CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 18 - Jurisprudência

1 - STJ Habeas corpus. Agravo regimental prejudicado. Decisão monocrática tornada sem efeito. Writ pronto para o julgamento de mérito. Reclamação improvida na origem. Incompetência do órgão fracionário. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Descumprimento de acórdão proferido em writ que reconheceu a atipicidade da conduta apurada no pic 02/2018. Compartilhamento de provas em inquérito civil público. Tentativa de contornar a questão já decidida. Bis in idem. Impossibilidade. Manifesta ilegalidade.

1 - O agravo regimental interposto pelo Ministério Público encontra-se prejudicado pois a decisão agravada foi tornada sem efeito e o processo se encontra pronto para o julgamento de mérito. ... (Continua)

2 - STJ processual penal. Notitia criminis. Competência originária. Pedido de arquivamento pela procuradoria-geral da república. Atipicidade da conduta. Demonstração inequívoca. Pedido de arquivamento deferido. Observados os termos do CPP, art. 18.

I - Pedido de arquivamento de petição de requerimento de instauração de inquérito, formulado pelo Ministério Público Federal, representado pela Subprocuradora-Geral da Republica, sob o fundamento da atipicidade da conduta. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento manifestado pela subprocuradora- geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências, diante da ausência de indícios mínimos de cometimento de crime. Inexistência de justa causa mínima para a investigação. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido, com a ressalva do CPP, art. 18.

1 - Procedimento instaurado visando a apurar fatos que, em tese, configurariam o cometimento de possíveis atos ilícitos supostamente praticados pelo advogado JOSÉ CÉSAR SOUZA DOS SANTOS OLIVEIRA. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Recurso desprovido. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

5 - TJSP Procedimento investigatório. Arquivamento. Admissibilidade. Infração em tese atribuível a Prefeito Municipal. Investigação desenvolvida, todavia, que não logrou determinar a ocorrência do fato punível. Ausência de indícios ou informes complementares na carta anônima carreada aos autos. Procedimento arquivado, observadas as ressalvas do CPP, art. 18.

6 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Prefeito municipal. Contratação irregular em caráter emergencial. Notícia extraída de reclamação trabalhista aforada contra a municipalidade. Fato que se encontra fora do âmbito de tipicidade, uma vez que, diante da epidemia de dengue, havia excepcional autorização para a contratação de pessoal pela secretaria de saúde municipal. Proposta de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Hipótese que não enseja outra providência segundo a convicção do «dominus litis. Arquivamento dos autos com as ressalvas do CPP, art. 18.

7 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Determinação de destruição de projéteis apreendidos em inquérito policial, arquivado com ressalva do CPP, art. 18, instaurado para apuração de crimes de homicídio de autoria incerta. Inconformismo Ministerial. Acolhimento. Perícia realizada é apenas descritiva. Viabilidade da arma empregada na empreitada ser apreendida, possibilitando a realização de exame pericial mais acurado. Permanência sob a guarda do Poder Judiciário até que se opere a prescrição da ação penal. Ordem concedida.

8 - TJSP Prefeito municipal. Representação criminal. Município de Santos. Supostas irregularidades na contratação de prestador de serviço. Prática de ilícito penal derivado de irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Ausência de indícios da ocorrência de ilicitude na contratação em tela. Arquivamento determinado, observadas as ressalvas do CPP, art. 18.

9 - TJSP Inquérito policial. Arquivamento. Ausência de indícios suficientes a indicar qualquer prática de infração delituosa por parte do prefeito municipal. Arquivamento determinado, ressalvado o disposto no CPP, art. 18, com determinação.

10 - STJ Recurso especial. Direito processual penal. Inquérito policial. Arquivamento em parte por atipicidade e em parte por falta de base probatória. Coisa julgada. Inexistência. Superveniência de novas provas. Prosseguimento da investigação. Possibilidade.

«1. O arquivamento de inquérito policial por atipicidade da conduta em relação ao crime de estelionato e por falta de base probatória em relação aos crimes de falsificação e uso de documento falso não forma coisa julgada a obstar o prosseguimento da investigação quanto a estes últimos delitos se sobrevierem novas provas, nos termos do CPP, art. 18.... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento manifestado pelo vice-procurador-geral da república, no exercício de função delegada pela procuradora-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências, diante da ausência de prova mínima indiciária. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido, com a ressalva do CPP, art. 18.

