CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 74 - Jurisprudência

1 - TST RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338 DESTA CORTE. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1-

Cinge-se a controvérsia em saber se a juntada parcial dos cartões de ponto, sem motivo justificado ou sem apresentação de prova em contrário, permite que as horas extras devidas, dos períodos faltantes, sejam calculadas pela média dos demais documentos apresentados. 2- A Súmula 338, I, desta Corte Superior prevê que é «ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do CLT, art. 74, § 2º. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário . 3- É possível, assim, concluir que para os períodos em que não foram juntados os cartões de ponto e não foram apresentadas justificativas ou prova em contrário, deve prevalecer a presunção relativa da jornada indicada na inicial. 4- No caso dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho, apesar de reconhecer registros faltantes, concluiu que não há que se considerar confessa a ré, devendo adotar a média física dos demais documentos, sem consignar justificativa ou existência de prova em contrário. 5- Desta feita, comporta reforma o acórdão regional para determinar que, no período não abrangido pelos cartões de ponto apresentados, seja considerada a jornada informada na inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional do Trabalho, analisando o conjunto fático probatório adunado aos autos, entendeu ser indevida a condenação pela pretensa supressão do intervalo intrajornada, consignando que restou demonstrado a supressão do intervalo intrajornada apenas em duas oportunidades, de modo não habitual, e registrou que tal situação foi acompanhada de registro de labor extraordinário nos respectivos dias, pela supressão intervalar. Nesse passo, a Corte a quo registrou, ainda, que a parte reclamante não destacou diferenças. Assim, incide, na espécie, óbice previsto na Súmula 126/STJ, vez que somente com a incursão no acervo fático probatório é possível decidir de modo diverso. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

2 - TST RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. APURAÇÃO PELA MÉDIA QUANTO AO PERÍODO FALTANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS NÃO ABRANGIDOS PELOS REGISTROS DE CONTROLE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Depreende-se da interpretação conjunta da Súmula 338, I do TST e do CLT, art. 74, § 2º que é ônus do empregador que conta com mais de 20 (vinte) empregados o registro da jornada de trabalho, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, que pode ser elidida por prova em contrário. 2. Por sua vez, a SDI-1 desta Corte já decidiu que, quando a parte reclamada não apresenta os cartões de ponto da totalidade do período contratual, gera-se presunção de veracidade da jornada apontada na exordial quanto ao período não contemplado, devendo ser considerada como correta a fixação da jornada com base nos termos declinados na petição inicial. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO APRESENTADOS E NÃO DESCONSTITUÍDOS. SÚMULA 338/TST, I. CONTROVÉRSIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

1. A primeira parte da Súmula 338/TST, I preconiza que « É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do CLT, art. 74, § 2º . 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional, soberano na análise e valoração de fatos e provas, registrou que a ré juntou aos autos cartões de ponto válidos, relativos a todo o período contratual, convencendo-se de que: «Examinando referidos documentos, verifico que cobrem a integralidade do período postulado, encontram-se firmados individualmente e manualmente pelo reclamante e que as jornadas ali consignadas aproximam-se, em diversas oportunidades, da indicada na inicial. (...) Assim, há forte indício da idoneidade dos cartões de ponto acostados aos autos, sendo necessário, para que se conclua ao contrário, que o autor apresentasse prova contundente acerca da alegada fraude nos registros de frequência. Desse ônus, todavia, entendo que não se desincumbiu, na medida em que a única testemunha arrolada incidiu em contradições que inviabilizam a utilização de suas afirmações como meio eficaz de prova . 3. Nesse contexto, para se chegar à conclusão de invalidade dos cartões de ponto apresentados e que o autor exercia jornada diversa da que foi reconhecida pela Corte de origem, seria necessário o reexame de fatos e de provas, procedimento vedado nesta fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. 4. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

4 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRÉ-ASSINALAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NULIDADE DA DISPENSA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA .

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática que registrou que houve adoção de tese explícita no acórdão regional de que a pré-assinalação do intervalo intrajornada inverte o ônus da prova para o autor, o qual não se desincumbiu de demonstrar que não houve fruição do referido intervalo. Consignou-se, ainda, que inexistem provas acerca da alegada incapacidade para o trabalho, tendo o ASO demissional, inclusive concluído por sua capacidade laborativa, motivo pelo qual não havia omissão a ser sanada. Agravo desprovido . PRÉ-ASSINALAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE . AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA NÃO FRUIÇÃO DO INTERVALO . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se registrou que o CLT, art. 74, § 2º determina apenas a pré-assinalação do intervalo intrajornada, sendo desnecessário o registro das horas de entrada e de saída dos empregados, cabendo ao empregado afastar o valor probatório desses registros, ônus do qual não se desincumbiu, com fundamento na Súmula 126/TST. Agravo desprovido . NULIDADE DA DISPENSA. DISPENSA DURANTE O PERÍODO DE PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOENÇA OU DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO ADQUIRIDA ANTERIORMENTE OU NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO. SÚMULA 126/TST . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu que não existem provas de que o reclamante estava incapacitado para o trabalho à época da dispensa, com fundamento na Súmula 126/TST. Agravo desprovido .... (Continua)

5 - TST RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338 DESTA CORTE. ÔNUS DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1-

Cinge-se a controvérsia em saber se a juntada parcial dos cartões de ponto, sem motivo justificado ou sem apresentação de prova em contrário, permite que as horas extras devidas, dos períodos faltantes, sejam calculadas pela média dos demais documentos apresentados. 2- A Súmula 338, I, desta Corte Superior prevê que é «ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do CLT, art. 74, § 2º. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário . 3- É possível, assim, concluir que para os períodos em que não foram juntados os cartões de ponto e a reclamada não apresentou justificativa ou prova em contrário, deve prevalecer a presunção relativa da jornada indicada na inicial. 4- No caso dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho, apesar de reconhecer registros faltantes, concluiu que as horas extras deveriam ser apuradas através da média física dos cartões apresentados. 5- Desta feita, comporta reforma o acórdão regional para determinar que, no período não abrangido pelos cartões de ponto apresentados, seja considerada a jornada informada na inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CONTROLES DE PONTO - NÃO APRESENTAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA PELO RECLAMANTE. Consoante o disposto no CLT, art. 74, § 2º, o empregador com mais de dez empregados é obrigado a apresentar em juízo os controles de jornada. A desídia da empresa em colacionar aos autos a totalidade das folhas de ponto do empregado conduz à presunção relativa de veracidade do horário de trabalho indicado pelo reclamante. Tal presunção jures tantum poderia ser elidida por prova em contrário produzida pela empregadora, o que não ocorreu no caso. Incide a Súmula 338/TST, I. Agravo interno desprovido.

7 - TST RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338 DESTA CORTE. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1-

Cinge-se a controvérsia em saber se a juntada parcial dos cartões de ponto, sem motivo justificado ou sem apresentação de prova em contrário, permite que as horas extras devidas, dos períodos faltantes, sejam calculadas pela média dos demais documentos apresentados. 2- A Súmula 338, I, desta Corte Superior prevê que é «ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do CLT, art. 74, § 2º. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário . 3- É possível, assim, concluir que para os períodos em que não foram juntados os cartões de ponto e não foram apresentadas justificativas ou prova em contrário, deve prevalecer a presunção relativa da jornada indicada na inicial. 4- No caso dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho, apesar de reconhecer que a reclamada não apresentou a totalidade dos registros de ponto, concluiu que, para os períodos faltantes, deveria ser adotada a média física dos demais documentos. 5- Desta feita, comporta reforma o acórdão regional para determinar que, no período não abrangido pelos cartões de ponto apresentados, seja considerada a jornada informada na inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Precedentes da SDI-1/TST e de Turmas desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

8 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PARÂMETROS DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA PRESTAR DEPOIMENTO. CONFISSÃO FICTA. NÃO APRESENTAÇÃO NA ÍNTEGRA DOS CONTROLES DE PONTO PELA RECLAMADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DA PETIÇÃO INICIAL. Trata-se a hipótese dos autos de típico caso de confissão ficta do autor superada pela presunção relativa de veracidade da jornada da inicial, tendo em vista a ausência do reclamante à audiência em que deveria prestar depoimento, bem como a ausência da apresentação dos cartões de ponto, na íntegra, pela reclamada. Não obstante constar da Súmula 74/TST « aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor «, é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho (CLT, art. 74, § 2º). Assim, a não apresentação injustificada dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial, nos termos da Súmula 338/TST. Desta feita, a presente celeuma deve ser dirimida pela distribuição do ônus da prova. Independentemente de o reclamante ter sido confesso quanto à matéria fática, não foram apresentados os cartões de ponto do período anterior a 17/01/2011, tampouco existem nos autos provas que contrariam a jornada indicada na inicial, o que gera a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na petição inicial (Súmula 338/TST). Tal presunção prevalece inclusive quando o empregador apresenta parcialmente os controles de ponto, como no caso dos autos. No mesmo sentido é o entendimento quanto ao intervalo intrajornada. Uma vez que não juntou os controles válidos, também deve incidir a presunção relativa de veracidade, nos termos da Súmula 338/TST, I. Em síntese, vem prevalecendo o entendimento de que a confissão ficta do reclamante não predomina, ante a ausência do controle de frequência. Precedentes recentes . Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo .

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICES DAS Súmula 126/TST. Súmula 437/TST . Hipótese em que o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso da parte reclamante para acrescer à condenação o pagamento de uma hora extra por dia de efetivo trabalho em que o reclamante não usufruiu integralmente do intervalo intrajornada, com base nos controles de horário. O conjunto fático probatório produzido nos autos foi no sentido de que «os registros de horário trazidos pela reclamada contemplam a pré-assinalação do horário de intervalo intrajornada no cabeçalho dos referidos documentos e que este procedimento é amparado pelo CLT, art. 74, § 2º, Consignado ainda à anotação dos intervalos com algumas variações, o que inviabiliza a declaração de invalidade dos registros apresentados pela reclamada . A adoção de entendimento diverso implica reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 126/TST à admissibilidade do recurso de revista. Não merece reparos a decisão. Agravo a que se nega provimento .

10 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO FALTANTES. SÚMULA 338, I/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Por meio de decisão unipessoal, fora reconhecida a transcendência política da causa e conhecido e provido o recurso de revista do reclamante para, com fundamento na Súmula 338, I, desta Corte, determinar a observância da jornada declinada na petição inicial para a apuração das horas extras, relativamente ao período sem cartões de ponto ou controles de frequência. 2 . Na oportunidade, ficou demonstrado que a reclamada não apresentou a totalidade dos cartões de ponto, conforme lhe incumbia (CLT, art. 74, § 2º), nem elidiu a jornada declinada na inicial, para efeito de desconstituir a presunção relativa de veracidade descrita pela Súmula 338, I, desta Corte. 3. O argumento da reclamada de que a juntada de grande parte de cartões de ponto válidos seria suficiente, por si só, para elidir a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial não encontra amparo na jurisprudência desta Corte, que não só estabelece a impossibilidade de se aplicar a média física dos cartões de ponto apresentados, como também impõe ao empregador o encargo de demonstrar, de forma efetiva, que os horários indicados na exordial, em relação aos meses desprovidos de registros de ponto, não correspondem à realidade. Agravo conhecido e desprovido.

11 - TST Horas extras. Horas extraordinárias. Invalidação dos registros de ponto. CLT, art. 74, § 2º.

«A decisão do eg. Tribunal Regional não vulnera o CLT, art. 74, § 2º ao verificar a invalidade dos registros de horário colacionados pelo reclamado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TRT4 Horas extraordinárias. Registro de horário por exceção. Invalidade.

«Não há como dar validade a controle de frequência por exceção, que isenta o empregador do registro diário da jornada realizada pelo empregado, sob pena de se admitir marcações invariáveis, dissociadas da realidade laboral. A regra contida no CLT, art. 74, §2º, é de ordem pública e constitui-se em garantia irrenunciável do trabalhador. Recurso ordinário da reclamada desprovido. [...]... (Continua)

13 - TRT3 Viagem. Horas extras prestadas em viagens. ônus da prova. Apresentação de cartões de ponto britânicos ou destituídos de registro de horário. Incidência dos preceitos contidos na Súmula 338, do c. Tst.

«Se a reclamada, conquanto obrigada à manutenção dos registros de ponto na forma do disposto no CLT, art. 74, parágrafo 2º. -mesmo nos períodos trabalhados pelo autor em localidades diversas -apresenta documentação britânica ou destituída de qualquer registro, simplesmente consignando, ora «viagem a serviço. ora anotação rígida e sem credibilidade do horário laborado, atrai inexorável a aplicação da disciplina expressa na Súmula 338 do c. TST. Imprestáveis os documentos adunados como meio de prova na aferição da efetiva jornada praticada pelo autor em viagens, sem que se cogite em aplicação do disposto no artigo 62 Consolidado, sequer invocado, inverte-se o ônus da prova, constituindo encargo empresário, e não do empregado, a demonstração do trabalho sem excesso, ou a escorreita quitação ou compensação das horas extras praticadas. Apelo desprovido, ao enfoque.... (Continua)

14 - TRT3 Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação. Ônus da prova.

«O CLT, art. 74, §2º permite a pré-assinalação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto do empregado, sendo que tal registro constitui presunção favorável ao empregador no sentido de que a pausa era efetivamente usufruída pelo obreiro. No presente caso, não consta, dos cartões de ponto do reclamante, a assinalação do intervalo, o que implica presunção relativa de veracidade da narrativa da petição inicial, no que diz respeito à inobservância desse descanso, o que tornam devidas as horas extras pleiteadas pelo obreiro.... (Continua)

15 - TRT3 Jornada de trabalho. Controle. Prova. Horas extras. Valor probante dos controles de jornada.

«A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do CLT, art. 74. As anotações contidas nesses documentos geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Neste feito, a credibilidade dos controles de ponto sucumbiu diante dos demais elementos de prova produzidos, no sentido de que tais documentos não retratam a real jornada de trabalho cumprida pelo autor.... (Continua)

16 - TRT3 Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação do intervalo.

«Havendo pré-anotação do intervalo intrajornada, como autorizado pelo CLT, art. 74, § 2º, cabe ao reclamante fazer prova de que a parada era concedida irregularmente.... (Continua)

17 - TRT3 Cartão de ponto. Validade. Cartões de ponto invalidade.

«A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de freqüência, conforme dispõe o § 2º do CLT, art. 74. Entretanto, as anotações neles contidas acarretam presunção relativa de veracidade e podem ser ilididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Revelando o conjunto probatório que não eram corretas as anotações constantes dos cartões de ponto, mantém-se a sentença que as considerou inválidas e fixou a jornada da Reclamante em cotejo com os demais elementos de convencimento coligidos aos autos.... (Continua)

18 - TRT3 Jornada de trabalho. Controle de ponto. Controle de ponto por exceção. Norma coletiva.

«As normas coletivas que preveem a adoção de sistema de ponto por exceção carecem de validade, pois afrontam a previsão constante do CLT, art. 74, § 2º, em relação ao controle da jornada de trabalho para as empresas que contam com mais de dez empregados. Trata-se de matéria de ordem pública, não se admitindo transação por meio de negociação coletiva.... (Continua)

19 - TST Marcação da jornada de trabalho 'por exceção'. Previsão em norma coletiva. Impossibilidade.

«O § 2º do CLT, art. 74 expressamente exige a anotação da hora de entrada e de saída dos empregados, nos estabelecimentos com mais de 10 (dez) trabalhadores - norma de caráter cogente, cuja observância não pode ser mitigada, nem mesmo por meio de convenções e acordos coletivos do trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extraordinárias. Cartões de ponto apócrifos. Validade. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade.

«A mera ausência de assinatura nos registros de frequência não ocasiona a sua invalidade, por não existir no CLT, art. 74, § 2º imposição de que os controles sejam chancelados pelo empregado. Pontue-se que as instruções do Ministério do Trabalho, editadas com espeque naquele dispositivo, não acenam com exigência de tal jaez, como se infere da leitura da Portaria 3.626/91 (atualizada pela Portaria 41/2007). Desse modo, se os registros apresentados pela reclamada continham horários variáveis, não há razão para se presumir, de plano, a veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial, competindo ao reclamante o ônus de provar a existência de labor em horário diverso do constante nos registros de frequência, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, do qual, entretanto, não se desincumbiu. ... (Continua)

21 - TRT3 Liquidação de sentença. Horas extras. Período sem registros de ponto. Parâmetros.

«Em regra, quando o empregador não junta no processo todos os cartões de ponto do período contratual, uma vez deferidas horas extras de acordo com os registros, o procedimento mais razoável a ser adotado, não havendo outro estipulado no título executivo, é a apuração da média dos valores apurados no laudo (critério adotado pelo perito), de forma que o empregador, que possuía a obrigação de manter os registros da jornada de trabalho, não seja beneficiado por sua própria torpeza. A interpretação restritiva do título feita pela executada não pode prevalecer, pois a ausência de marcação do ponto equivale ao descumprimento de obrigação legal (CLT, art. 74) que, obviamente, não pode favorecer o descumpridor da norma.... (Continua)

22 - TRT3 Horas extras. Ônus da prova.

«A teor do CLT, art. 74, parágrafo 2º, a empresa que conta com mais de dez empregados tem a obrigação de adotar meio idôneo para registrar a frequência e o horário dos trabalhadores. Trata-se de dever legal cujo descumprimento implica, no âmbito processual, a inversão do ônus da prova em desfavor da empregadora. Essa conclusão é informada pelo princípio da aptidão para a prova, que deve reger a distribuição do ônus probatório, pois não se pode permitir que a empregadora, detentora da documentação, selecione ou oculte elementos que lhe sejam desfavoráveis na elucidação das questões controvertidas.... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Horas extraordinárias. Cartões de ponto apócrifos. Validade.

«A mera ausência de assinatura nos registros de frequência não ocasiona a sua invalidade, por não existir no CLT, art. 74, § 2º imposição que os controles sejam chancelados pelo empregado. Pontue-se que as instruções do Ministério do Trabalho, editadas com espeque naquele dispositivo, não acenam com exigência de tal jaez, como se infere da leitura da Portaria 3.626/91 (atualizada pela Portaria 41/2007). Desse modo, se os registros foram apresentados pela reclamada e continham horários variáveis, não há razão para se presumir, de plano, a veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial, competindo ao reclamante o ônus de provar a existência de labor em horário diverso do constante nos registros de frequência, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. ... (Continua)

24 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais. Jornada de trabalho. Professor

«O Tribunal Regional, ao examinar o pedido de diferenças salariais envolvendo a jornada de trabalho do Reclamante, concluiu que a discussão está vinculada à exibição dos cartões de ponto decorrente da obrigação contida no CLT, art. 74, § 2º. ... (Continua)

25 - TST Recurso de revista. Horas extras. Cartões de ponto sem assinatura do empregado. Validade.

«Não há, no CLT, art. 74, § 2º, nenhuma referência à necessidade de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado como condição de sua validade. A falta de assinatura do empregado nos registros de frequência configura tão somente irregularidade administrativa e não é suficiente, por si só, para tornar inválida a prova documental apresentada, relativa ao registro de ponto mediante sistema eletrônico, se não há outras provas a infirmá-la. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Horas extras. Cartões de ponto sem assinatura. Validade.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a mera falta de assinatura dos cartões de ponto não enseja a sua invalidação, porquanto o CLT, art. 74 não traz tal requisito como essencial à validade do ato e tampouco é capaz de transferir o ônus probatório das horas extras ao empregador. ... (Continua)

27 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Cartões de ponto sem assinatura. Validade.

«Em face da possível violação da CLT, art. 74, § 2º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

28 - TRT4 Registro de ponto por exceção. [...] S/A. O sistema de registro de ponto por exceção, adotado pela reclamada, afigura-se inválido, porquanto impede o controle real da jornada de trabalho desempenhada pelo empregado, afrontando, ainda, a regra constante no CLT, art. 74, § 2º, a qual dispõe acerca da obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e de saída dos empregados. [...]

29 - TRT4 Registro de ponto por exceção. [...] S/A. O sistema de registro de ponto por exceção, adotado pela reclamada, afigura-se inválido, porquanto impede o controle real da jornada de trabalho desempenhada pelo empregado, afrontando, ainda, a regra constante no CLT, art. 74, § 2º, a qual dispõe acerca da obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e de saída dos empregados. [...]

30 - TRT18 Horas extras. Ônus da prova.

«Nas empresas com mais de dez empregados é dever da reclamada a juntada dos registros de horário da reclamante, conforme preceitua o CLT, art. 74, § 2º. Trazidos aos autos os controles de ponto, incumbe à parte reclamante comprovar o tempo de labor dissonante dos horários registrados. No caso, o demandante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inidoneidade das «fichas diárias de tráfego apresentadas.... (Continua)

31 - TRT18 Ônus da prova da jornada. Empresa com menos de 10 empregados.

«Quando não conta a reclamada com mais de 10 (dez) empregados, não está obrigada a juntar aos autos os registros escritos da jornada de trabalho do autor, conforme inteligência do CLT, art. 74, § 2º. Neste caso, permanece com o autor o ônus de provar a jornada alegada na inicial, por ser fato constitutivo do seu direito (artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC). Na ausência de provas, indeferem-se os pleitos consectários.... (Continua)

32 - TRT18 Horas extras decorrentes do labor em sobrejornada. Ônus da prova.

«No que diz respeito ao pleito de horas extras decorrentes do labor em sobrejornada, cabe ao autor, via de regra, o ônus de demonstrar a jornada aduzida na inicial, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado (causa de pedir do pedido de horas extraordinárias), salvo exceções que implicam a inversão do referido encargo, como nos casos em que, possuindo a reclamada mais de 10 empregados, deixa de apresentar, injustificadamente, os cartões de ponto do autor, mercê de sua obrigação legal, instituída pelo § 2º do CLT, art. 74, de anotação da jornada obreira.... (Continua)

33 - TRT18 Intervalo intrajornada. Supressão. Ônus da prova.

«Exibindo a ré os registros de jornada com a assinalação dos períodos de repouso e alimentação (CLT, art. 74, § 2º), cabe ao autor produzir prova quanto à alegada ausência de gozo da pausa intervalar. Não se desincumbindo desse ônus a contento, indevido o pedido de condenação correspondente. Recurso não provido.... (Continua)

34 - TRT18 Intervalo intrajornada. Pré-assinalado. Ônus da prova do reclamante.

«Tendo a Reclamada juntado aos autos os espelhos de ponto, com intervalo intrajornada de 1 (uma) hora pré-assinalado (§ 2º do CLT, art. 74), o ônus da prova quanto ao gozo parcial do intervalo para repouso e alimentação pertence ao Reclamante, encargo do qual se desvencilhou a contento.... (Continua)

35 - TRT18 Intervalo intrajornada. Ônus da prova.

«Tendo o empregador contestado a alegação obreira de não fruição do descanso, e juntado controles de ponto contendo intervalos pré- assinalados, nos termos do CLT, art. 74, é do trabalhador o ônus de comprovar a impossibilidade de usufruir do descanso. Recurso da reclamada que se nega provimento.... (Continua)

36 - TRT18 Intervalo intrajornada. Ônus da prova.

«Conforme entendimento prevalecente no julgamento do IUJ-0001284-79.2012.5.18.0007, «é ônus do empregador comprovar a fruição do intervalo intrajornada, quando não forem juntados os cartões de pontos ou quando forem apresentados sem a pré-assinalação prevista no § 2º do CLT, art. 74 e/ou sem o registro do período usufruído. ... (Continua)

37 - TRT18 Jornada de trabalho. Cartões de ponto.

«É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do CLT, art. 74, § 2º. Juntados aos autos cartões de ponto com horários variados, condizentes com a função desempenhada pelo reclamante, há que se reconhecer a sua validade.... (Continua)

38 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide das Leis 5.869/1973 e 13.015/2014. Provimento. Horas extras. Intervalo intrajornada. Cartões de ponto apócrifos. Validade.

«Diante da potencial violação do CLT, art. 74, § 2º, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

39 - TST Horas extras e intervalo intrajornada. Registros de ponto apócrifos.

«O TRT emitiu tese no sentido de que, por apócrifos, os cartões de ponto juntados aos autos não podem ser considerados como meio de prova idônea. Com efeito, entende-se que a assinatura do trabalhador é elemento essencial para a validade formal dos cartões de ponto. Entretanto, o entendimento jurisprudencial predominante nesta Corte é no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos registros de ponto configura mera irregularidade administrativa, ante a inexistência de previsão legal para tal exigência. Precedentes da SDI-I e de todas as Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e violação do CLT, art. 74, § 2º e parcialmente provido.... (Continua)

40 - TRT2 Jornada de trabalho. Cartões de ponto. Estabelecimento com menos de 10 empregados. Ônus da prova do reclamante. Recurso improvido. Nos termos do CLT, art. 74, § 2º, é do empregado, e não do empregador, o ônus da prova quanto à extrapolação da jornada de trabalho, em se tratando de estabelecimento com menos de 10 empregados, já que em tais casos a adoção do cartão de ponto é mera faculdade do empresário. Recurso ao qual se nega provimento.

41 - TRT2 Cartão ponto ou livro. Obrigatoriedade e efeitos. Jornada de trabalho. Cartões ponto. Validade. Inocorrência de fraude nas anotações de jornada pelo uso de crachá para acesso à reclamada e pela possibilidade de correção da jornada anotada em sistema. Não prospera a irresignação do recorrente, porquanto não comprovada a fraude nos controles de jornada. É que, como bem fundamentado pelo i. sentenciante, os cartões de ponto juntados pela reclamada atendem ao disposto no CLT, art. 74 e a prova produzida nos autos não infirmou o seu conteúdo. Não fosse o bastante, o fato de o crachá ser utilizado tanto para registro de ponto quanto para acesso às dependências da empresa, como confirmado pela testemunha ouvida a convite da ré, por si só, não permite concluir pela ocorrência de fraude nos registros de ponto. A presença de retificações nos cartões ponto, como perfeitamente delineado na sentença recorrida, corrobora a validade dos registros, demonstrando que a empresa se preocupava com a correção dos horários anotados. E, ainda, o só fato de a empresa ter a possibilidade de alterar os registros do sistema não permite deduzir que os cartões ponto eram modificados de forma unilateral e ardilosa. Recurso adesivo do reclamante a que se nega provimento no aspecto.

42 - TRT2 Convenção coletiva. Norma coletiva. Poder normativo. Sistema alternativo de controle de ponto. Anotação somente das exceções. O disposto no CLT, art. 74, parágrafo 2º constitui medida de higiene, saúde e segurança, direito indisponível, não podendo ser afetada pelo livre alvedrio das partes, ainda que fixada no âmbito da autonomia privada coletiva. Portanto, a norma coletiva não pode suprimir ou reduzir um benefício do empregado previsto em um texto legal. Recurso da reclamada que se nega provimento.

43 - TST Recurso de revista. Horas extras. Cartões de ponto sem assinatura do empregado. Validade.

