Nulidade de Investigação e Prerrogativa de Função

"A investigação iniciada com o objetivo de apurar supostas irregularidades na aquisição de computadores pela Secretaria Estadual de Educação não encontrou indícios de envolvimento do Secretário Estadual de Educação, Mauro Sérgio Ferreira da Cruz, o qual foi ouvido durante o inquérito policial como testemunha. Nesse contexto, não há falar em nulidade da investigação e das provas dela decorrentes, sobretudo em razão da impossibilidade de se aprofundar em matéria fática na via do habeas corpus."

Legislação:

• CPP, art. 648: Define as hipóteses de coação ilegal, como falta de justa causa ou incompetência da autoridade.
• CF/88, art. 5º: Estabelece o direito ao devido processo legal e à ampla defesa.

Súmulas:

• Súmula 691/STF: Não compete ao STF conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior.