CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 59 - Jurisprudência

1 - TST AGRAVO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL. APLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 85. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO.

No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, o não atendimento dos requisitos legais para a compensação de jornada, inclusive quando firmada mediante acordo tácito ou quando descaracterizada pela prestação habitual de horas extraordinárias, não implica repetição do pagamento das horas indevidamente compensadas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário, para que se evite o pagamento em duplicidade (Súmula 85, III e IV). Tal entendimento, no entanto, é inaplicável nos casos em que haja descumprimento dos requisitos materiais, quais sejam: extrapolação da jornada de 10 horas (CLT, art. 59, § 2º) e da carga horária semanal, labor no dia destina à compensação, ausência de discriminação dos horários destinados à compensação ou cumulação de compensação com o trabalho extraordinário, o que não restou demonstrado na presente hipótese. No caso em análise, a egrégia Corte Regional consignou caracterizada a prestação de labor extraordinário de forma habitual, em razão do acréscimo dos quarenta minutos residuais deferidos. Dessa forma, apesar de considerar inválido o sistema de compensação da jornada, porque não respeitados os limites de jornada estipulados no contrato de trabalho da reclamante, aplicou o disposto no item IV da Súmula 85, registando que, não obstante a prestação de horas extraordinárias durante os dias da semana houve efetiva compensação dos sábados. Tais premissas fáticas são incontestes à luz da Súmula 126. Ademais, os arestos trazidos ao cotejo de teses que, ou são inservíveis, pois provenientes de Turma deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, em clara inobservância ao art. 896, «a, da CLT; ou são inespecíficos, porquanto não retratam as mesmas peculiaridades existentes no presente caso, o que atrai o óbice da Súmula 296, I. Mantido o decisum agravado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TST A) AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS, SEM REGISTRO DE EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES PREVISTOS NO CLT, art. 59, § 2º. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 85/TST. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXVI, E 7, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

3 - TRT2 Horário. Compensação em geral. Horas extras. Flexibilização da jornada por compensação semanal e banco de horas. Incompatibilidade. A flexibilização da jornada através de banco de horas depende do estrito cumprimento de acordo coletivo, de modo que incompatível com a compensação individualmente praticada por força de contrato individual, o que já está pacificado através da jurisprudência da Súmula 85, item V do TST. Horas extras devidas pelo critério legal do CLT, art. 59 e seus limites de 8 horas diárias e 44 semanais. Recurso da reclamada a que se nega provimento.

4 - TST Horas extras. Banco de horas. Previsão em norma coletiva. Labor superior à 10ª hora diária e à 44ª hora semanal.

«O eg. Tribunal Regional concluiu pela invalidade do regime de banco de horas e condenou a empresa ao pagamento de horas extras. Para tanto, registrou que: «Assim, cumpria alternadamente uma semana com 45 horas e 50 minutos e outra com 53 horas e 50 minutos. Embora excedesse rotineiramente o limite semanal de 44 horas, o reclamante gozou somente quatro dias de dispensa durante todo o contrato de trabalho em função do banco de horas. Também não constam nos autos os controles de saldo, créditos e débitos do banco de horas. O regime compensatório em questão é ilegal porque o reclamante trabalhava horas extras, vulnerando o CLT, art. 59, parágrafo 2º, (...). ... (Continua)

5 - TRT2 Jornada. Alteração jornada de 12 horas. Escala 4x2. A Lei e a jurisprudência têm restringido a possibilidade de adoção de regimes alternativos de jornada. Os regimes comumente aceitos são o de compensação semanal (Súmula 85 do c. TST), de compensação bissemanal (a escala de 12x36 e a semana espanhola Súmula 444 do c. TST e oj 323 da SDI-I do c. TST) e de compensação anual (banco de horas CLT, art. 59, § 2º). Tais regimes visam atender as características de determinados ramos da atividade econômica, nem sempre compatíveis com a rigidez da jornada diária de 8 horas e semanal de 44 horas. Contudo, em nenhum destes regimes (exceto a escala de 12x36) se admite a superação do limite de 10 horas diárias, previsto no CLT, art. 59. Assim, jornadas de trabalho de 12 horas diárias em vários dias seguidos (como a escala de 4x2) são ilegais, pois ultrapassam não apenas o limite diário de 8 horas normais, mas, inclusive, o limite legal de horas extraordinárias. Recurso da reclamada não provido.

