Decreto 3.298/1999, art. 4º - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetrante que participou em concurso público para o cargo de Professor de Educação Física nas vagas destinadas a pessoas com deficiência - Perícia médica que concluiu pelo não enquadramento da moléstia do impetrante como deficiência, conforme Lei 13.146/2015, e as categorias discriminadas no Decreto 3.298/99, art. 4º - Previsão legal e editalícia que dá suporte à realização da referida avaliação médica - Impetrante que passou por amputação do quarto dedo e rigidez do quinto dedo, conforme relatório médico particular, que não se enquadra nas hipóteses de alterações articulares que caracterizam a deficiência física previstas nas «Orientações para fins de cumprimento da Lei 8.213/91, art. 93 e no Anexo III do Decreto 3.048/1999 - Ausência de ilegalidade no ato administrativo que excluiu o impetrante do certame - Segurança que deve ser denegada - Sentença reformada - Recurso de apelação provido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - VAGAS RESERVADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - SURDEZ UNILATERAL -

candidato que se inscreveu em processo seletivo para o cargo de analista ambiental - formação em engenharia civil, polo 02 - Grande São Paulo em vagas destinadas a portadores de deficiência - exclusão do impetrante do certame em razão de sua surdez unilateral não ter sido considerada como deficiência para fins de enquadramento no percentual previsto no edital - decisão agravada que indeferiu o pedido liminar formulado na peça vestibular - desacerto - evidenciação dos requisitos necessários para o deferimento da medida de urgência disposta na Lei 12.016/2009, art. 7º - risco de ineficácia da medida (periculum in mora) associado à relevância dos fundamentos de direito deduzidos pelo impetrante (fumus boni iuris) - edital que segue os termos da legislação de regência - aplicação da Lei Estadual 16.769/2018 e da Lei 14.768/2023, que considera a surdez unilateral como deficiência para fins de reserva de vagas em concursos públicos - inaplicabilidade da previsão do Decreto 3.298/1999, art. 4º, II, visto que as legislações estadual e federal são posteriores e especiais, sendo editadas de acordo com a competência legislativa de cada ente - afastada a aplicação da Súmula 552/STJ, dado que seu entendimento se fundamentou no Decreto 3.298/1999- decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato portadora de baixa visão unilateral. Aprovação nas vagas destinadas às pessoas com deficiencia. Baixa visão monocular. Laudo oficial que não demonstra o enquadramento nas vagas destinadas ao portador de deficiência, inclusive com possibilidade de reversão e correção no olho afetado. Direito adquirido e prova preconstituída inexistente.

1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015".... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. VAGA DESTINADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Candidato desclassificado por supostamente não possuir deficiência nos termos do edital do certame. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Presença, contudo, dos requisitos legais para a concessão da medida. Autor que demonstrou possuir monoparesia de membro inferior direito e deformidade congênita valga do pé direito. Documentação médica que é corroborada por conclusões de perícias feitas em outros órgãos públicos para fins profissionais, todas no sentido de ser o candidato acometido pela deficiência em questão. Monoparesia, ademais, que se enquadra no rol do Decreto 3.298/99, art. 4º, que foi utilizado pelos agravados como referencial para identificação dos candidatos com deficiência. Decisão reformada. Multa diária fixada em sede de antecipação de tutela recursal que deve ser mantida. Recurso de agravo de instrumento provido, com observação quanto à multa cominatória. Agravo interno prejudicado... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. CONCURSO. CANDITADA AUTODECLARADA COM DEFICIÊNCIA.