«Não há, no CLT, art. 74, § 2º, nenhuma referência à necessidade de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado como condição de sua validade. A falta de assinatura do empregado nos registros de frequência configura tão somente irregularidade administrativa, e não é suficiente, por si mesma, para tornar inválida a prova documental apresentada, relativa a registro de ponto por meio do sistema eletrônico, se não há outras provas a infirmá-la. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

44 - TST Agravo de instrumento. Horas extras. Cartões de ponto sem a assinatura do empregado. Validade.

«Merece provimento o agravo de instrumento, por violação do CLT, art. 74, § 2º. ... (Continua)

45 - TST Horas extras. Cartões de ponto inválidos. Ônus da prova.

«O TRT, com base no conjunto probatório dos autos, entendeu comprovado o fato constitutivo do direito da reclamante às horas extras. Foi consignado no acórdão que «afiguram-se imprestáveis como meio de prova os controles de horário constantes nos autos, em face da conclusão pericial no sentido de que os registros neles contidos foram lançados de forma agrupada, em uma única assentada. Nesse contexto, era ônus das reclamadas a comprovação de suas alegações quanto às jornadas de trabalho da reclamante, do qual não se desincumbiram. Assim, não há como se reconhecer violação do CLT, art. 74, § 2º. ... (Continua)

46 - TST Jornada de trabalho. Cartões de ponto apócrifos.

«O entendimento firmado por esta Corte é no sentido de que a mera falta de assinatura nos controles de frequência não enseja sua invalidação ou mesmo a inversão do ônus probatório, uma vez que tal exigência não encontra respaldo legal. O fato de os cartões se encontrarem apócrifos não tem o condão de invalidar o controle de jornada mantido pela reclamada, à míngua de imposição legal nesse sentido no CLT, art. 74, § 2º. ... (Continua)

47 - TST Intervalo intrajornada. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do trabalhador. Validade. Ônus da prova.

«A ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não é capaz de retirar o valor probante desses documentos. No CLT, art. 74, § 2º, não há nenhuma referência à necessidade de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado como premissa à sua validade, o que significa que a ausência de assinatura do empregado nos registros de frequência é capaz de gerar tão somente irregularidade administrativa ou defeito formal, sem ensejar, no entanto, sua invalidade jurídica (precedentes desta Corte). Registra-se que, na hipótese, o reclamante não produziu nenhuma comprovação, nem sequer por meio de testemunho, a respeito da invalidade dos horários declinados nos cartões de ponto apresentados em Juízo. Com efeito, o Tribunal Regional deferiu o pagamento de horas extras pela concessão irregular do intervalo intrajornada, porque os cartões de ponto se encontravam sem a assinatura do empregado. Dessa forma, considerando a ausência de registro fático no acórdão recorrido acerca da existência de prova trazida pelo autor capaz de corroborar a inicial quanto à jornada declinada, impõe-se, na linha da jurisprudência desta Corte, excluir da condenação as horas extras pela alegada concessão irregular do intervalo intrajornada. ... (Continua)

48 - TST Horas extras. Controle de jornada porexceção. Norma coletiva. Impossibilidade.

«Constatada violação do CLT, art. 74, § 2º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Horas extras. Controle de jornada porexceção. Norma coletiva. Impossibilidade.

«É inválida norma coletiva que prevê sistema de controle de ponto que consiste apenas no registro das exceções da jornada, porquanto é defeso estipular em contrariedade à lei (CLT, art. 74, § 2º). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

50 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Horas extras.

«Tendo o Reclamado apresentado os controles de frequência da Reclamante, para fins de comprovação da sua respectiva jornada de trabalho, não se cogita de violação do CLT, art. 74, § 2º, ou de aplicabilidade da Súmula 338, I, à situação dos autos. Por outro lado, não se verifica ofensa aos arts. 843, § 1º, da CLT, e 343, § 2º e 345, do CPC/1973, na medida em que, consoante restou consignado pelo Regional, no caso dos autos, inexistiu confissão ou recusa do preposto em prestar depoimento, mas ao contrário, ele declarou que as horas extras eram consignadas nos controles de frequência e «que não acontecia da reclamante trabalhar além dos horários consignados nos pontos. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)