CPM - Código Penal Militar - Decreto-lei 1.001/1969, art. 88 - Jurisprudência

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Penal Militar. Deserção. Sursis. Vedação. Recepção pela Constituição da norma prevista na alínea a do inciso II do CPM, art. 88 - Código Penal Militar. Precedentes. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência da Corte. Agravo regimental não provido.

2 - STF Habeas corpus. Penal militar. Crime de recusa de obediência. Suspensão condicional da pena. CP, art. 88, II, «a, militar. Compatibilidade com o texto constitucional. Precedentes. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte assenta que, em observância aos princípios de hierarquia e disciplina inerentes às instituições militares, inexiste conflito entre o CPM, art. 88, II, «a e «b e a Constituição da República. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal Militar. Sursis. Vedação. Suposta violação do CF/88, art. 5º, LV e LVII. Ofensa indireta ao texto constitucional. Precedentes. Recepção pela Constituição da norma prevista na alínea a do inciso II do CPM, art. 88 - Código Penal Militar. Precedente do Tribunal Pleno. Regimental não provido.

4 - STM Apelação. Suspensão condicional da pena. CPM, art. 84. CPM, art. 88.

«Para a concessão do sursis é mister a inocorrência das hipóteses enumeradas no CPM, art. 84, I e II, o que, in casu, não se verificou. O sentenciado sofreu condenação anterior irrecorrível pelo crime do CPM, art.157 - violência contra superior. Provido o apelo ministerial para cassar a concessão do benefício da suspensão condicional da pena concedido ao réu, mantidas as demais disposições da sentença a quo. Unânime.... (Continua)

5 - STF Direito penal militar. Vedação do sursis. Crime de deserção. Compatibilidade com a CF/88.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal inclina-se pela constitucionalidade do tratamento processual penal mais gravoso aos crimes submetidos à justiça militar, em virtude da hierarquia e da disciplina próprias das Forças Armadas. Nesse sentido, há o precedente que cuida da suspensão condicional do processo relativo a militar responsabilizado por crime de deserção (HC 99.743, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)

6 - STM Crime militar. Apelação. Delito de recusa de obediência. Interrogatório do acusado. Constitucionalidade. Resposta à agressão. Tese não comprovada. Sursis. Não aplicação de regra inibidora. Concessão. CPM, art. 163.

«Ainda que em si e por si isoladamente se possa conceituar o interrogatório do Acusado ao fim da instrução criminal como mais favorável ao exercício da ampla defesa e do contraditório, a regra do Código de Processo Penal Militar que a disciplina de forma diversa não se encontra em contradição com qualquer garantia processual prevista na Carta Magna ou em qualquer Pacto ou Acordo em que o Brasil figure como signatário. ... (Continua)

7 - STM Crítica indevida. Crime de insubordinação. «Sursis. Vedação legal para a concessão. CPM, art. 166.

«1. Pratica o crime previsto no CPM, art. 166, o militar que, livre e conscientemente, dirige críticas indevidas, sabidamente inverídicas, a seu superior hierárquico, de modo a ser percebido por indeterminado número de pessoas. «Trata-se de ato de insubordinação e de indisciplina, que não podia deixar de ser punido como crime previsto no capítulo referente à insubordinação... (Sílvio Martins Teixeira). ... (Continua)

8 - STF Juizado Especial Criminal. Justiça Militar. Suspensão condicional da pena. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. CPM, art. 88, II, «a. CF/88, art. 5º, XLVI.

«Inexiste conflito do CPM, art. 88, II, «a com o disposto no CF/88, art. 5º, XLVI. A suspensão condicional da pena não se aplica em tempo de paz por crime de deserção. Aplica-se na Justiça Militar a regra da Lei 9.099/95, do art. 89. Para tanto, o acusado não pode estar sendo processado ou já ter sido condenado por outro crime. Ordem de «habeas corpus denegada.... (Continua)

9 - STF Habeas Corpus. Penal Militar. Crime de deserção (CPM, art. 187). Suspensão condicional da pena. Vedação ex lege (CPM, art. 88, II, a). Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Flexibilização. Admissão do sursis. Consideração necessária por parte do julgador (CPM, art. 84). Declaração de não recepção pela Constituição de 1988 de parte da alínea a do inciso II do CPM, art. 88. Inaplicabilidade no caso concreto. Empate. Ordem concedida na forma regimental (RISTF, art. 146, parágrafo único).