Edital que determina que o mérito da deficiência será avaliado por perícia biopsicossocial, com base nas os critérios legais previstos no 2º da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); as categorias discriminadas no Decreto 3.298/1999, art. 4º, com as alterações introduzidas pelo Decreto 5.296/2004; a Lei 12.764/2012, art. 1º, § 1º; o enunciado da Súmula 377/STJ e pelas Leis Estaduais 16.769/2018 e 16.779/2018. Patologia da autora que pode configurar deficiência por deformidade adquirida. Para que a deformidade adquirida enquadre a pessoa como deficiente, deve produzir dificuldades para o desempenho de funções. Documento médico apresentado que não indica de forma inequívoca a dificuldade para o desempenho de funções, em razão da deformidade adquirida. Ausência de probabilidade do direito. Perigo da demora também não demonstrado. Certame anterior ainda vigente e com candidatos PDC aprovados aguardando nomeação. Possibilidade da Administração escolher se quer nomear os últimos classificados em certame anterior ou os primeiros aprovados no novo certame. Não demonstrada a iminência de nomeação de candidatos da lista especial no concurso em que aprovada. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação objetivando a suspensão de concurso público e revisão da decisão administativa que desclassificou a autora sob alegação de que não se enquadraria na condição de pessoa com deficiência para disputa das vagas a elas reservadas - Antecipação de tutela indeferida - Autora que se submeteu à mastectomia e mamoplastia - Ausência de demonstração, ao menos em sede de tutela antecipada, de comprometimento para o desempenho de funções - Inteligência do Decreto 3.298/1999, art. 4º - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público para provimento do cargo de analista judiciário — área judiciária, concorrendo na condição de portador de necessidades especiais (pne). Pessoa com deficiência. Comprovação da condição. Agravo interno não provido.

1 - Na sentença, o Juízo de primeiro grau consignou (destaquei): «36. Com efeito, intimado para prestar esclarecimentos, o Sr. Perito designado confirmou a existência da paresia ou monopresia, caracterizando-a como uma consequência natural da região da incisão cirúrgica sofrida pelo autor, conforme Id. 5671916. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Policial rodoviário federal. Exame psicotécnico. Reprovação. Critérios objetivos. Legalidade do exame. Exame de saúde. Doença incapacitante. Previsão editalícia. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência ao Decreto 3.298/1999, art. 4º, I, e Decreto 3.298/1999, art. 43, § 2º e Lei 8.112/1990, art. 50, § 2º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz dos fatos e das cláusulas do edital do certame. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. ENQUADRAMENTO COMO PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. No caso concreto, a decisão agravada se revela irrepreensível, porquanto retrata essencialmente a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Com efeito, constou o entendimento de que, conquanto o Decreto 3.298/99, art. 4º, II estabeleça, tão somente, a surdez bilateral para fins de classificação como pessoa com deficiência, o Órgão Especial deste C. TST, ao julgar o RO-101637-15.2018.5.01.0000, em 09/11/2020, ratificou a sua jurisprudência no sentido de considerar também a surdez unilateral como deficiência, à luz do art. 1º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do Decreto 3.298/99, art. 3º, para fins de inserção em cotas para portadores de necessidades especiais em concurso público. Dessa forma, não se constata violação literal ao CF/88, art. 5º, II, mesmo porque o referido preceito não trata diretamente da matéria objeto do recurso de revista. Além disso, a indicação de ofensa a artigo de Decreto, de contrariedade à Súmula do STJ, ou mesmo a transcrição de arestos provenientes do STJ não impulsionam o conhecimento do recurso de revista, uma vez que não se enquadram nos permissivos constantes do CLT, art. 896. Agravo conhecido e desprovido.

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Concurso público. Reinclusão da parte autora na lista de concorrentes às vagas reservadas a deficiente. Inexistência de direito. Necessidade de revisitar fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso Especial. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Concorrência especial de deficientes. Visão monocular.tribunal a quo, com base nas provas e na perícia médica, concluiu que a candidata não se enquadra no Decreto 3.298/1999, art. 4º. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Com efeito, a jurisprudência do STJ é pacífica em reconhecer o direito do portador de visão monocular de inscrever-se em concurso público dentro do número de vagas reservadas a deficientes físicos. Incide, no caso, a Súmula 377/STJ: «O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. ... (Continua)

12 - STJ Direito processual civil e administrativo. Ação rescisória fundada em alegação de violação da norma jurídica. Pretensão contrária à Súmula 552/STJ. Uso da rescisória como recurso. Não cabimento. Agravo não provido.

