Princípio da Dialeticidade e a Necessidade de Impugnação Específica no Agravo em Recurso Especial
Publicado em: 15/07/2024 Processo CivilEsta doutrina aborda a importância do princípio da dialeticidade no contexto dos recursos, especificamente no agravo em recurso especial. A necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é destacada, conforme exigências do CPC/2015 e a aplicação da Súmula 182 do STJ.
2. Em se tratando de agravo em recurso especial, a parte agravante deve impugnar todos os fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial na origem, ainda que tais fundamentos se refiram a pontos autônomos em relação à matéria principal debatida no recurso especial, sob pena de incidência do teor do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação, por analogia, da Súmula nº 182 do STJ.
Fonte Legislativa:
- CPC/2015, art. 932, III