6 - TRT3 Banco de horas. Compensação de jornada. Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Invalidade

«Após a edição da Lei 9.601/98, a compensação anual ou banco de horas, regulamentado no CLT, art. 59, § 2º e Medida Provisória 216441 passou a coexistir com o modelo de compensação de jornada previsto nos artigos 7º, XIII, da CRF/88 e 59, caput, da CLT. Contudo, ao contrário do sistema tradicional anterior a referida lei, que ainda é considerado mais benéfico, sendo sua pactuação amplamente admitida por meio de acordo bilateral escrito (Súmula 85 do Colendo TST), o sistema compensatório ou banco de horas se revela lesivo à saúde e segurança dos trabalhadores. Com efeito, nesse sistema, autoriza-se a pactuação de horas complementares à jornada padrão por diversas semanas e meses, o que gera riscos adicionais ao obreiro, além de reduzir o seu tempo livre. Em razão disso, subsiste a exigência legal de que o acordo de compensação de jornada ou banco de horas seja pactuado estritamente pela via negocial coletiva, com ampla participação do sindicato representativo dos trabalhadores, nunca por acordo individual escrito, conforme se depreende do CLT, art. 59, § 2º, caso contrário será reputado inválido.... (Continua)

7 - TRT3 Banco de horas. Compensação de jornada banco de horas. Autorização por instrumento coletivo. Impossibilidade de controle do saldo de horas extras laboradas. Compensação da jornada inválida.

«A validade do banco de horas depende de prévio ajuste entre o sindicato da categoria do obreiro e a empresa, através de autorização em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho e da vontade individual de empregados e empregadores para implantarem o sistema autorizado no âmbito de suas relações individuais, em obediência aos parâmetros do §2º do CLT, art. 59. Contudo, na hipótese dos autos, as Reclamadas, embora controlassem a jornada de trabalho do Autor, mediante os registros dos cartões de ponto, não trouxeram aos autos nenhuma prova de que efetivamente adotaram o banco de horas institucionalizado pela norma coletiva, tampouco de que este contava com a ciência do Obreiro. É que o controle de jornada, que havia, era unilateral, não tendo o Autor ciência do saldo de horas que teria para gozo oportuno com folgas e se, de fato, as usufruía, dentro do período determinado pela norma autônoma. Destarte, o sistema de compensação de jornada, na forma de banco de horas, não foi efetivamente adotado pelas Rés, eis que não observados os requisitos convencionais para sua implantação.... (Continua)

8 - TRT3 Modelo de compensação. Semana espanhola. Requisitos. Observância. Validade.

«Após a edição da Lei 9.601/98, passaram a coexistir dois modelos de compensação de jornada no ordenamento jurídico trabalhista: o tradicional, previsto nos artigos 7º, XIII, da Constituição, e no CLT, art. 59, caput, bem como o de compensação por banco de horas, regulamentado no CLT, art. 59, § 2º. Ao interpretar esses mesmos dispositivos, o TST também considera lícito o sistema de compensação intitulado semana espanhola, desde que ajustado mediante norma coletiva, consoante dispõe a OJ 323 da SBDI-1 do C. TST.... (Continua)

9 - TST Banco de horas. Extraplolação do limite diário de 10 (de horas. Horas extras habituais.

«A Corte Regional foi categórica quanto à previsão do «banco de horas em norma coletiva, no entanto, salientou que o labor em sobrejornada extrapolava o limite máximo previsto na CLT, art. 59, § 2º, além de que era habitual, o que resultou na declaração de sua invalidade. ... (Continua)

10 - TST Horas extras. Critério de dedução global.

«A SDI-I do TST editou a Orientação Jurisprudencial 415, segundo a qual à dedução das parcelas salariais relativas às horas extras deve observar o critério global pelo período imprescrito do título em discussão. Os fundamentos que serviram à SDI-I são de manifesta judiciosidade: a dedução mês a mês inibe o pagamento voluntário, não justificando a sua imposição quando não há evidência de quitação fraudulenta. Ademais, a própria lei (CLT, art. 59, § 2º) regula o pagamento de horas extras não compensadas com periodicidade diversa da mensal, cabendo ao juízo da prova verificar se tal fato se deu em observância, no caso, a regular banco de horas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Regime de escala 12x36. Previsão em norma coletiva. Horas extras habituais e supressão do intervalo intrajornada. Violação da CLT, art. 59. Configuração.

