Legitimidade Concorrente para Execução de Honorários Advocatícios no CPC/2015

1. INTRODUÇÃO

O presente documento visa abordar a legitimidade concorrente na execução de honorários advocatícios, destacando a autonomia conferida ao advogado e a possibilidade de atuação concorrente da parte. Serão analisadas as disposições previstas no Estatuto da OAB e no CPC/2015, art. 18, com foco na uniformização jurisprudencial promovida pelo rito dos recursos repetitivos.

Legislação:  

Lei 8.906/1994, art. 23: Prevê que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado.  

CPC/2015, art. 18: Estabelece as hipóteses de substituição processual e legitimidade concorrente.  

CF/88, art. 133: Reconhece a indispensabilidade do advogado à administração da justiça.  

Jurisprudência:  
Legitimidade concorrente  

Honorários advocatícios  

Recursos repetitivos  

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Os honorários advocatícios, de natureza alimentar, possuem proteção jurídica que os torna verbas autônomas do advogado. Essa autonomia está prevista no Estatuto da OAB, que garante ao causídico a prerrogativa de executar tais valores, seja diretamente ou em conjunto com a parte interessada.

Legislação:  

Lei 8.906/1994, art. 22: Define o direito aos honorários contratuais e sucumbenciais.  

CPC/2015, art. 85: Dispõe sobre os honorários de sucumbência e sua execução.  

CF/88, art. 5º, LXXIV: Assegura assistência jurídica integral aos necessitados.  

Jurisprudência:  
Honorários sucumbenciais  

Execução autônoma  

Honorários alimentares  

3. LEGITIMIDADE CONCORRENTE

A legitimidade concorrente entre advogado e cliente para a execução de honorários advocatícios é uma inovação do CPC/2015, que busca garantir celeridade e efetividade na satisfação de créditos judiciais. Essa previsão permite que ambas as partes, conforme seu interesse, ingressem com a execução dos honorários, sendo a prerrogativa do advogado uma forma de assegurar sua remuneração.

Legislação:  

CPC/2015, art. 18: Prevê a substituição processual e legitimidade concorrente.  

Lei 8.906/1994, art. 23: Regulamenta a titularidade dos honorários sucumbenciais.  

CF/88, art. 5º, XXXV: Garante o acesso ao Judiciário para a defesa de direitos.  

Jurisprudência:  
Legitimidade do advogado  

Legitimidade da parte  

Concorrência de legitimidade  

4. RECURSOS REPETITIVOS

O rito dos recursos repetitivos é fundamental para a uniformização da jurisprudência relacionada aos honorários advocatícios. Decisões proferidas pelo STJ têm consolidado a legitimidade concorrente como uma forma de promover o equilíbrio entre os interesses do cliente e do advogado, garantindo maior previsibilidade jurídica.

Legislação:  

CPC/2015, art. 926: Estabelece a necessidade de uniformização da jurisprudência.  

Lei 8.906/1994, art. 24: Prioriza os honorários advocatícios na execução.  

CF/88, art. 133: Destaca a função essencial do advogado na justiça.  

Jurisprudência:  
Recursos repetitivos STJ  

Uniformização de jurisprudência  

Legitimidade concorrente STJ  

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A análise evidencia que a legitimidade concorrente para a execução de honorários advocatícios é respaldada por dispositivos legais e pelo entendimento jurisprudencial consolidado nos recursos repetitivos. Essa prerrogativa contribui para a proteção dos direitos do advogado e para a celeridade na execução de créditos judiciais, reforçando a importância da uniformização na aplicação da legislação.