Princípio da Dialeticidade e a Necessidade de Impugnação Específica no Agravo em Recurso Especial

Publicado em: 15/07/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda a importância do princípio da dialeticidade no contexto dos recursos, especificamente no agravo em recurso especial. Destaca a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigências do CPC/2015 e a aplicação da Súmula 182 do STJ.

5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Fonte Legislativa:

Súmula 182 do STJ
CPC/2015, art. 932, III

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