1 - STJ Nulidade. Prazo para sustentação oral inferior a 15 (quinze) minutos. Pluralidade de advogados defendendo diversos corréus. Divisão do tempo. Previsão regimental. Ausência de ilegalidade.
«1 - É entendimento desta Corte Superior de Justiça que a contrariedade a artigo de Regimento Interno de Tribunal estadual, por não possuir status de Lei, não está sujeita à análise na via especial. ... ()
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2 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro. Apelação. Composição da turma. Alegada nulidade pela substituição do desembargador no julgamento dos embargos de declaração. Não ocorrência. Período de férias. Loman, art. 117. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
«1 - O LOMAN, art. 117 estabelece que, - para compor o quorum de julgamento, o magistrado, nos casos de ausência ou impedimento eventual, será substituído por outro da mesmo Câmara ou Turma, na ordem de antigüidade, ou, se impossível, de outra, de preferência da mesma Seção especializada, na forma prevista no Regimento Interno. ... ()
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3 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Prazo para sustentação oral. Pluralidade de advogados. Vários corréus. Ausência de previsão legal. Regimento interno dos tribunais. Aplicação supletiva. Prazo dobrado e dividido. Ausência de ilegalidade. Prejuízo não comprovado. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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4 - STJ Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35, combinados com o Lei 11.343/2006, art. 40, I, todos). Alegada nulidade do julgamento do recurso de apelação. Prazo para sustentação oral inferior a 15 (quinze) minutos. Pluralidade de advogados defendendo diversos corréus. Divisão do tempo. Previsão regimental. Ausência de ilegalidade.
«1. O CPP, art. 613, inciso III prevê que nos julgamentos das apelações relativas a crimes punidos com reclusão, como é o caso dos autos, "o tempo para os debates será de 1/4 (um quarto) de hora", não havendo previsão, contudo, para a hipótese de pluralidade de réus defendidos por causídicos distintos. ... ()
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5 - STJ Julgamento. Recurso. Apelação criminal. Demora injustificada no julgamento. Ilegalidade.
«A demora de mais de 730 dias para julgamento de apelação criminal interposta pelo acusado, contra sentença condenatória, representa flagrante violação aos CPP, art. 610 e CPP, art. 613, salvo razão determinante do atraso lançada nos autos. A lei processual impõe prazos para realização dos atos processuais, militando em prol de qualquer acusado a presunção de inocência, de forma, inclusive, a impedir o constrangimento decorrente da transformação da prisão processual seja em função do flagrante ou resultante da sentença condenatória recorrível, em antecipação da pena. ... ()
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6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídios qualificados (um consumado outro tentado). Condenação em 1º grau. Apelação criminal. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos e dosimetria da pena. Julgamento monocrático. Aplicação do CPC. Impossibilidade. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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7 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro. Apelação. Composição da turma. Alegada nulidade pela substituição do desembargador no julgamento dos embargos de declaração. Não ocorrência. Período de férias. Loman, art. 117,. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
«1 - O Lei Complementar 35/1979, art. 117 (LOMAN), estabelece que, «para compor o quorum de julgamento, o magistrado, nos casos de ausência ou impedimento eventual, será substituído por outro da mesmo Câmara ou Turma, na ordem de antigüidade, ou, se impossível, de outra, de preferência da mesma Seção especializada, na forma prevista no Regimento Interno. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Violação ao CPP, art. 613, I. Inocorrência. Ausência de demonstração do prejuízo efetivo. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«I - O CPP, art. 613, I do dispõe que, «exarado o relatório nos autos, passarão estes ao revisor, que terá igual prazo para o exame do processo e pedirá designação de dia para o julgamento. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Nulidade processual. Ausência do voto escrito ou oral do desembargador revisor. Não há nulidade. Sem prejuízo para a defesa. Pena-base. Consequências do crime. Vantagem econômica. Crime formal. Continuidade delitiva. Não há liame lógico entre os delitos. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Não há nulidade, porque consta do acórdão que o Desembargador Revisor «teve vista dos autos e o examinou de maneira percuciente, o que se denota pelo tempo em que permaneceu com o feito sob sua conclusão, em perfeita observância ao que determina o CPP, art. 613, I, garantidos ao embargante o devido processo legal e a ampla Defesa. Ademais, por ocasião do julgamento, ao concordar inteiramente com o voto proferido em Relatoria, o Revisor o acompanhou em todos os seus termos, o que demonstra a inexistência de prejuízo". ... ()
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10 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico.... ()
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11 - STJ Agravo regimental. Direito penal. Legislação extravagante. Lei 7.492/1986. Crime contra o sistema financeiro nacional. Operação dólar-cabo. Remessa ilegal de divisas ao exterior. Transações financeiras sem autorização do banco central. Recurso de apelação interposto tempestivamente na origem. Dosimetria. Fundamentação adequada. Acórdão firmado em matéria fática. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Majoração indevida da multa. Ocorrência. Princípio do prejuízo. Pas de nullité sans grief.