«1. A norma em questão avilta mais diretamente a equidade, pela qual se espera harmonia na aplicação dos princípios constitucionais e das normas infraconstitucionais. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Deserção (CPM, art. 187). Delito ao qual se veda a concessão de suspensão condicional da pena (CPM, art. 88, II «a). Sanção inferior a dois anos de reclusão/detenção. Conversão da reprimenda em prisão (CPM, art. 59). Princípio da especialidade.

«1 - Assentada como válida a opção política do legislador de conferir tratamento mais gravoso aos condenados pelo delito de deserção, em razão da hierarquia e disciplina (CF/88, art. 142), princípios constitucionais sobre os quais se fundam as instituições militares, não se vislumbra qualquer ofensa a princípios basilares do Direito Penal a aplicação do regramento específico previsto no CPM, art. 59, que determina a conversão da pena de reclusão ou detenção em prisão, a ser cumprida em estabelecimento militar distinto para praças e oficiais, quando incabível a suspensão condicional da pena. ... (Continua)

11 - STM Crime militar. Crime continuado. Inocorrência. CPM, art. 80 e CPM, art. 81, § 1º. CPM, art. art. 291.

«Acusado que fazia uso indevido de medicamento dolosal, usando a sua condição de médico, adquirindo dependência. Recurso do MPM, buscando a condenação pela continuidade delitiva e a cassação do sursis. Não se confunde pluralidade de ações com pluralidade de atos. Para que ocorra crime continuado necessário se faz que toda a série de delitos tenha origem num mesmo ímpeto criminoso, e as multifárias ações perpetradas demonstrem a homogeneidade dos seus elementos constitutivos exteriores. O delito em comento dada a sua natureza, não e contemplado pela suspensão condicional da pena (CPM, art. 88, II, «b). Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.... (Continua)

12 - STF Habeas corpus Crime militar. Prática de ato libidinoso em área sujeita à Administração Militar, em concurso. CPM, art. 235 e CPM, art. 237. Alegação de cassação indevida do regime aberto e do sursis concedidos pela Auditoria Militar. CPM, art. 88.

«1. O Parquet não apelou da decisão da Auditoria Militar nem houve manifestação do Tribunal a quo sobre o regime prisional aberto aplicado aos pacientes: matéria preclusa. ... (Continua)

13 - STF Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Crime militar. Deserção. Lei 9.099/95, art. 89. Aplicabilidade. Lei 9.839/99, que, por ser posterior, não se aplica ao caso (CF/88, art. 5º, XI e CP, art. 2º, parágrafo único).

«A norma que impede a concessão de «sursis quando o agente houver sido condenado por crime de deserção em tempo de paz (CPM, art. 88, II, «a), não foi recepcionada pela Lei 9.099/95. Aplica-se à deserção o instituto da suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89), cuja concessão não se vincula à natureza do crime, mas à pena cominada ao delito. Hipótese em que há condições, em tese, de ser procedida a suspensão condicional do processo, desde que examinados e preenchidos os demais requisitos do Lei 9.099/1995, art. 89. Lei 9.839/1999 que, por ser posterior, não se aplica ao caso (CF/88, art. 5º, XL e CP, art. 2º, parágrafo único).... (Continua)

14 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Penal militar. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Paciente condenado pelo crime militar de deserção. CPM, art. 187. Regime prisional fechado. Possibilidade. Inteligência do CPM, art. 84 combinado com o CPM, art. 59. Compatibilidade constitucional da restrição prevista no CPM, art. 88, II «a. Precedentes desta suprema corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões decisórias. ... (Continua)