Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Penal militar. Crime de recusa de obediência. Suspensão condicional da pena. CP, art. 88, II, «a, militar. Compatibilidade com o texto constitucional. Precedentes. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte assenta que, em observância aos princípios de hierarquia e disciplina inerentes às instituições militares, inexiste conflito entre o CPM, art. 88, II, «a e «b e a Constituição da República. ... (Continua)