Princípios da Sucumbência e da Causalidade

1. INTRODUÇÃO

A questão da responsabilidade pelos honorários advocatícios em processos de execução fiscal envolve a aplicação de princípios fundamentais como o princípio da sucumbência e o princípio da causalidade. Esses institutos têm por objetivo definir a parte que deverá arcar com as despesas processuais, promovendo justiça e evitando a litigância desnecessária. No contexto das execuções fiscais, tais princípios são aplicados de forma a equilibrar os direitos do fisco e do contribuinte, respeitando as normas previstas no CPC e na legislação tributária.

Legislação:

CPC, art. 85: Dispõe sobre a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.  

CTN, art. 156: Estabelece as hipóteses de extinção do crédito tributário.  

Lei 6.830/1980, art. 1º: Regula as execuções fiscais de créditos da Fazenda Pública.  

Jurisprudência:  
Honorários Execução Fiscal  

Princípio da Causalidade  

Princípio da Sucumbência  

2. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA, PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EXECUÇÃO FISCAL

O princípio da sucumbência prevê que a parte vencida na ação deverá arcar com os honorários advocatícios e as custas processuais. No âmbito da execução fiscal, sua aplicação ocorre quando, por exemplo, a Fazenda Pública não logra êxito na execução do crédito tributário, sendo condenada a pagar honorários ao executado.

Por outro lado, o princípio da causalidade determina que deve responder pelos honorários a parte que deu causa ao processo, independentemente do resultado final. No contexto das execuções fiscais, esse princípio é especialmente relevante em casos de extinção do crédito tributário antes do ajuizamento da execução ou em situações onde a cobrança se mostrou indevida.

A compatibilização entre esses dois princípios é essencial para garantir a justiça processual. A Lei 6.830/1980 e o CPC orientam a aplicação desses institutos, com jurisprudência consolidada pelo STJ sobre a matéria. Além disso, decisões sobre desistência da execução e pagamento espontâneo do débito impactam diretamente a responsabilização pelos honorários advocatícios.

Legislação:

CPC, art. 85: Regula a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.  

Lei 6.830/1980, art. 26: Estabelece a responsabilidade pelas despesas processuais em execução fiscal.  

CTN, art. 156: Determina as formas de extinção do crédito tributário.  

Jurisprudência:  
Execução Fiscal Honorários Advocatícios  

Desistência Execução Fiscal  

Extinção Crédito Tributário  

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Os princípios da sucumbência e da causalidade desempenham papel crucial na definição da responsabilidade pelos honorários advocatícios em execuções fiscais. Sua aplicação exige análise cuidadosa do caso concreto, considerando fatores como a extinção do crédito tributário, a desistência do feito e a conduta das partes. Dessa forma, a atuação judicial deve ser pautada pela observância da legislação vigente e pelo respeito aos direitos de ambas as partes.