Verificação do Título Executivo e Limitação ao Reexame de Provas
Publicado em: 16/09/2024 Processo Civil
"O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o entendimento de que, havendo debate no julgamento que gerou o título executivo judicial a respeito do reajuste de 9,56%, é inviável reinaugurar a controvérsia em embargos à execução, devendo-se, nesses casos, fazer valer a coisa julgada. Verificar o teor do título executivo a fim de constatar se houve formação da coisa julgada implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas."
Legislação: CPC/2015, art. 502.
Súmulas: Súmula 7/STJ.
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