«Conquanto a jurisprudência desta Corte seja uníssona no sentido de que a não concessão do intervalo intrajornada, por si só, não descaracteriza o regime de 12x36, desde que devidamente observada a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso prevista na norma coletiva, no caso concreto há notícia de sobrelabor habitual (por cerca de 30 minutos diários), além da supressão do intervalo pra refeição e descanso, o que implica dizer que havia cumprimento de uma escala de trabalho superior a 12 horas. Desse modo, havendo prestação de horas extras habituais, resta invalidada a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, mesmo quando ajustada mediante norma coletiva. Precedentes da SDI-I/TST. ... (Continua)

12 - TST Horas extras a partir da admissão até 30/9/2006 e após 15/11/2009.

«Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é inválido o sistema de banco de horas na hipótese em que desrespeitadas as disposições da CLT, art. 59, § 2º, permitindo a reclamada, de forma habitual, o cumprimento de jornada superior ao limite legal, sendo devido o pagamento correspondente. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Banco de horas. Validade.

«Ante a aparente violação do CLT, art. 59, § 2º, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA.... (Continua)

14 - TST 3. Horas extras. Banco de horas. Validade.

«O regime de compensação denominado banco de horas encontra amparo no CLT, art. 59, § 2º, o qual estabelece como requisitos de validade do referido sistema previsão coletiva; compensação no lapso temporal máximo de um ano; e observância da jornada máxima de dez horas diárias. In casu, restou incontroverso que o banco de horas estabelecido pela reclamada atende ao requisito formal, uma vez que autorizado por norma coletiva e o Regional destacou expressamente que os cartões de ponto revelam que não havia extrapolação da jornada máxima permitida de 10 horas. Contudo, a Corte de origem concluiu pela invalidade material do aludido regime, ante a ausência de disponibilização do controle do saldo de horas a creditar ou a debitar. Nesse contexto, a decisão recorrida viola o CLT, art. 59, § 2º, tendo em vista a imposição de um requisito de validade sem amparo legal ou normativo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Banco de horas. Validade.

«Na hipótese, o Tribunal Regional invalidou o regime de compensação adotado pela ré, uma vez que foi observada a extrapolação do limite de 10 horas diárias, previsto no § 2º do CLT, art. 59 e na norma coletiva e, ainda, não houve o registro claro das horas extras realizadas, das compensadas e daquelas ainda pendentes de compensação. Diante de tal premissa fático-probatória, não há como reputar válido o sistema de «banco de horas, visto que referido acordo de compensação consiste em exceção à regra; portanto, deve ser cumprido em sua integralidade para que produza eficácia. Nesse contexto, verificado o descumprimento dos pressupostos de validade do sistema de compensação, em face da inobservância dos requisitos legais e normativos impostos, torna-se devido o pagamento de horas extras, acrescidas do respectivo adicional. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Banco de horas. CLT, art. 59, § 2º.

«O banco de horas, nos termos do CLT, art. 59, § 2º, consiste na pactuação de compensação do labor extraordinário prestado no interstício de um ano, desde que não ultrapassado o limite máximo de dez horas por dia de trabalho e havendo previsão expressa em norma coletiva. In casu, consta do julgado a adoção de banco de horas, bem como o frequente desrespeito ao limite de 10 horas diárias. De fato, consignou o Regional: «nos dias em que a autora batia o cartão e voltava ao trabalho, o fazia porque sua jornada ultrapassava as 10 horas diárias, havendo orientação da ré para que no cartão não constasse jornada de mais de 10 horas. Ora, a ré assim determinava porque o limite de jornada segundo as próprias regras que instituem o banco de horas é de 10 horas, o que também é um limite imposto pela lei (§ 2º do CLT, art. 59). Além disso, o Regional registrou que o trabalho aos sábados - dia destinado a eventual compensação de horas - era frequente. Por tais circunstâncias fáticas, forçoso concluir que o regime de compensação adotado pela reclamada implicava jornadas excessivas de labor e sem a devida compensação. A patente invalidade do regime adotado pela ré afasta a indicação de violação dos arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, XXVI, da CF/88, porquanto as normas coletivas não podem deixar de observar ditames de ordem pública (CLT, art. 59, § 2º). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação. Descaracterização. Norma coletiva.

