Legitimidade Concorrente na Execução de Honorários Advocatícios no CPC/2015

Publicado em: 12/11/2024 Processo Civil

Este estudo aborda a legitimidade concorrente entre advogados e partes para executar honorários advocatícios, destacando o impacto da Lei 8.906/1994, art. 23 e do CPC/2015, art. 18. Analisa o tratamento jurisprudencial pelo STJ, incluindo a afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos para uniformização de entendimentos.

"A Lei 8.906/1994, art. 23 assegura ao advogado direito autônomo aos honorários advocatícios, enquanto o CPC/2015, art. 18 permite que a parte também pleiteie valores em casos específicos, configurando legitimidade concorrente."

Súmulas:

Súmula 306/STJ: Permite a cobrança autônoma de honorários advocatícios diretamente pelo advogado.

Súmula 168/TST: Estabelece que os honorários de sucumbência pertencem exclusivamente ao advogado.

Legislação:

CF/88, art. 133: Reconhece o advogado como essencial à administração da justiça.

Lei 8.906/1994, art. 23: Garante o direito autônomo dos advogados aos honorários advocatícios.

CPC/2015, art. 18: Prevê a legitimidade da parte para executar honorários advocatícios, salvo previsão legal em contrário.

CPC/2015, art. 1.036: Regula o rito dos recursos repetitivos no STJ para unificar jurisprudência.

CPC/2015, art. 1.037, II: Autoriza a suspensão de processos que discutem matéria idêntica, enquanto ocorre julgamento sob rito repetitivo.

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Informações complementares

TÍTULO:
LEGITIMIDADE CONCORRENTE NA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E O IMPACTO DOS RECURSOS REPETITIVOS

1. INTRODUÇÃO

O presente estudo analisa a legitimidade concorrente entre advogados e partes para a execução de honorários advocatícios, com base na Lei 8.906/1994, art. 23, e no CPC/2015, art. 18. O texto examina o papel do STJ na uniformização de entendimentos por meio do rito dos recursos repetitivos, buscando consolidar a segurança jurídica e a previsibilidade nas relações jurídicas.

Legislação:

Lei 8.906/1994, art. 23: Estabelece que os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado.

CPC/2015, art. 18: Prevê a legitimidade concorrente entre advogado e cliente para a execução de direitos.

CF/88, art. 133: Reconhece o advogado como indispensável à administração da justiça.

Jurisprudência:
Legitimidade concorrente

Honorários advocatícios

Recursos repetitivos

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Os honorários advocatícios, de natureza alimentar, são garantidos ao advogado como verba autônoma e prioritária. A Lei 8.906/1994 e o CPC/2015 conferem ao causídico a possibilidade de executar os valores de forma independente, respeitando a prerrogativa profissional.

Legislação:

Lei 8.906/1994, art. 22: Define os honorários contratuais e sucumbenciais.

CPC/2015, art. 85: Regula a verba honorária sucumbencial e sua execução.

CF/88, art. 5º, LXXIV: Assegura assistência jurídica integral aos necessitados.

Jurisprudência:
Honorários advocatícios

Honorários sucumbenciais

Execução de honorários

3. LEGITIMIDADE CONCORRENTE

A legitimidade concorrente para a execução de honorários advocatícios permite que tanto o advogado quanto a parte executem os valores, com base no interesse jurídico de cada um. Essa prerrogativa, prevista no CPC/2015, art. 18, busca atender à celeridade processual e evitar conflitos de interesses, especialmente em casos de créditos de sucumbência.

Legislação:

CPC/2015, art. 18: Trata da legitimidade concorrente e da substituição processual.

Lei 8.906/1994, art. 23: Estabelece a titularidade dos honorários advocatícios.

CF/88, art. 5º, XXXV: Garante o direito de acesso ao Judiciário.

Jurisprudência:
Legitimidade do advogado

Legitimidade do cliente

Concorrência de legitimidade

4. RECURSOS REPETITIVOS E O STJ

A afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos no STJ demonstra a relevância da uniformização jurisprudencial em casos de execução de honorários advocatícios. Essa medida promove segurança jurídica, previne decisões conflitantes e garante maior previsibilidade no reconhecimento das prerrogativas do advogado.

Legislação:

CPC/2015, art. 926: Determina a uniformização da jurisprudência.

Lei 8.906/1994, art. 24: Reforça a prioridade dos honorários advocatícios na execução.

CF/88, art. 133: Reafirma a indispensabilidade do advogado na administração da justiça.

Jurisprudência:
Recursos repetitivos

Uniformização no STJ

Honorários no STJ

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Conclui-se que a legitimidade concorrente entre advogado e cliente para a execução de honorários advocatícios é uma ferramenta jurídica essencial para garantir eficiência e efetividade na satisfação de créditos. O papel do STJ, por meio dos recursos repetitivos, é crucial para a uniformização do entendimento, promovendo segurança e previsibilidade no ordenamento jurídico.

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