Multa por Embargos de Declaração Protelatórios
Publicado em: 13/08/2024 Processo CivilExplicação sobre a aplicação de multa para embargos de declaração que possuem caráter manifestamente protelatório, conforme previsto no CPC/2015.
2. Não obstante a rejeição dos aclaratórios, deixa-se de se aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois, em se tratando de primeiros embargos de declaração que não ostentam caráter manifestamente protelatórios, pressuposto para aplicação da medida, descabida a sua incidência neste momento.
Legislação: CPC/2015, art. 1.026, § 2º