«Colhe-se do acórdão recorrido a existência de trabalho extraordinário, inclusive excedente ao limite de 10 horas diárias, sem a devida contraprestação, bem como a existência de cláusula convencional prevendo que o acordo de compensação não é descaracterizado pela realização de horas extras, desde que não seja ultrapassado o limite legal máximo da prorrogação da jornada. Nesse contexto, a decisão de descaracterização do regime de compensação apenas respeita os termos da negociação coletiva, uma vez que não foi obedecido o limite previsto no CLT, art. 59, § 2º. ... (Continua)

18 - TST Banco de horas. Validade. Horas extras no período em que o reclamante exerceu a função de auxiliar de remessa.

«A Corte regional entendeu pela invalidade do banco de horas adotado pela reclamada, sob o fundamento de que não há prova de que a empresa tenha estabelecido critérios claros e definidos que possibilitem ao empregado o controle sobre as horas submetidas a essa forma de compensação. Conforme quadro fático delineado no acórdão regional, o Tribunal a quo consignou que «depreende-se da prova oral apresentada aos autos que não era permitido ao autor interferir na programação de suas folgas, e tampouco poderia verificar com clareza os saldos e os débitos de horas trabalhadas. O Regional consignou, ainda, que «os controles de jornadas apresentados pela ré evidenciam desobediência à jornada máxima de dez horas, conforme indicado pelo autor às fls. 194, o que fere o disposto no CLT, art. 59, § 2º. Descaracterizado o sistema de compensação por meio do banco de horas, não há falar que o Regional, ao deferir o pagamento de horas extras ao autor, desrespeitou a norma coletiva na qual se estabeleceu a possibilidade de adoção desse sistema, pois, embora existente acordo de compensação de jornada, não houve a efetiva compensação, já que o labor diário chegava a ultrapassar dez horas, em descumprimento ao disposto no CLT, art. 59, § 2º no tocante ao banco de horas. ... (Continua)

19 - TST Horas extras. Banco de horas. Inaplicabilidade da Súmula 85.

«As situações de desrespeito à regularidade do banco de horas conduzem à automática sobrerremuneração das horas diárias em excesso, como se fossem efetivas horas extras, nos termos do § 3º do CLT, art. 59. ... (Continua)

20 - TST Banco de horas. Validade

«Não é válido o regime de compensação mediante banco de horas, ainda que previsto em norma coletiva, quando há extrapolação habitual do limite máximo de 10 (dez) horas diárias previsto no CLT, art. 59, § 2º.... (Continua)

21 - TST Regime compensatório. Validade

«A Eg. Corte Regional consignou ser inválido o acordo de compensação, pois a Reclamada adotava simultaneamente compensação e banco de horas, de modo que foram excedidos os limites diário e semanal de trabalho pelo Reclamante. Não é válido o regime de compensação mediante banco de horas, ainda que previsto em norma coletiva, quando há extrapolação habitual do limite máximo de 10 (dez) horas diárias, previsto no CLT, art. 59, § 2º. ... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Horas extras. Ausência de prequestionamento.

«O Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia à luz do CLT, art. 59, o que atrai a incidência da Súmula 297, I, do TST. ... (Continua)

23 - TST Regime compensatório. Validade

«A Eg. Corte Regional consignou que a Reclamada não demonstrou a existência de instrumento coletivo que legitimasse o regime de compensação, e registrou que houve a prestação de horas extras acima das 2 (duas) horas diárias admitidas por lei. ... (Continua)

24 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Banco de horas. Validade.

«Considerada a possível violação do CLT, art. 59, § 2º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

25 - TST Recurso de revista. Horas extras. Banco de horas. Validade.

«Não torna inválido o regime de compensação denominado «banco de horas a existência de horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada, porquanto evidenciada a observância ao CLT, art. 59, § 2º. ... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Horas extras. Banco de horas

«Não é válido o regime de compensação mediante banco de horas, ainda que previsto em norma coletiva, quando há extrapolação habitual do limite máximo de 10 (dez) horas diárias previsto no CLT, art. 59, § 2º.... (Continua)

27 - TST Horas extras. Banco de horas.