«1 - Sindicância instaurada visando apurar fatos que, em tese, configurariam o cometimento do crime de escutas ilegais no interior de penitenciárias e de obstrução de investigação, envolvendo Governador de Estado. ... (Continua)

12 - STF Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. Embora o STF tenha assentado que a prerrogativa de foro dos parlamentares federais é limitada aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas (AP 937 QO, Rel. Min. Roberto Barroso, julgada em 3.5.2018) e que essa linha interpretativa deve-se aplicar imediatamente aos processos em curso, o controle sobre a legitimidade da investigação deve ser realizado pelo Judiciário. 5. Conforme o art. 231, § 4º, «e, do RISTF, o relator deve determinar o arquivamento do inquérito, quando verificar a ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, nos casos em que forem descumpridos os prazos para a instrução do inquérito. 6. A declinação da competência em uma investigação fadada ao insucesso representaria apenas protelar o inevitável, violando o direito à duração razoável do processo e à dignidade da pessoa humana. 7. Ante o exposto, rejeito o pedido de declinação da competência e determino o arquivamento do inquérito, na forma do art. 231, § 4º, «e, do Regimento Interno do STF, observado o disposto no CPP, CPP, art. 18.

13 - STJ Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento manifestado pelo vice-procurador-geral da república, no exercício de função delegada pela procuradora-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências diante da ausência de prova mínima indiciária e de imputação clara de cometimento de ilícito penal pelo sindicado. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público federal. Pedido de arquivamento deferido, com a ressalva do CPP, art. 18.

«1 - Sindicância instaurada visando apurar notícia crime, a qual imputa ao sindicado, de forma genérica, suposta conduta ilícita, envolvendo o Presidente do TRT da 19ª Região. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Processual penal. Inquérito. Crimes contra a administração pública. Governador de estado. Pedido de arquivamento do Ministério Público. Manifestação proferida e ratificada pelo órgão acusador. Impossibilidade de recusa. Monopólio do parquet quanto a matéria. Inquérito parcialmente arquivado. Envio à instância ordinária quanto aos demais investigados.

«1 - Inquérito instaurado para apurar possível prática de crimes contra a administração pública e de lavagem de dinheiro. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Inquérito. Pedido de arquivamento manifestado pelo subprocurador-geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Ausência de provas para prosseguimento das diligências. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido com a ressalva do CPP, art. 18. CPP. CPP.

«1. Inquérito instaurado com vistas a apurar fatos que, em tese, configurariam o cometimento dos crimes de estelionato e falsificação de documento público, descritos nos arts. 171 e 297, do CP, Código Penal. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Inquérito. Pedido de arquivamento manifestado pelo subprocurador-geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Ausência de provas para prosseguimento das diligências. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido com a ressalva do CPP, art. 18.

«1. Inquérito instaurado com vistas a apurar fatos que, em tese, configurariam o cometimento dos crimes de: corrupção ativa (art. 333), corrupção passiva (art. 317), tráfico de influência (art. 332), exploração de prestígio (art. 357) e formação de quadrilha (art. 288), todos, do CP, Código Penal. ... (Continua)

17 - STF Inquérito policial. Arquivamento de inquérito pelo STF. Superveniente perda do foro originário perante a Corte. Reclamação com fundamento nos efeitos da decisão de arquivamento. CPP, art. 18. Arquivamento de inquérito policial. Novas pesquisas. Possibilidade de reabertura das investigações, se de outras provas houver notícia. Contrario sensu, a reabertura não pode decorrer da simples mudança de opinião ou reavaliação da situação. É indispensável que haja novas provas ou, ao menos, novas linhas de investigação em perspectiva.

