Racionalidade na Multiplicidade de Processos
Publicado em: 26/11/2024 Processo Civil
A afetação de recursos repetitivos, como no caso do REsp Acórdão/STJ, busca a uniformidade e estabilidade na interpretação do crédito de IPI em produtos imunes.
Legislação:
-
CF/88, art. 155, §3º
- Enuncia que os produtos imunes ao IPI devem ser considerados no regime de não cumulatividade.
-
- Trata do benefício de creditamento de IPI para produtos não tributados.
-
- Estabelece a suspensão de processos em instâncias inferiores em casos de recursos repetitivos.
Súmulas:
- Súmula 20/CARF: Não há direito ao crédito de IPI para insumos de produtos classificados como NT.
- Súmula 393/STJ: Reafirma a não cumulatividade do IPI em hipóteses específicas.
TÍTULO:
PRECEDENTES E MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS NO DIREITO TRIBUTÁRIO
1. INTRODUÇÃO
O tema da uniformização de entendimentos no âmbito do Direito Processual Tributário ganha relevância diante da crescente multiplicidade de processos relacionados ao crédito de IPI. A previsão do CPC/2015 acerca da sistemática de precedentes vinculantes visa assegurar maior segurança jurídica e eficiência processual, minimizando controvérsias reiteradas.
No contexto do IPI, as divergências interpretativas sobre o creditamento em produtos não tributados ou imunes reforçam a necessidade de precedentes sólidos, a fim de garantir a uniformidade de decisões e evitar decisões conflitantes.
Legislação:
CPC/2015, art. 926: Dispõe sobre a uniformização da jurisprudência pelos tribunais.
CPC/2015, art. 927: Estabelece os precedentes obrigatórios no ordenamento jurídico brasileiro.
CF/88, art. 153: Regula a competência para instituição do IPI.
Jurisprudência:
Precedentes CPC/2015 - IPI
Multiplicidade de Processos Tributários
Creditamento IPI - Uniformização
2. PRECEDENTES, MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS, CPC/2015, IPI, DIREITO PROCESSUAL
O CPC/2015 trouxe importantes avanços no enfrentamento da multiplicidade de processos, destacando a necessidade de adoção de precedentes vinculantes. No campo tributário, os litígios relacionados ao creditamento do IPI refletem um cenário de incertezas interpretativas, especialmente quanto à sua aplicabilidade em produtos não tributados ou imunes.
A adoção de precedentes firmados em recursos repetitivos ou através de decisões proferidas pelo STJ e pelo STF busca alinhar o entendimento jurisprudencial, prevenindo decisões contraditórias e promovendo maior eficiência processual. O objetivo é garantir a segurança jurídica e a previsibilidade das relações tributárias.
Legislação:
CPC/2015, art. 926: Prevê o dever dos tribunais de manter a jurisprudência estável e uniforme.
CPC/2015, art. 927: Define precedentes obrigatórios no sistema jurídico.
Lei 9.779/1999, art. 11: Dispõe sobre o creditamento de IPI.
Jurisprudência:
Recursos Repetitivos - CPC - IPI
Creditamento IPI - Precedentes STJ
Multiplicidade de Processos - CPC/2015
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A uniformização de entendimentos sobre o crédito de IPI é essencial para mitigar o impacto da multiplicidade de processos e assegurar uma jurisprudência estável e previsível. A sistemática de precedentes prevista no CPC/2015 desempenha papel crucial na consolidação da segurança jurídica, protegendo os contribuintes e promovendo a eficiência no Judiciário.
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