Multa por Desprovimento de Agravo Interno
Publicado em: 17/09/2024 Processo Civil
"Descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação."
Legislação:
CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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