Decreto-lei 7.661/1945, art. 82 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Falência. Decreto- Lei 7.661/45. Incidente de impugnação ao crédito. Indeferimento de habilitação. Requisitos não preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, indeferiu o pedido de habilitação de crédito pretendido pela ora agravante, assentando que não foram preenchidos os requisitos do Decreto-lei 7.661/1945, art. 82, § 1º. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Falência. Decreto-lei 7.661/1945. Habilitação retardatária de crédito decorrente de sentença transitada em julgado. Admissibilidade (Decreto-lei 7.661/1945, art. 98, caput, e § 4º). Súmula 83/STJ. Participação em rateios posteriores ao ingresso. Possibilidade. Precedentes. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 295. Reexames de provas. Súmula 7/STJ. Massa falida. Juros de mora. Incidência antes da decretação da quebra e após condicionada à suficiência de ativos. Súmula 83/STJ. Inobservância do acordo firmado entre o sócio da falida e os credores anteriormente habilitados. Não indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

3 - TJSP Suspensão do processo. Habilitação de crédito. Sendo ônus do suposto credor (Fazenda Nacional) instruir corretamente o pedido de habilitação de crédito, devendo apresentar toda documentação necessária à cabal demonstração de seu crédito (Decreto-Lei 7661/1945, art. 82) inadmissível pretenda a paralização da demanda por cento e vinte dias, para atendimento da documentação requerida pelo perito contador. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Inércia da parte. Documentos necessários à instrução do feito. Comando legal desatendido.

«1. O conteúdo normativo dos CPC/1973, art. 207 e CPC/1973, art. 385, tidos por violados, não foi prequestionado pelo tribunal local, mesmo depois de opostos os embargos declaratórios, de modo que incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Falência. Habilitação de crédito. Documentação insuficiente. Decreto-lei 7661 de 1945, art. 82. Apelação cível. Falência. Habilitação de crédito retardatário. Ausência de documentação necessária para comprovar a existência de crédito regular a permitir a habilitação. Requisito necessário, nos termos do Decreto-lei 7.661/1945, art. 82, «caput.

«A Lei Falimentar é clara ao exigir, em seu artigo 82, caput, que o credor deve apresentar a importância exata do seu crédito e a sua origem. Mostra-se incabível a habilitação pretendida, quando os documentos que embasam a pretensão da habilitante, são insuficientes para demonstrar o alegado crédito. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Falência. Crédito quirografário. Habilitação. Título executivo. Ausência. Seguro. Indenização securitária. Decreto-lei 7661 de 1945, art. 82. Honorários advocatícios. Descabimento. Apelação cível. Falência. Pedido de habilitação de crédito quirografário. Indenização securitária referente a contrato de seguro contra perdas líquidas definitivas em operações de consórcios para aquisição de bens móveis duráveis. Necessidade de demonstração da certeza e liquidez do crédito, não demonstrados na espécie. Improcedência. Atuação de falido na condição de assistente. Inexistência do direito ao recebimento de honorários advocatícios. Preliminar. Deserção do recurso não verificada. Pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais para o final da tramitação do feito. Possibilidade, na espécie.

«I. Descabe o pedido preliminar de não-conhecimento do recurso, por alegada deserção, porquanto é possível, em circunstâncias excepcionais, como a do caso em tela, o diferimento do pagamento das custas para o final da tramitação do feito, uma vez demonstrada a crise financeira enfrentada pela massa falida, como forma de garantir o acesso ao Poder Judiciário, ex vi do CF/88, art. 5º, XXXV Federal de 1988. preliminar rejeitada. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Causa debendi incomprovada. Título executivo. Habilitação como crédito quirografário. Descabimento. Decreto-lei 7661/1945, art. 82. Apelação cível. Falência. Pedido de habilitação de crédito quirografário. Confissão de dívida e notas promissõrias. Necessidade de demonstração da origem do crédito.

«Em sede de pedido de habilitação de crédito em procedimento falimentar, a pretensão deve vir acompanhada da prova da origem do débito, ainda que o mesmo esteja instrumentalizado em títulos executivos extrajudiciais, em relação aos quais vige o princípio da autonomia, dada a formalidade inerente ao procedimento, até como garantia dos demais credores da massa. Inteligência do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 82, caput. Ausente comprovação da causa debendi referente à confissão de dívida firmada pela falida, e conseqüentemente das notas promissórias representativas da obrigação de pagamento das prestações avençadas, incabível a habilitação do crédito quirografário invocado. Precedentes desta Corte e do STJ. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. ... (Continua)

8 - TJMG Falência. Habilitação de crédito. Termo de confissão de dívida assinado pelo falido em período anterior a quebra e notas promissorias a ele vinculadas. Prova da origem do crédito. Decreto-lei 7.661/45, art. 82.

«Estando o pedido de habilitação de crédito, na falência, amparado em termo de confissão de dívida e em notas promissórias a ele vinculadas, assinado pelo falido em período anterior à quebra, é de se reconhecer estar comprovada a origem do crédito, nos termos do art. 82 da Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/45) , para fins de deferimento do pedido.... (Continua)