1 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Defesa de interesses particulares. Ilegitimidade ativa do IDecreto Ensino. Desconto de mensalidade escolar. Decreto-lei 3.200/41, art. 24. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 21. CDC, art. 81 e CDC, art. 82, IV.
«Não cabe o ajuizamento de ação civil pública para a postulação de direito individual que seja destituído do requisito da homogeneidade, indicativo da dimensão coletiva que deve caracterizar os interesses tutelados por meio de tais ações.... ()
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2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Consumidor. Ensino. Lei 670, de 02/03/1994, do Distrito Federal. Cobrança de anuidades escolares. Natureza das normas que versam sobre contraprestação de serviços educacionais. Tema próprio de contratos. Direito civil. Usurpação de competência legislativa privativa da União. Vício formal caracterizado. Ação julgada procedente. Precedente do STF. CF/88, art. 22, I. Ofensa caracterizada. Decreto-lei 3.200/1941, art. 24. CF/88, art. 102, I, «a. Lei 9.868/1999 (Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. STF).
«É inconstitucional norma do Estado ou do Distrito Federal sobre obrigações ou outros aspectos típicos de contratos de prestação de serviços escolares ou educacionais.... ()
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3 - STJ Ação civil pública. Ensino. Mensalidade escolar. Desconto para irmãos consangüíneos. Decreto-lei 3.200/41, art. 24. Revogação. Decreto-lei 532/69. Precedentes do STJ.
«Pacífica na jurisprudência do STJ a orientação de que o Decreto-lei 3.200/1941, art. 24 foi revogado por legislação posterior.... ()
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4 - STJ Ação civil pública. Ensino. Mensalidade escolar. Desconto para irmãos consangüíneos. Decreto-lei 3.200/41, art. 24. Revogação. Decreto-lei 532/69. Precedentes do STJ.
«Pacífica na jurisprudência do STJ a orientação de que o Decreto-lei 3.200/1941, art. 24 foi revogado por legislação posterior.... ()
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5 - STJ Ensino. Mensalidade (mais de um filho estudante). Desconto (impossibilidade).
«De acordo com decisões da 2ª Seção, o Decreto-lei 3.200/1941, art. 24 foi revogado pelo Decreto-lei 532/69 (por todos, REsp. 38.880, DJ 24/10/94).... ()
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6 - STJ Ensino. Mensalidade escolar. Família numerosa. Decreto-lei 3.200/41, art. 24.
«O Decreto-lei 3.200/1941, art. 24 foi revogado pela legislação posterior, que não mais contempla a hipótese de redução de taxas e mensalidades escolares para pais com mais de um filho matriculado na mesma escola. Precedentes do STJ.... ()
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7 - STJ Ensino. Retribuição devida pelos usuários. Decreto-lei 3.200/41, art. 24. Revogação. Decreto-lei 532/69.
«Revogação do disposto no Decreto-lei 3.200/1941, Decreto-lei 532/1969, art. 24, em virtude de novo sistema resultante.... ()
