Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Restauração de viaduto tombado. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Pretensa contrariedade ao Decreto-lei 25/1937, art. 17. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de situação excepcional, que justificaria a intervenção judicial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)