«1 - Com a presente ação intenta a autora ver declarado direito «líquido e certo de se habilitar como pessoa com deficiência para o fim de disputa de vagas reservadas em concursos públicos àqueles assim qualificados, em manifesta contrariedade à Súmula 552/STJ e à expressa dicção do Decreto 3.298/1999, art. 4º, II pretensão rechaçada pela decisão rescindenda. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Escrevente técnico judiciário do tjsp. Vagas destinadas a portadores de necessidades especiais. Inexistênca de prova pré-constituída de que a patologia da candidata se enquadra no Decreto 3.298/1999, art. 4º. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1 - Da documentação acostada aos autos não é possível desconstituir os laudos médicos elaborados pela comissão do certame, que atestaram boa mobilidade ortopédica e boa acuidade visual em ambos os olhos. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Policial rodoviário federal. Surdez unilateral. Deficiência descaracterizada impossibilidade de concorrer às vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais. Omissão do aresto regional afastada. Aplicação da Súmula 552/STJ. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidato portador de deficiência auditiva unilateral. Concorrência entre as vagas destinadas a deficientes físicos. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Concurso público. Notário. Candidato deficiente. Condição. Comprovação. Deficiência apresentada. Atribuições do cargo. Compatibilidade. Investidura. Requisito.

«1. Nos termos do CF/88, art. 37, VIII, a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão, previsão que, como forma de política social de integração social, tem a finalidade de minimizar os preconceitos, dificuldades e desvantagens enfrentados por aqueles que integram esse grupo vulnerável. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Portador de visão monocular. Razão para concorrer em vaga de deficiente. Possibilidade. Indenização na falta de exercício efetivo da função. Inviabilidade. Ausência de indicação de dispositivo legal com interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inocorrência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Cuida-se de inconformismo de ambas as partes litigantes contra acórdão do Tribunal de origem que entendeu pela concessão de vaga no serviço público a portador de necessidades especiais, sem direito de recebimento retroativo ao período em que não esteve em exercício da função pública. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Passe livre em transporte público. Portador do vírus hiv. Violação do Decreto 3.298/1999, art. 4º e Decreto 3.956/2001. Atos normativos que não se enquadram no conceito de Lei. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno do município de belo horizonte desprovido.

«1. Nas razões do Recurso Especial a parte ora agravante limitou-se a suscitar ofensa aos Decretos 3.298/1999 e 3.956/2001, sendo firme a jurisprudência desta Corte de que decretos regulamentares não se enquadram no conceito de Lei, o que inviabiliza a análise da alegada ofensa na via excepcional. Precedentes: AgInt no REsp. 1.579.477/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 22/11/2016; REsp. 1.549.345/RJ, Rel. Min. HERMAN ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato portador de surdez unilateral. Impossibilidade de concorrer às vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais. Decreto 3.298/1999, alterado pelo Decreto 5.296/2004. Legalidade da exclusão. Aplicação da Súmula 552/STJ. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1. A redação original do Decreto 3.298/1999, que regulamenta a lei sobre Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Lei 7.853/1989) , previa que a surdez era suficiente para a caracterização da pessoa portadora de deficiência, sem fazer distinção entre a surdez unilateral ou bilateral. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato portador de deficiência auditiva unilateral. Reserva de vaga negada pela administração com amparo nos Decretos federais 3.298/1999 e 5.296/2004. Possibilidade. Precedente da Corte Especial. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou erro material existente no julgado. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Vaga de concurso público reservada às pessoas com deficiência. Surdez unilateral. Exclusão. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido.

«I - O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, no sentido de que a surdez unilateral não garante a seu portador o direito de concorrer a vaga de concurso público reservada às pessoas com deficiência, tendo em vista a alteração promovida pelo Decreto 5.296/04, o qual conferiu nova redação ao Decreto 3.298/1999, art. 4º, II, passando a estabelecer, de forma objetiva, o grau a ser considerado para o reconhecimento de deficiência auditiva. ... (Continua)

22 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Decisão terminativa proferida na sistemática do CPC/1973, art. 557, § 1º-a. Concurso público. Provimento de cargos de servidores do TJPE. Direito de concorrer às vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais. Inteligência do art. 4º do Decreto 3.298 de 1999. Deformidade denominada pés tortos congênitos bilaterais, mais conhecida no meio médico como «pés equinovarus. Reconhecimento do direito do recorrente de concorrer às vagas destinadas aos deficientes físicos. Tema já decidido pela c. Corte superior de uniformização da legislação infraconstitucional. STJ no recurso em mandado de segurança 31.861. Pe, rel. Min. Sérgio kukina, modificando julgado desta corte de Justiça Estadual. Precedentes citados. Agravo legal improvido em ordem a manter a decisão terminativa.

«1. O pé torto é uma má formação congênita em que o pé se encontra torcido. A forma mais frequente e grave é o desvio em equinovarus, em que o calcanhar está virado para cima e para dentro, enquanto o resto do pé se torce para baixo e para dentro. A arcada do pé está mais escavada do que o normal e pode haver um atraso do desenvolvimento da musculatura da perna do mesmo lado. ... (Continua)

23 - STJ Direito administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Candidato portador de deficiência auditiva. Anacusia unilateral. Reserva de vaga negada pela administração em virtude de comprovação de deficiência auditiva unilateral. Matéria de direito. Possibilidade de impetração do writ. Aplicação da Resolução 17/2003 do conade, da Lei 7.853/1989, dos Decretos 3.298/1999 e 5.296/2004. Direito líquido e certo. Inexistência. Recurso ordinário não provido. Precedente da Corte Especial.

«1. Cinge-se a controvérsia a determinar se a anacusia unilateral é condição suficiente para caracterizar como portador de necessidade especial o candidato a cargo público. ... (Continua)

24 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Concurso público. TJPE. Vaga para deficiente. Candidato portador de visão monocular. Condição comprovada nos autos. Perícia médica não realizada por equipe multidisciplinar. Ofensa ao Decreto 3.298/1999, art. 43. Recurso improvido sem discrepâncias.

«1. Versa a presente lide acerca da configuração do direito de candidata a se enquadrar na condição de portadora de deficiência para fins de figuração na lista respectiva no concurso público para provimento dos cargos de Analista Judiciário/APJ e Técnico Judiciário/TPJ do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Da literalidade dos dispositivos do Decreto 3.298/1999 e do Edital do certame, infere-se que o concurso público em apreço, no que pertine à integração das pessoas portadoras de deficiência, teve por suporte, expressamente, o Decreto 3.298/99, o qual estabelece a sujeição do candidato portador de deficiência a perícia médica a ser realizada por equipe multiprofissional, que verificará se a deficiência alegada se enquadra na previsão do art. 4º e seus incisos do Decreto 3.298/1999 e suas alterações, bem como avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo a ser ocupado. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Comprovação de deficiência motora. Vaga destinada a candidatos portadores de deficiência. Análise de legislação infraconstitucional. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. A deficiência motora, quando sub judice a controvérsia sobre a sua comprovação para preenchimento de vaga em concurso público, demanda a análise de normas infraconstitucionais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 768.402 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 17/12/2013, AI 777.391-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 7/5/2010, e ARE 658.703-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 21/8/2012. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Concurso público. Vagas destinadas a portadores de deficiência. Surdez unilateral. Decreto 3.298/1999 alterado pelo Decreto 5.296/2004. Aplicação ao edital com amparo normativo. Precedentes do STF e STJ.

