Natureza Autônoma dos Honorários Advocatícios

Publicado em: 16/09/2024 Processo Civil

Discussão sobre o caráter autônomo e alimentar dos honorários advocatícios, e sua distinção em relação ao crédito principal na execução.

"Os honorários advocatícios constituem direito autônomo de natureza alimentar do advogado, devendo ser emitido RPV em apartado do valor principal em nome do causídico."

Legislação:

CPC/2015, art. 85: Define as regras para o pagamento de honorários advocatícios.

Súmulas:

Súmula 47/STF

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