«Segundo Agravo Regimental na Reclamação. Processo Penal. Constitucional. 2. Arquivamento de inquérito pelo STF. Superveniente perda do foro originário perante a Corte. Reclamação com fundamento nos efeitos da decisão de arquivamento. Caso que se enquadra na hipótese de cabimento da reclamação no STF na forma do art. 102, I, «l, da CF - competência para julgar reclamação para garantia da autoridade das decisões do STF. 3. Propositura de duas reclamações - no STF e TJSP - tendo em vista a mesma investigação. Paradigmas diversos. Não há prejudicialidade entre as reclamações. 4. CPP, art. 18. Arquivamento de inquérito policial. «Novas pesquisas. Possibilidade de reabertura das investigações, se de outras provas houver notícia. Contrario sensu, a reabertura não pode decorrer da simples mudança de opinião ou reavaliação da situação. É indispensável que haja novas provas ou, ao menos, novas linhas de investigação em perspectiva. 5. Impossibilidade de reabrir inquérito para aprofundar linhas de investigação que já estavam disponíveis para exploração anterior. O arquivamento da investigação, ainda que não faça coisa julgada, é ato sério que só pode ser revisto por motivos igualmente sérios e surgidos posteriormente. 6. Reabertura das investigações que decorreu do puro e simples inconformismo com o arquivamento requerido pelo Procurador-Geral da República, sem que uma linha de investigação nova tenha surgido após o arquivamento. 7. Empate nas votações. Matéria criminal. Adoção do entendimento mais favorável à defesa. Precedente. 8. Dado provimento ao agravo regimental, para julgar procedente a reclamação e determinar o trancamento do Procedimento de Investigação Criminal 94.0003.0003465/2015-2, do MPSP.... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Inquérito. Pedido de arquivamento manifestado por subprocurador-geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências diante da ausência de prova mínima indiciária. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido, com a ressalva do CPP, art. 18. CPP.

«1. Inquérito instaurado visando apurar fatos que, em princípio, configurariam o cometimento do crime de corrupção passiva. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Roubo circunstanciado. Inquérito policial. Excesso de prazo. Investigação que dura quase 10 anos. Notório constrangimento ilegal. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

20 - STJ Ação penal pública. Notícia-crime. Denúncia não oferecida. Pedido de arquivamento pelo Ministério Público. Inexistência de indícios de crime. Pedido deferido. Possibilidade de no futuro ser oferecida a denúncia com novas provas. CPP, art. 18.

«Afirmando o Ministério Público Federal - «dominus litis - a inexistência de indícios ou demonstração probatória suficientes para o prosseguimento das investigações e da persecução penal, sem oferecer a denúncia, formalizando o pedido de arquivamento, ainda que, em tese, possa ser reiniciada a coleta de novas provas (CPP, art. 18), a proposição deve ser deferida.... (Continua)

21 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Alegadas irregularidades advindas da contratação de servidores comissionados - Instauração de apuração no âmbito cível/administrativo - Esclarecimentos prestados - Atos/fatos não considerados como ímprobos, não tendo ultrapassado, quando muito, a esfera da tentativa - Arquivamento em seara diversa, referendado pelo Conselho Superior do Ministério Público - Ausência de lastro probatório mínimo - Parecer da D. Procuradoria de Justiça pelo arquivamento acolhido, ressalvado o CPP, art. 18... (Continua)

22 - TJSP Representação Criminal. Prefeito de Cajamar. Promoção de arquivamento do feito, pelo Procurador de Justiça. Ausência de justa causa para o prosseguimento. Hipótese que não enseja outra providência, segundo a convicção do «dominus litis". Arquivamento dos autos, com as ressalvas do CPP, art. 18.

23 - STJ Inquérito policial. Arquivamento promovido pelo Ministério Público e deferido pelo juiz. Recurso. Decisão irrecorrível. Precedentes do STJ. CPP, art. 18.

«Nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público promover o arquivamento do procedimento investigatório, é irrecorrível a decisão do Juiz que defere o pedido. Precedentes. A pretensa vítima não possui legitimidade para recorrer dessa decisão, buscando compelir o Ministério Público a promover a ação penal.... (Continua)

24 - STJ Inquérito Policial. Arquivamento. Reabertura. Provas novas. Legalidade. Depoimento de indiciado que noticia a prática de delitos por parte de empresa. CPP, art. 18.

«O CPP, em seu art. 18, autoriza a reabertura de inquérito policial, já arquivado, quando houver notícia de provas novas, indicativas da existência de crime ou de descoberta da autoria. Situa-se no conceito de novas provas o depoimento de indiciado que noticia a prática de delitos por parte de empresa, fato este susceptível de alterar o quadro fático, ensejando o prosseguimento das investigações.... (Continua)

25 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.

Alegação de suposta prática do crime de coação no curso do processo por promotor de justiça. ... (Continua)

26 - TJSP Procedimento Investigatório Criminal do Ministério Público. Suposta contração irregular de empresa pelo Prefeito do Município de Sete Barras. Promoção de arquivamento do feito, pelo Procurador de Justiça. Ausência de justa causa para o prosseguimento. Hipótese que não enseja outra providência, segundo a convicção do «dominus litis". Arquivamento dos autos, com as ressalvas do CPP, art. 18.

27 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Instauração de procedimento para averiguar a prática de supostos crimes de prevaricação ou condescendência criminosa por Promotor de Justiça - Promoção de arquivamento pela Procuradoria-Geral de Justiça - Impossibilidade de recusa do pleito de arquivamento formulado pelo titular da ação penal - Precedentes do C. Órgão Especial - Determinação de arquivamento, ressalvado o disposto no CPP, art. 18... (Continua)

28 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Impossibilidade presença de indícios de autoria e materialidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Desarquivamento do inquérito policial. CPP, art. 18. Notícias de novas provas. Possibilidade. Não incidencia da Súmula 524/STF. Recurso ordinário desprovido. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Notitia criminis. Competência originária. Pedido de arquivamento pela procuradoria-geral da república. Impossibilidade de objeção ao pleito de arquivamento formulado pelo Ministério Público. CPP, art. 28. Inaplicabilidade. Pedido de arquivamento deferido. Observados os termos do CPP, art. 18.

I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o pedido de arquivamento de inquérito, peça de informação ou qualquer expediente revelador de notícia-crime formulado pelo Procurador-Geral da República, ou mesmo pelo Vice-Procurador-Geral da República, nos casos em que oficia por delegação daquele, vincula o STJ, sendo inaplicável a disposição contida no art. 28 da lei adjetiva penal. Precedentes (STJ, Inq. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 09/11/2018; STJ, Inq. 1.112, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 13/02/2019). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Inocorrência. Desarquivamento do inquérito policial. CPP, art. 18. Coisa julgada material afastada. Precedentes desta corte. Surgimento de novas provas. Revisão de entendimento que demanda incursão na seara fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou não haver omissão ou obscuridade no acórdão embargado, ressaltando a pretensão de rediscussão das provas dos autos, de modo que inocorrente a violação ao CPP, art. 619 - CPP. ... (Continua)

31 - STJ Recurso em habeas corpus. Fraude à licitação. Investigações no âmbito estadual arquivada pelo juízo incompetente. Nova investigação no âmbito federal. Mesmos fatos. Ausência de fatos novos. Ilegalidade verificada. Trancamento do inquérito policial. Precedentes.

1 - No caso, ao indeferir o pedido de arquivamento do inquérito policial, o Tribunal consignou que, «restando configurado interesse direto da União Federal (CF/88, art. 109, IV), a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, enquanto a atribuição investigativa cabe à Polícia Federal., entendendo também que, «uma vez inequívoca a competência absoluta federal para apurar os fatos narrados, o arquivamento de inquérito policial em sede estadual, incompetente para processamento e julgamento do feito, não pode obstar a condução das investigações em âmbito federal". Todavia, os atos praticados pelo paciente são narrados, em ambos os feitos, de forma bastante semelhante, possibilitando concluir que os fatos que ensejaram o início das investigações pela Polícia Civil são os mesmos que ensejaram a abertura de investigações pela Polícia Federal, não apresentando, assim, fatos novos a ensejar a reabertura das investigações, nos moldes do CPP, art. 18. ... (Continua)

32 - STJ Sindicância. Processual penal. Ação penal. Instauração. Requisitos mínimos. Inexistência. Ministério Público. Arquivamento. Acolhimento obrigatório.

1 - Quando os fatos apurados em sindicância envolverem autoridade com prerrogativa de função no STJ (CF/88, art. 105, I, «a), esta Corte tem competência para o seu processamento, inclusive a análise de manifestação do Ministério Público Federal pelo arquivamento. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Estelionato. Trancamento de inquérito policial. Excesso de prazo. Posterior oferecimento da denúncia. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A decisão judicial que, acolhendo as razões invocadas pelo Ministério Público, arquiva o inquérito policial, não faz coisa julgada. Logo, a autoridade policial poderá « proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia « (CPP, art. 18); e o Ministério Público, promover a ação penal, desde que recolhidas provas substancialmente novas que deem lastro à imputação.... (Continua)

34 - STJ Questão de ordem. Penal. Processual penal. Inquérito. Governador de estado. Promoção de arquivamento proposta pela vice-procuradora-geral da república. Obrigatoriedade de acolhimento pelo poder judiciário.