«O denominado «banco de horas encontra guarida na ordem jurídica a partir da vigência da Lei 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que autorizou a compensação quadrimestral, posteriormente alargada para um ano, por força da Medida Provisória 1.709, de 6 de agosto de 1998. A adoção válida desse sistema de compensação pressupõe o atendimento de dois requisitos, quais sejam: previsão em norma coletiva e observância do limite diário de 10 horas (CLT, art. 59, § 2º). Constatado o cumprimento dos pressupostos de validade, restam indevidas as horas extras postuladas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

28 - TST Banco de horas. Prorrogação habitual da jornada de trabalho.

«O banco de horas, estabelecido e regulado no CLT, art. 59, § 2º, com redação dada pela Medida Provisória 2.164-41/2001, autoriza que o excesso de horas trabalhadas em um dia seja compensado com folgas ou diminuição de horas em outro, admitindo o módulo de compensação anual, sendo conditio sine qua non para a validade do sistema de compensação anual a observância dos seguintes requisitos: previsão em norma coletiva, compensação no período máximo de um ano e observância do limite diário de dez horas. No caso dos autos, o Colegiado regional assentou categoricamente a existência de horas extraordinárias habituais e, no acórdão impugnado, não há registro de ausência de sobrelabor além do limite diário de dez horas diárias, conforme alegado pela reclamada, nem foram opostos embargos de declaração, a fim de instar o pronunciamento da Corte local sobre a referida questão de fato. Tecidas essas considerações e partindo das premissas fáticas fixadas na decisão recorrida, notadamente de que o cumprimento de horas extraordinárias ocorria com habitualidade e de forma indiscriminada, não há como reputar válido o sistema de «banco de horas adotado pela reclamada. ... (Continua)

29 - TST Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Invalidade. Ausência de efetiva compensação. Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho. Inaplicabilidade.

«1. O acordo de compensação de jornada, conforme estabelecido no CLT, art. 59, § 2º, pauta-se na existência de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, na efetiva compensação do horário laborado em sobrejornada com a diminuição da jornada em outro dia, e na ausência de extrapolação da jornada diária máxima de 10 horas. 2. Constatada a ausência de efetiva compensação, revela-se inválido o sistema de compensação de jornada supostamente adotado pelo reclamado, resultando devido o pagamento das horas extras, assim entendidas aquelas excedentes a 8ª diária e 44ª semanal. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

30 - TRT3 Banco de horas. Necessidade de negociação coletiva.

«Como bem se sabe, a compensação do trabalho extraordinário por meio do banco de horas, previsto no § 2º do CLT, art. 59, representa a possibilidade de maior flexibilização da jornada, com acumulação de horas a serem compensadas por período de até um ano. Em face do seu caráter desfavorável ao empregado, a eficácia da predita compensação pressupõe a negociação sindical. Desse modo, a ausência de instrumentos coletivos que validem o sistema de banco de horas adotado pela empresa, ante a flagrante ofensa ao § 2º do CLT, art. 59, acarreta a irregularidade da compensação, nos termos da Súmula 85, V, do c. TST.... (Continua)

31 - TST Jornada de trabalho. Regime de compensação

«Não é válido o regime de compensação mediante banco de horas, ainda que previsto em norma coletiva, quando há extrapolação habitual do limite máximo de 10 (dez) horas diárias previsto no CLT, art. 59, § 2º.... (Continua)

32 - TRT3 Horas extras. Regime de banco de horas. Validade.

«A compensação por meio de banco de horas pressupõe que haja previsão em convenção ou acordo coletivo, conforme arts. 7º, XIII, da Constituição da República, e 59, § 2º, da CLT. ... (Continua)

33 - TRT3 Banco de horas. Acordo individual. Invalidade.

«Não comprovado que o sindicato signatário das convenções coletivas colacionadas aos autos detenha a representação da categoria profissional do local de prestação dos serviços do autor, não há como conferir validade ao banco de horas instituído pela reclamada, considerando-se a existência apenas de ajuste individual, porquanto o título jurídico autorizador dessa modalidade de compensação deve ser a convenção ou acordo coletivo, marcados pela participação do ente sindical da categoria dos trabalhadores envolvidos, a teor do que preceitua o CLT, art. 59, § 2º e o entendimento consolidado na Súmula 85, V, do c. TST.... (Continua)

34 - TST Horas extras. Banco de horas. Invalidade.

«Extrapolado o limite de dez horas fixado no CLT, art. 59, § 2.º, inválida a sistemática de compensação adotada pela Reclamada. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Banco de horas. Prorrogação habitual da jornada de trabalho. Inobservância do limite máximo de dez horas diárias trabalhadas.

«O banco de horas, estabelecido e regulado no CLT, art. 59, § 2º, com redação dada pela Medida Provisória 2.164-41/2001, autoriza que o excesso de horas trabalhadas em um dia seja compensado com folgas ou diminuição de horas em outro, admitindo o módulo de compensação anual, sendo conditio sine qua non para a validade do sistema de compensação anual a observância dos seguintes requisitos: previsão em norma coletiva, compensação no período máximo de um ano e observância do limite diário de dez horas. No caso concreto, não há como reputar válido o sistema de compensação de horário, em face da existência de prestação de labor extraordinário com habitualidade, inclusive extrapolando o limite de dez horas por dia, o que demonstra claramente o descumprimento da norma contida no CLT, art. 59, § 2º, de ordem pública, que visa proteger a saúde e a segurança do trabalhador. ... (Continua)

36 - TRT3 Negociação coletiva. Compensação mensal de jornada. Banco de horas. Necessidade de negociação coletiva.

«Não se olvida que, nos termos das Súmulas 85 do C. TST e 06 deste Regional, o sistema de compensação das horas extraordinárias pode ser instituído tanto pela via da negociação coletiva, quanto pelo acordo individual escrito. Entretanto, o sistema estabelecido através do acordo individual apenas pode prever a possibilidade da compensação semanal das horas extras, e não mensal (banco de horas). Como bem se sabe, a compensação do trabalho extraOrdinário por meio do banco de horas, previsto no § 2º do CLT, art. 59, representa a possibilidade de maior flexibilização da jornada, com acumulação de horas a serem compensadas por período de até um ano. Dessa forma, em face do seu caráter desfavorável ao empregado, a predita compensação não comporta interpretação ampliativa. Assim, a sua eficácia pressupõe a negociação sindical, não podendo ser pactuada por acordo individual. Desse modo, a ausência de instrumentos coletivos que permitam a compensação mensal das horas extras acarreta a invalidade do sistema de banco de horas adotado pela empresa, ante a flagrante ofensa ao § 2º do CLT, art. 59, decorrendo daí a irregularidade da compensação.... (Continua)

37 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Critério de compensação. CLT, art. 59.

«Revendo posicionamento anterior, a SDI-I desta Corte pacificou entendimento sobre a matéria, no sentido de que o abatimento das horas extras já pagas não se limita ao mês de apuração, devendo ser aferido pela totalidade das horas extras quitadas durante o período não prescrito do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

38 - TST Regime compensatório. Acordo coletivo de trabalho. Banco de horas. Horas extraordinárias.

«Não é válido o regime de compensação mediante banco de horas, ainda que previsto em norma coletiva, quando há extrapolação habitual do limite máximo de 10 (dez) horas diárias previsto no CLT, art. 59, § 2º.... (Continua)

39 - TRT3 Banco de horas. Validade. Horas extras. Compensação. Banco de horas. Indispensabilidade de negociação coletiva.

«O acordo individual de compensação de horas, modalidade banco de horas, facultando o empregador pagar as horas extras ou conceder folga compensatória prazo de 12 meses, é inválido, à falta de comprovação de convenção ou acordo coletivo autorizando a adoção do procedimento. Essa exigência encontra expressa previsão § 2º do CLT, art. 59 e a não observância do preceito legal traduz irregularidade insanável, de modo que eventual quitação passada pelo autor não tem valor jurídico.... (Continua)

40 - TRT4 Recurso ordinário da reclamada. Regime de compensação. Banco de horas.