«1. A controvérsia dos autos gira em torno de saber se pode ou não ser considerada a surdez unilateral - tal como comprovada e expressamente consignada no acórdão recorrido - como circunstância determinante para que o portador assegure o ingresso em cargo público para o qual concorreu pela reserva de vagas destinadas aos portadores de deficiência. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Conceito de deficiente auditivo. Decreto 3.298/1999 alterado pelo Decreto 5.296/2004. Juridicidade. Embargos de declaração. Vícios de contradição e obscuridade. Ausentes. Vício de omissão. Inexistente. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão no qual foi denegada ordem ao pleito mandamental de candidata portadora de surdez unilateral para concorrer no rol de vagas reservadas para deficientes, por interpretação sistemática dos Decreto 3.298/1999, art. 3º e Decreto 3.298/1999, art. 4º em cotejo com a Constituição Federal e convenções internacionais. ... (Continua)

28 - TJPE Administrativo. Processual civil. Concurso público. Conceito de deficiente auditivo. Dilação probatória. Desnecessidade. Surdez unilateral aferida por junta médica. Decreto 3.298/1999 alterado pelo Decreto 5.296/2004. Aplicação do edital com amparo normativo. Juridicidade. Precedente do STF e da Corte Especial do STJ. Ausência de direito líquido e certo.

«1. A solução da controvérsia não exige dilação probatória, pois não se discute o grau de deficiência do recorrente, que já foi aferido por junta médica, mas, sim, determinar se a surdez unilateral configura deficiência, para fins de aplicação da legislação protetiva (STJ - AgRg no RMS 24.445/RS); ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Conceito de deficiente auditivo. Decreto 3.298/99. Alterado pelo Decreto 5.296/2004. Aplicação ao edital com amparo normativo. Juridicidade. Precedente do STF. Divergência fática que demandaria dilação probatória. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de writ of mandamus impetrado contra o Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça e o Diretor Geral do Centro de Promoção de Eventos da Universidade d. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Pessoa com deficiência. Prova da condição. Exclusão. Ilegalidade omissão. Inocorrência.

«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535: para sanar obscuridade ou contradição no acórdão, o que não se alega no caso presente, ou ainda para elidir omissão, pronunciando-se sobre ponto essencial. Não é essa a hipótese dos autos, em que o acórdão apresenta-se adequadamente fundamentado e as teses do recurso foram integralmente examinadas e repelidas, resultado que não foi, afinal, aquele que o recorrente desejou. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Concurso público. Vaga reservada a portadores de necessidades especiais. Suposta ausência dos requisitos do mandamus. Alegada necessidade de produção de prova pericial. Verificação em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência auditiva unilateral. Questão prejudicada pela anulação da sentença.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Deficiente físico. Pessoa com deficiência. Prova da condição. Exclusão da lista de habilitados. Ilegalidade. Precedentes do STJ. Decreto 3.298/1999, art. 4º, I. Lei 7.853/1989.

«Suficientemente provada pela impetrante, por meio dos documentos idôneos que juntou à impetração, sua condição de pessoa com deficiência física, impõe-se reconhecer-lhe tal status, por força de inafastável incidência do que dispõe o Decreto 3.298/1999, art. 4º, I, ainda que o acórdão recorrido, com esteio em um só laudo pericial divergente, tenha decidido de modo diverso. Precedentes. Recurso ordinário provido.... (Continua)

33 - TST Mandado de segurança. Concurso público. Vaga reservada. Deficiente físico. Portadora de necessidades especiais. Candidata inscrita como portadora de necessidades especiais. Enquadramento como PNE negado pela comissão central do concurso. Deficiência auditiva unilateral. Decreto 3.298/1999, arts. 3º e 4º. Decreto 5.296/2004. CF/88, arts. 1º, II e III, 3º, IV e 37, II e VIII. Lei 8.112/1990, art. 5º, § 2º. Lei 7.853/1989, arts. 1º e 2º. Lei 12.016/2009.

