Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Imóvel integrante do conjunto arquitetônico e urbanístico do serro. Tombamento geral. Produção de efeitos do ato administrativo. Desnecessidade de individualização. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)