«O regime de «banco de horas, previsto no CLT, art. 59, §2º, em que a compensação se dá em período superior a um mês, podendo ser em até um ano, é prejudicial ao obreiro; portanto, só pode ser instituído por norma coletiva, uma vez que só a lei ou a negociação coletiva podem reduzir direitos trabalhistas. Prova documental revela que a jornada máxima estipulada na lei foi desrespeitada, motivo pelo qual é inválido dito regime. Provimento negado. [...]... (Continua)

41 - TRT3 Banco de horas. Validade. Banco de horas. Invalidade.

«O banco de horas, por representar possibilidade de maior flexibilização da jornada, com acumulação de horas a serem compensadas por períodos que extrapolam a semana, o mês, podendo ser igual ao ano, não prescinde de negociação coletiva (CLT, art. 59, §2º). No caso dos autos, inexistindo previsão autorizando a compensação de horas além do limite semanal, não se pode considerar válida a compensação de horas praticada pela reclamada, tornando devidas, como extras, todas as horas laboradas além da jornada normal de trabalho e não quitadas, devendo ser aplicado, na apuração das horas extras, o item IV, da Súmula 85, do TST.... (Continua)

42 - TRT4 Compensação. Jornada de trabalho. Regime compensatório. Banco de horas.

«Não havendo nos autos extratos mensais demonstrando o total de créditos ou débitos do regime compensatório adotado na modalidade banco de horas (§ 2º do CLT, art. 59), resta inviabilizada a própria implementação desse regime, pois não possibilita que o empregado tenha conhecimento do real quantitativo ou saldo de horas que possui. Trata-se, na realidade, de prática voltada a evitar a contabilização e o pagamento das horas extras devidas ao trabalhador. Diante da invalidade do sistema adotado, não há como considerar compensadas as horas extras realizadas. Recurso da reclamada desprovido. [...]... (Continua)

43 - TRT4 Regime compensatório. Banco de horas.

«Não havendo nos autos extratos mensais demonstrando o total de créditos ou débitos do regime compensatório adotado na modalidade banco de horas (§ 2º do CLT, art. 59), resta inviabilizada a própria implementação desse regime, pois não possibilita que o empregado tenha conhecimento do real quantitativo ou saldo de horas que possui. Trata-se, na realidade, de prática voltada a evitar a contabilização e o pagamento das horas extras devidas ao trabalhador. Diante da invalidade do sistema adotado, não há como considerar compensadas as horas extras realizadas. Recurso da reclamada desprovido. [...]... (Continua)

44 - TRT3 Hora extra. Pré-contratação. Horas extras. Pré-contratação.

«A pré-contratação de horas extras violou o direito do empregado de cumprir a jornada legal, então reduzida, de trabalho; além de contrariar a própria razão de ser das horas extraordinárias, porquanto ao invés de terem sido episódicas (CLT, art. 59), tornaram-se permanentes. Ademais, a conduta empresária atenta contra a saúde do trabalhador, mitiga-lhe a liberdade de contratar, porque interessado em angariar a vaga de emprego torna-se cativo à exigência de extensão de sua jornada de trabalho. EFEITOS DA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. ... (Continua)

45 - TRT3 Auto de infração. Validade. Auto de infração. Validade

«Não se pode cogitar de nulidade de auto de infração, quando está patenteado nos autos que o fato nele descrito efetivamente ocorreu e constitui infração ao CLT, art. 59. Ademais, a recorrente não produziu qualquer prova suficiente ao afastamento da presunção de legitimidade e veracidade inerentes ao ato administrativo, neste caso representado pelo auto de infração.... (Continua)

46 - TRT3 Compensação de jornada. Banco de horas x compensação de jornada:

«Faz-se necessária a distinção entre «banco de horas e simples «compensação de jornada. Ambos estão previstos no artigo 7º, XIII, da CF, contudo, para instauração do primeiro, também disciplinado no CLT, art. 59, é obrigatória a previsão em acordo ou convenção coletiva, permitindo a compensação de jornada até o prazo de um ano, observando o limite de dez horas diárias e a média semanal de 44 horas (parágrafo 3º, de CLT, art. 59). No segundo caso, tem-se a compensação de horas que remete a um mero acordo individual entre empregado e empregador, contudo, observado o limite semanal de 44 horas para compensar a jornada.... (Continua)

47 - TRT3 Hora extra. Compensação. Horas extras. Diferenças. Compensação.