«1. A sustentação oral não é ato de observância obrigatória pelas partes, às quais se faculta a utilização de tal espaço para a defesa de suas alegações apostas nas respectivas razões e contrarrazões de apelação, exigindo-se, apenas, a regular intimação para a sessão de julgamento (CPP, art. 613 - Código de Processo Penal). ... ()
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12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Omissões. Não verificadas. Manifestação clara sobre a nulidade processual, pena-base, e continuidade delitiva. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Omissões. Não verificadas. Manifestação clara sobre a nulidade processual, pena-base, e continuidade delitiva. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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14 - STJ Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Pauta. Adiamento. Indeferimento. Sustentação oral. Frustração. Cerceamento de defesa. Precedentes do STJ e do STF. Súmula 431/STF. CPP, art. 593 e CPP, art. 613, III. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«O indeferimento de justificado pedido de adiamento do julgamento de recurso de apelação, ante comprovada impossibilidade de comparecimento dos defensores, para proferir sustentação oral, constitui cerceamento de defesa e implica constrangimento ilegal, sanável via «habeas corpus. A frustração da sustentação oral viola as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ordem concedida para, mantidas a condenação e a prisão do paciente, anular o julgamento da apelação criminal 2001.04.01.097929-1/PR, a fim de que outro seja proferido, asseguradas as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.... ()
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15 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Extorsão. Violação ao CPP, art. 613, I. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Competência firmada pela prevenção. Negativa de prestação jurisdicional não reconhecida. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial arguida. Violação de dispositivo da CF/88. Competência do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.
«1. Não se conhece da arguida violação do CPP, art. 613, I, uma vez que não debatida pelo Tribunal de origem, ressentindo-se, portanto, do indispensável requisito do prequestionamento, a atrair o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação el niño. Falsidade ideológica. Materialidade e autoria comprovadas. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. CPP, art. 155 e CPP, art. 158. Alegação genérica e preclusão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Discricionariedade regrada do julgador. Revisão das conclusões. Súmula 7/STJ. CPP, art. 609 e CPP, art. 613, I. Ofensa não configurada. Inexistência de nulidade. Ausência de demonstração do prejuízo efetivo. Precedentes. Documento novo. Juntada. Inviabilidade.
1 - Verificando-se que o acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, correta a aplicação, na espécie, da Súmula 283/STF. ... ()
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17 - STF Habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Pena privativa de liberdade extinta pelo cumprimento do sursis concedido em primeiro grau. Apelo ministerial provido, para impor reprimenda mais grave e tornar sem efeito o benefício concedido. Possibilidade. Inteligência dos arts. 613 do CPPm e 160 da Lei 7.210/1984. Abatimento do período de prova cumprido. Matéria não examinada no acórdão atacado. Supressão de instância. writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«I - Paciente condenada em primeiro grau à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão pela prática do delito de apropriação indébita (CPM, art. 248), beneficiada com sursis pelo prazo de 2 anos (CPM, art. 84). ... ()
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18 - STJ Ii. Recurso especial de isidoro rozenblum trosman e rolando rozenblum elpern. Evasão de divisas. Descaminho. Falsidade ideológica. Quebra de sigilo bancário. Não ocorrência. Compartilhamento de informações. Acordo de cooperação internacional em matéria penal. CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Princípio da correlação. Obediência. Embargos infringentes. Análise pelo revisor. Tempo exíguo. Ausência de prejuízo. Mera irregularidade. Descaminho. Medida liminar concedida. Liberação de mercadorias. Ausência de antijuridicidade. Não ocorrência. Reforma da decisão. Falsidade ideológica. Documentos originais. Desnecessidade. Princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Evasão de divisas. Atipicidade material. Não ocorrência. Reexame de provas. Dosimetria. Aumento na segunda fase. Proporcionalidade. Pena-base. Consequências do crime. Valor evadido. Exasperação. Validade. CP, art. 62, I e III. Bis in idem. Não ocorrência. Fração de aumento. Razoabilidade. Recursos especial não provido.
«19. Este Superior Tribunal firmou o posicionamento de que o fornecimento de informações sobre movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco, sem prévia autorização judicial, com o consequente oferecimento de denúncia com base em tais informações, é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (HC 258.460/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 18/8/2014). ... ()