I - Submeto a esta Corte Especial questão de ordem para o referendo de decisão monocrática que acolheu promoção de arquivamento de inquérito proposta pela Vice-Procuradora-Geral da República. ... (Continua)

35 - STJ Questão de ordem. Penal. Processual penal. Inquérito. Governador de estado. Promoção de arquivamento proposta pela vice-procuradora-geral da república. Obrigatoriedade de acolhimento pelo poder judiciário. Envio à instância ordinária quanto aos demais investigados.

I - Submeto a esta Corte Especial questão de ordem para o referendo de decisão monocrática que acolheu promoção de arquivamento de inquérito proposta pela Vice-Procuradora-Geral da República. ... (Continua)

36 - STJ Questão de ordem. Penal. Processual penal. Inquérito. Governador de estado. Promoção de arquivamento proposta pela vice-procuradora-geral da república. Obrigatoriedade de acolhimento pelo poder judiciário. Envio à instância ordinária quanto aos demais investigados.

I - Submeto a esta Corte Especial questão de ordem para o referendo de decisão monocrática que acolheu promoção de arquivamento de inquérito proposta pela Vice-Procuradora-Geral da República. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação - Delito de ameaça e injúria - arts. 140 e 147 ambos do CP - Homologação do arquivamento nos termos do CPP, art. 18 - Transcuro do prazo decadencial - Extinção da punibilidade da autora em relação ao delito do CP, art. 140. Recurso improvido.

38 - STJ Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento pelo vice-procurador-geral da república (CPP, art. 28). Inviabilidade de objeção ao pedido de arquivamento deferido (CPP, art. 18).

1 - Em Sindicância instaurada para apurar supostos crimes por parte de Desembargador de Tribunal Regional do Trabalho, vem pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público Federal, representado pelo Vice-Procurador-Geral da República, ante a inexistência de suporte probatório mínimo para o prosseguimento das investigações. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento pelo vice-procurador-geral da república (CPP, art. 28). Inviabilidade de objeção ao pedido de arquivamento deferido (CPP, art. 18).

1 - Em Sindicância instaurada para apurar supostos crimes por parte de Desembargador de Tribunal de Justiça, vem pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público Federal, representado pelo Vice-Procurador-Geral da República, ante a inexistência de suporte probatório mínimo para o prosseguimento das investigações. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não demonstrada. Liquidez. Requisito inafastável. Desarquivamento do inquérito policial. CPP, art. 18. Notícias de novas provas. Não incidência da Súmula 524/STF. Refere-se a denúncia. Conclusão diversa. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Penal. Inquérito. Pedido de arquivamento pelo vice-procurador-geral da república (CPP, art. 28). Inviabilidade de objeção ao pedido. Deferimento (CPP, art. 18). Pedido de declinação de competência, com remessa dos autos à Justiça Estadual de primeiro grau. Deferimento.

«1 - Em Inquérito instaurado para apurar supostos crimes por parte de Conselheiro de Tribunal de Contas de Estado e outros investigados, vem pedido de arquivamento em relação ao Conselheiro, formulado pelo Ministério Público Federal, representado pelo Vice-Procurador-Geral da República, ante a inexistência de suporte probatório mínimo para o prosseguimento das investigações. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Inquérito. Arquivamento requerido pelo vice-procurador-geral da república. Ausência de substrato probatório mínimo. Irrecusabilidade.

1 - Excetuados os casos de extinção de punibilidade ou de atipicidade de conduta, não compete ao Judiciário sindicalizar o mérito do pedido de arquivamento formulado pelo Procurador-Geral da República nas causas de competência originária nos Tribunais Superiores (a fortiori, pelo Subprocurador-Geral que atue por delegação dele), porquanto inaplicável a regra de superposição do CPP, art. 28 em tais ocorrências. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Sindicância. Fatos conexos com sindicância antecedente, arquivada. Prevenção. Inexistência de provas suficientes ao prosseguimento das investigações em face do agente com foro por prerrogativa de função. Promoção de arquivamento. Atuação de sub-procuradora da república por delegação do procurador-geral da república. Vinculação. Não incidência do disposto no CPP, art. 28. Precedentes.

1 - Ausente suporte probatório para prosseguimento das investigações em face do agente com foro por prerrogativa de função nos autos de Sindicância, impõe-se o acolhimento da promoção Ministerial pelo arquivamento. Existência, ademais, de Sindicância anterior, por fatos conexos, já arquivada, não vislumbrando o Parquet novos elementos capazes de justificar o prosseguimento da investigação ou a reabertura do procedimento anterior, à luz do disposto no CPP, art. 18. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Notitia criminis. Competência originária. Elementos de convicção. Insuficiência. Opinião do Ministério Público. Vinculação. Pedido de arquivamento. Deferimento. Ressalva. CPP, art. 18.