«A interpretação dos Decreto 3.298/1999, art. 3º e Decreto 3.298/1999, art. 4º (com a redação dada pelo Decreto 5.296/2004) em harmonia com os dispositivos da CF/88, mormente com os seus arts. 1º, II e III, e 3º, IV, os quais evidenciam que, mediante as denominadas ações afirmativas, sejam efetivadas as políticas públicas de apoio, promoção e integração dos portadores de necessidades especiais, leva à conclusão de que a deficiência auditiva unilateral é suficiente para assegurar o direito do candidato concorrer a uma das vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais a que aludem os arts. 37, VIII, da CF/88 e 5º, § 2º, da Lei 8.112/1990, não se exigindo que a deficiência auditiva seja bilateral.... (Continua)

34 - TJRJ Ensino. Deficiente físico. Mandado de segurança. Vestibular 2012 UERJ. Reserva de vagas (cota) para portadores de deficiência mental. Aluna portadora de TDAH – Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade. Decisão que indeferiu a liminar. Recurso da autora. Lei 7.853/1989. Decreto 3.298/1999, art. 4º, IV.

«Os laudos médicos e psicológico constantes nos autos, por si só, não comprovam que a autora é portadora de deficiência mental nos termos do Decreto 3.298/1999, art. 4º, IV, que regulamenta a Lei 7.853/1989. Não obstante seja portadora do TDAH, não se afere o nível de prejuízo que a aludida doença trouxe à autora e se no seu caso a enfermidade veio acompanhada de algum déficit cognitivo que comprometeu seu funcionamento intelectual e limitou algumas habilidades previstas no Decreto 3.298/1999. Impossibilidade de produção de provas complementares na estreita via do Mandado de Segurança. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato que concorreu a vaga destinada a deficiente físico. Comprovação.

1 - A candidata trouxe como prova pré-constituída para demonstrar que era portadora de paraparesia, deficiência física prevista no Decreto 3.298/99, art. 4º, I, laudos emitidos pela Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação e Junta Médica Especial do Departamento de Trânsito do Distrito Federal. ... (Continua)

36 - TJRJ Servidor público. Concurso público. Deficiente físico. Reserva de vagas. Hipoacusia. Candidato portador de perda auditiva do ouvido direito. Ausência de enquadramento ao conceito de deficiente físico estabelecido no Decreto 3.298/99, alterado pelo Decreto 5.296/2004. Precedente do STJ no sentido de que a hipoacusia grave unilateral caracteriza efetivamente a deficiência física, ainda que definido no Decreto ser necessário o acometimento de hipoacusia bilateral. Limitação da capacidade auditiva de natureza grave e unilateral sofrida pelo impetrante e que se encontra atestada por meio de exame audiométrico e acostado aos autos às fls. 112/114. Direito líquido e certo violado. Concessão da ordem. CF/88, art. 37, VIII. Decreto 3.298/99, art. 4º, II.

«A reserva de vagas aos portadores de necessidades especiais, por intermédio de concurso público, tem a sua previsão no inc. VIII do CF/88, art. 37 e regulado pelo Decreto 3.298/99, alterado pelo Decreto 5.296/2004. A despeito de se exigir a bilateralidade na hipoacusia, consoante os termos do inc. I do art. 4º dos Decretos Federais supramencionados, cabe salientar que o exame da análise da audiometria e pericial realizado pelo Departamento de Saúde deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual no impetrante fez declará-lo como sendo portador de hipoacusia severa unilateral, deficiência essa superior a média fixada na legislação específica, caracterizando-o como deficiente físico. Desnecessidade de a deficiência auditiva ser bilateral, podendo ser, segundo as disposições normativas aplicáveis ao caso concreto e, ainda com base no entendimento adotado nas posições jurisprudenciais, ser parcial. Concessão da Ordem.... (Continua)

37 - STJ Servidor público. Concurso público. Deficiente físico. Deficiente visual. Visão monocular. Exclusão do benefício da reserva de vaga. Ilegalidade. Precedente do STJ. Decreto 3.298/99, arts. 3º e 4º, III. CF/88, art. 37, II e VIII.

«A e. Quinta Turma, no RMS 19.291-PA, já decidiu que «a deficiência visual, definida no Decreto 3.298/1999, art. 4º, III, não implica exclusão do benefício da reserva de vaga para candidato com visão monocular.... (Continua)