Reexame de Provas e Limites Recursais: Aplicação da Súmula 7 do STJ

Publicado em: 16/08/2024 Processo Civil

Discussão sobre a impossibilidade de reexaminar provas em recurso especial, com base na Súmula 7 do STJ, destacando os limites recursais em matéria de prova.

"A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório."

Legislação Citada: Súmula 7 do STJ

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