1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil p ública. Bem público municipal. Tombamento. Ente diverso. Conservação. Manutenção. Responsabilidade. Decreto-lei 25/1937, art. 17 e Decreto-lei 25/1937, art. 18. Ausência de comando normativo. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.
1 - Os Decreto-lei 25/1937, art. 17 e Decreto-lei 25/1937, art. 18 não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF, que dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Demolição de imóveis em meio a processo administrativo para o seu tombamento. Dano ao patrimônio histórico-cultural do município de belo horizonte/MG. Nulidade da sentença e cerceamento de defesa. Não ocorrência. Julgamento ultra petita não caracterizado. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Violação ao Decreto-lei 25/1937, art. 17 não evidenciada. Afronta aos arts. 333, I, do CPC/1973, 396, 944 e 1.228 do Código Civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Bis in idem. Não ocorrência. Danos morais coletivos. Quantum. Exorbitância não caracterizada. Súmula 7/STJ. Juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais. Modificação em sede de embargos de declaração pelo juízo a quo. Reformatio in pejus. Não ocorrência.
1 - Cuida-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais frente à Igreja Universal do Reino de Deus, objetivando a condenação desta última ao pagamento de indenização por danos patrimoniais e morais coletivos, em virtude de demolição, sem prévia autorização ou licença oficiais, no período compreendido entre 13 e 15 de agosto de 2005, de imóveis localizados em Belo Horizonte/MG, os quais, em virtude de seus valores histórico e cultural, eram protegidos por atos administrativos de inventário e registro documental expedidos pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do referido município, e que, ainda, se encontravam em análise para eventual tombamento, o que veio a se confirmar. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Imóvel integrante do conjunto arquitetônico e urbanístico do serro. Tombamento geral. Produção de efeitos do ato administrativo. Desnecessidade de individualização. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Tombamento. Ausência de prequestionamento. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - Com relação à alegação de violação do Decreto-lei 25/1937, art. 6º e Decreto-lei 25/1937, art. 10, porquanto, segundo o recorrente, não compete ao Poder Judiciário fixar prazo limite para finalização de procedimento de tombamento histórico, haja vista tratar-se de processo de alta complexidade. Constata-se que o Tribunal a quo em nenhum momento analisou o conteúdo dos dispositivos legais indicados, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência, portanto, da Súmula 282/STJ e Súmula 356/STF. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Agravo interno. Ação civil pública. Imóvel tombado. Restauração de estação ferroviária. Recuperação do valor histórico. Acórdão local que afirma sua inviabilidade. Súmula 7/STJ. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Razões recursais que não infirmam fundamento relevante do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.
«1 - Nos termos do Decreto-lei 25/1937, art. 17, as coisas tombadas não podem ser destruídas, demolidas ou mutiladas. Em regra, o descumprimento do referido preceito legal enseja o dever de restituir a coisa ao status quo ante. Excepcionalmente, ante a inviabilidade da restauração do bem, a conversão de tal obrigação em perdas e danos mostra-se autorizada. ... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Demolição de imóvel declarado integrante do patrimônio cultural do estado. Tombamento geral ou global. Possibilidade. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pelo ora agravante com o fim de obter autorização para demolição de imóvel de sua propriedade para construção de um estacionamento. ... ()
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7 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Restauração de viaduto tombado. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Pretensa contrariedade ao Decreto-lei 25/1937, art. 17. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de situação excepcional, que justificaria a intervenção judicial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Tombamento. Reforma que alteram características originais de imóvel tombado. Ausência de autorização do iphan. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Código Civil. Sentença penal absolutória. Esfera civil. Independência. Cerceamento de defesa. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial. Não demonstração da divergência. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Recurso especial não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrente, objetivando a condenação do réu nas obrigações consistentes em fazer o imóvel situado na Av. Dantas Barreto, 1113, retornar à volumetria e fachada anteriores à reforma, adaptando-o às especificações legais, mediante apresentação de projeto arquitetônico ao Iphan, bem assim não realizar obras no aludido imóvel sem a devida autorização do referido órgão. ... ()
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9 - STJ Ação civil pública. Função memorativa do direito de propriedade. Tombamento global. Restauração de imóveis pertencentes ao patrimônio histórico da humanidade. Omissão na proteção. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Decreto-lei 25/1937, art. 17 e Decreto-lei 25/1937, art. 19.
«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público, que resultou na condenação dos réus a procederem ao início da restauração completa de três imóveis tombados, integrantes do patrimônio histórico, arquitetônico e cultural de São Luís (MA), que lentamente se deterioraram e desabaram. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535, de 1973 omissão. Vício inexistente. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Mérito. Lei complementar distrital posterior ao julgamento que não afeta suas conclusões. Prequestionamento de norma constitucional. Inviabilidade.
«1. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma, que proveu o Recurso Especial «por reconhecer que o Distrito Federal, ao deixar de cumprir as obrigações inerentes ao seu poder de polícia do patrimônio histórico-cultural, violou o Decreto-Lei 25/1937, art. 17, lido à luz do que estabelece a Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, em especial os arts. 4º e 5º, 'd'. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Tombamento provisório. Equiparação ao definitivo. Eficácia. Conceito e natureza jurídico do tombamento. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Decreto-lei 25/1937, arts. 9º, 10, 17 e 18. Lei 7.347/1985, art. 1º.
«... O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN ajuizou ação civil pública contra proprietário de imóvel localizado no Centro Histórico de Cuiabá/MT, buscando a demolição e reconstrução do bem aviltado. ... ()
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12 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Patrimônio histórico. Tombamento provisório. Equiparação ao definitivo. Eficácia. Conceito e natureza jurídico do tombamento. Decreto-lei 25/1937, arts. 9º, 10, 17 e 18. Lei 7.347/1985, art. 1º.
«1. O ato de tombamento, seja ele provisório ou definitivo, tem por finalidade preservar o bem identificado como de valor cultural, contrapondo-se, inclusive, aos interesses da propriedade privada, não só limitando o exercício dos direitos inerentes ao bem, mas também obrigando o proprietário às medidas necessárias à sua conservação. O tombamento provisório, portanto, possui caráter preventivo e assemelha-se ao definitivo quanto às limitações incidentes sobre a utilização do bem tutelado, nos termos do parágrafo único do Decreto-lei 25/1937, art. 10. ... ()
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13 - TJMG Ação civil pública. Tombamento. Imóvel tombado. Reforma sem prévia autorização do serviço de patrimônio histórico e artístico nacional. Impossibilidade. Decreto-lei 25, de 30/11/37, art. 17. Inteligência.
«O art. 17 do Decreto-lei 25, de 30/11/37, dispõe que, para realização de qualquer obra em imóvel tombado, haverá que se obter a prévia autorização do Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Realizada a obra, sem aquela autorização, confessando o réu ter praticado o ato considerado lesivo ao patrimônio histórico, é de se julgar procedente a ação civil pública, para condená-lo na reparação total do imóvel.... ()
