula 393/STJ: “Honorários advocatícios são cabíveis nos casos de total desprovimento do recurso.”
TÍTULO:
ANÁLISE DA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CPC/2015
1. Introdução
A majoração de honorários advocatícios no âmbito do processo civil é tema de relevante importância, sobretudo após a entrada em vigor do CPC/2015, art. 85, § 11, trouxe novas diretrizes para a fixação e majoração dos honorários advocatícios em situações que envolvam o provimento parcial ou total de recursos.
Este documento visa analisar os aspectos normativos e interpretativos relacionados à aplicação da norma, destacando os critérios legais e jurisprudenciais utilizados para a fixação dos honorários e a garantia da remuneração adequada do trabalho profissional.
Legislação:
CPC/2015, art. 85: Disposição geral sobre honorários advocatícios.
CPC/2015, art. 1º: Princípios gerais do processo civil.
CF/88, art. 133: Garantia da indispensabilidade do advogado.
Jurisprudência:
2. Majoração, Honorários Advocatícios, CPC/2015, Recursos, Processo Civil
A regra contida no CPC/2015, art. 85, § 11, estabelece a possibilidade de majoração de honorários advocatícios em grau recursal. A norma objetiva desestimular a interposição de recursos protelatórios e assegurar a adequada remuneração do trabalho do advogado, reconhecendo sua relevância para a administração da justiça.
Na prática, a majoração ocorre em situações de provimento parcial ou total do recurso, sendo essencial que o tribunal respeite os limites estabelecidos pela legislação e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a majoração deve observar os parâmetros fixados na origem, podendo alcançar até 20% do valor da causa ou da condenação.
Legislação:
CPC/2015, art. 85, § 11: Normativa sobre majoração de honorários em grau recursal.
CPC/2015, art. 8º: Aplicação do princípio da proporcionalidade no processo civil.
CF/88, art. 5º: Princípios gerais de justiça e igualdade.
Jurisprudência:
3. Considerações finais
A majoração de honorários advocatícios em sede recursal é uma medida que visa fortalecer o papel do advogado na busca pela justiça e garantir a aplicação eficiente das normas processuais. O CPC/2015 trouxe avanços significativos nesse campo, promovendo a valorização da profissão e a desburocratização do sistema recursal.
A correta interpretação e aplicação do CPC/2015, art. 85, § 11, é essencial para a consolidação de uma jurisprudência uniforme e a promoção de um processo civil mais justo e equitativo.
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