«1 - O propósito da presente fase procedimental é averiguar se pode ser acolhido o pedido de arquivamento de notitia criminis, na qual descritos supostos indícios de crimes de constrangimento ilegal e ameaça atribuídos à Presidência do TJ/SP. ... (Continua)

45 - STJ processual penal. Inquérito. Pedido de arquivamento pela vice-procuradora-geral da república (CPP, art. 28). Inviabilidade de objeção ao pedido. Arquivamento deferido (CPP, art. 18).

1 - Em inquérito instaurado para apurar supostos crimes por parte de Governador, vem pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público Federal, subscrito pela Vice-Procuradora-Geral da República, ante a inexistência de suporte probatório mínimo para o prosseguimento das investigações. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Inexistência de violação na decisão reclamada. Agravo desprovido.

«I - O Agravante não trouxe fundamentos hábeis suficientes de modificação da decisão agravada, uma vez que inexistiu violação do julgamento indicado pela parte. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Inquérito. Competência originária. Elementos de convicção. Insuficiência. Opinião do Ministério Público. Vinculação. Pedido de arquivamento. Deferimento. Ressalva. CPP, art. 18.

«1 - O propósito da presente fase procedimental é averiguar se pode ser acolhido o pedido de arquivamento de inquérito, no qual se apuram indícios da suposta prática do crime de lesão corporal no contexto doméstico-familiar (CP), art. 129, § 9º, em razão do esgotamento da linha investigativa sem a obtenção de suficientes elementos de convicção sobre a autoria do delito. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Arquivamento de termo circunstanciado ordenado por magistrado competente, a pedido do Ministério Público, por ausência de tipicidade penal do fato sob apuração. Reabertura do procedimento fundada em alegação de existência de novas provas. Impossibilidade. Eficácia preclusiva da decisão que determina o arquivamento da investigação, por atipicidade do fato. Regimental provido. Ordem concedida.

«1. Não se revela cabível a reabertura das investigações penais, quando o arquivamento do respectivo inquérito policial tenha sido determinado por magistrado competente, a pedido do Ministério Público, em virtude da atipicidade penal do fato sob apuração, hipótese em que a decisão judicial - porque definitiva - revestir-se-á de eficácia preclusiva e obstativa de ulterior instauração da persecutio criminis, mesmo que a peça acusatória busque apoiar-se em novos elementos probatórios. Inaplicabilidade, em tal situação, do CPP, art. 18 e da Súmula 524/STF (HC 84.156/MT, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 11/2/05). ... (Continua)

49 - TJSP Ação penal. Trancamento. Descabimento. Investigações ilegais levadas a efeito pelo Ministério Público por versarem sobre fatos objeto de inquérito policial trancado de ofício pelo Juízo de Primeiro Grau. Decisão nula. Padecimento de vício formal. Descumprimento da regra do CPP, art. 574, I. Inviabilidade das investigações desencadeadas pela Promotoria de Justiça. Trancamento que se alicerça em tese polêmica e infirmada pelos Tribunais Superiores. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Razão que impõe com maior vigor o reexame necessário. Inquérito policial que dizia respeito a terceira pessoa. Arquivamento que, mesmo se fosse válido, não alcançaria a paciente. Crime de enriquecimento ilícito que enseja a apuração patrimonial das pessoas ligadas ao suspeito, dada a frequente transferência de bens para terceiros. Trancamento de inquérito policial que não obsta a realização de novas diligências, CPP, art. 18. Informação que reporta a inexistência de investigações abrangendo a pessoa da paciente. Inocorrência de ato de coerção ilegal ou de abuso. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus denegada, cassada a liminar, com determinação.

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Inépcia da denúncia. Despacho de recebimento da exordial acusatória imotivado. Supressão de instância. Desarquivamento do feito. Surgimento de novas provas. Súmula 524/STF. Possibilidade. Trancamento da ação penal. Justa causa. Ausência de provas. Negativa de autoria. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Inexistência de coação ilegal a ser sanada na oportunidade.

«1. No que tange às alegações de necessidade de motivação do despacho de recebimento da denúncia e inépcia da exordial acusatória por ser genérica e infundada, da leitura do acórdão objurgado, infere-se que tais matérias não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre estes tópicos, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância. ... (Continua)