«Na dicção do CLT, art. 59, parágrafo segundo, a compensação é válida quando observada a limitação semanal e diária. E do exame dos controles de ponto, emerge a constatação de prestação de mais de 10 (dez) horas de trabalho por dia, hábil a embasar o reconhecimento da invalidade do sistema de compensação horária adotado pela ré. A circunstância de ter havido a quitação de horas extras, conforme recibos de pagamento, a sugerir a ocorrência simultânea de compensação de algumas horas e o pagamento de outras, a título extraordinário, não tem o condão de convalidar a compensação, porquanto o sistema legal não pode ser interpretado no sentido de chancelar a liberdade patronal de exigência de sobrelabor. Aliás, a ré reafirma, em sede recursal, a existência de compensação regular, o que demonstra ter havido, onde não deveria, compensação, sendo despicienda, portanto, a demonstração, pelo reclamante, do número de horas extras compensadas ou não quitadas como extraordinárias. A sentença, destarte, resta mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)

48 - TRT3 Jornada de trabalho. Prorrogação. Jornada de trabalho. Prorrogação habitual e permanente. CLT, art. 59.

«A prorrogação de jornada aludida no artigo 59, caput, consolidado não pode ser habitual e permanente, sob pena de ofensa ao artigo 7º da Constituição, cujo inciso XIII, resguarda o direito fundamental do trabalhador à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. A limitação imposta pelo legislador constituinte constitui instrumento que resguarda a saúde mental e física do trabalhador, concedendo-lhe o tempo necessário para repor a energia gasta no curso da jornada, providência que garante a execução das tarefas de forma segura, além de também assegurar o bem-estar do empregado. As restrições ao prolongamento da jornada refletem, inclusive, a incidência de outro direito fundamental que também é protegido pelo referido artigo 7º, no inciso XXII, alusivo à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Não se admite, portanto, que a empresa exija dos empregados a prorrogação do horário de trabalho de forma permanente, mesmo quando respeitado o limite de duas horas diárias aludido no já referido CLT, art. 59. A saúde não pode ser objeto de transação. Logo, o pagamento de valores pela prorrogação constante da jornada de trabalho além de não se mostrar razoável, não compensa o desgaste físico e mental provocado no trabalhador. Vista sob este prisma, a limitação da jornada configura medida mais efetiva para prevenção de doenças e acidentes do trabalho, preservando a dignidade da pessoa humana além de contribuir para o avanço e aprimoramento das relações de trabalho. Prevenir os riscos à saúde traduz conduta muito mais eficaz que a reparação dos danos causados pelo excesso de trabalho.... (Continua)

49 - TRT3 Banco de horas. Compensação de jornada. Recurso ordinário. Horas extras. Regime de banco de horas. Validade.

«A compensação por meio de banco de horas pressupõe que haja previsão em convenção ou acordo coletivo, conforme arts. 7º, XIII, da Constituição da República, e 59, § 2º, da CLT. Com efeito, tal modalidade de compensação diz respeito à transação de labor em sobrejornada a ser prestado ou compensado por extenso período, envolvendo, portanto, matéria afeta à saúde e segurança do trabalho, pelo que o título jurídico autorizador dessa transação deve ser a convenção ou acordo coletivo, com a participação do ente sindical da categoria dos trabalhadores envolvidos. Há de ser observado, ainda, o disposto no CLT, art. 59, §2º, que estabelece o padrão anual de compensação e o limite máximo de 10 horas de trabalho diário. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de compensação semanal, nos termos do entendimento contido na Súmula 85, IV, do TST, mas não o regime de banco de horas, que prevê compensação em períodos mais extensos. As disposições contidas na Súmula 85 não se aplicam ao regime compensatório na modalidade «banco de horas, consoante disposto em seu item V.... (Continua)

50 - TRT3 Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas extras «in itinere. Negociação coletiva. Fixação do tempo de duração do percurso. Validade.

«É válida a fixação, por negociação coletiva, do tempo médio de duração dos deslocamentos, para estabelecê-lo de forma uniforme para toda a categoria profissional e para o empregador, prevenindo litígios e tornando exequível o direito estabelecido por Lei CLT, art. 59, § 2º.... (Continua)