Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Falência. Decreto- Lei 7.661/45. Incidente de impugnação ao crédito. Indeferimento de habilitação. Requisitos não preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, indeferiu o pedido de habilitação de crédito pretendido pela ora agravante, assentando que não foram preenchidos os requisitos do Decreto-lei 7.661/1945, art. 82, § 1º. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)