Princípios da Sucumbência e Causalidade

1. INTRODUÇÃO

O pagamento de honorários advocatícios no processo judicial segue uma lógica amparada em princípios fundamentais, como o princípio da causalidade e o princípio da sucumbência. Esses institutos visam garantir justiça processual e evitar a oneração excessiva das partes, impondo a quem deu causa à demanda ou foi vencido o dever de arcar com as despesas processuais. A interpretação correta dessas diretrizes é essencial para uma aplicação justa e proporcional no âmbito do processo civil.

Legislação:

CPC, art. 85: Estabelece critérios para fixação dos honorários advocatícios.  

CF/88, art. 5º, XXXV: Garante o direito de acesso à justiça e a devida reparação.  

CCB/2002, art. 389: Dispõe sobre o inadimplemento de obrigações e o pagamento de honorários advocatícios.  

Jurisprudência:  
Princípio da Causalidade Honorários  

Princípio da Sucumbência Advocatícios  

Fixação Honorários Proporcionais  

2. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SUCUMBÊNCIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O princípio da causalidade estabelece que a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais, incluindo os honorários advocatícios, recai sobre aquele que deu causa ao ajuizamento da ação. Esse princípio visa prevenir litígios desnecessários e promover uma postura de cooperação entre as partes.

Já o princípio da sucumbência regula a atribuição de despesas ao litigante que restou vencido na demanda. De acordo com o CPC, art. 85, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, considerando critérios como a complexidade da causa e o tempo despendido pelo advogado.

Embora complementares, esses princípios possuem diferenças fundamentais. O da causalidade aplica-se em situações onde a análise de quem deu causa à ação é mais determinante do que o resultado final, como em casos de improcedência parcial. O da sucumbência, por outro lado, é mais abrangente e se aplica à integralidade da demanda.

Legislação:

CPC, art. 85: Trata da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.  

CCB/2002, art. 389: Dispõe sobre a reparação pelo inadimplemento de obrigações, incluindo despesas com honorários.  

CF/88, art. 5º, XXXV: Fundamenta o acesso à justiça e a devida reparação aos litigantes.  

Jurisprudência:  
Honorários Princípio Causalidade  

Honorários Princípio Sucumbência  

Diferenças Causalidade Sucumbência  

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Os princípios da causalidade e da sucumbência desempenham papel fundamental na distribuição de despesas processuais e na fixação de honorários advocatícios. A correta interpretação e aplicação desses princípios assegura o equilíbrio entre as partes e evita distorções no acesso à justiça. Cabe ao julgador, com base na legislação vigente e nas peculiaridades do caso concreto, decidir pela aplicação mais adequada de tais preceitos.