Requisitos de Fundamentação das Decisões Judiciais
Publicado em: 10/07/2024 Processo PenalEsta doutrina detalha os requisitos de fundamentação das decisões judiciais, destacando a importância da análise de todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsto no art. 315, § 2º, IV, do Código de Processo Penal.
"Não desconheço que, nos termos do art. 315, § 2º, IV, do Código de Processo Penal (na redação da Lei 13.964/2019 – Pacote Anticrime), não se considera fundamentado o acórdão que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”."
Fonte Legislativa:
- CPP, art. 315, § 2º, IV
