Decreto 5.910/2006, art. 22 - Jurisprudência

1 - TJSP Embargos de declaração. Apelação. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Julgamento pelo STJ que deu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e dar parcial provimento ao Recurso Especial apresentado pela corré UPS SCS Transportes (Brasil) S/A, para que sejam reapreciados os embargos de declaração por ela opostos, notadamente quanto à existência de declaração especial de valores firmada pela empresa segurada DELL, a fim de apurar o descabimento da limitação indenizatória imposta pelo Decreto 5.910/2006, art. 22, 3, prejudicadas as demais questões aventadas no recurso especial. Embargos rejeitados.

2 - TJSP REGRESSIVA DE SEGURO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA - REJULGAMENTO.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. Recentes julgados da Corte Suprema que reconhecem a aplicação do entendimento sedimentado no julgamento do Tema 210 de seus Recursos Repetitivos aos transportes de cargas. Questão, ademais, que já havia sido decidida pelo C. STJ em Recurso Especial, julgado parcialmente procedente para anular a r. sentença anteriormente proferida e determinar o retorno dos autos à origem para investigação da existência de previsão contratual acerca da tarifação da indenização e de eventual saldo devido em sub-rogação à Seguradora. INDENIZAÇÃO TARIFADA. Possibilidade. Segurada que deixou de contratar a extensão da responsabilidade da transportadora, nos termos do item «3 do Decreto 5.910/2006, art. 22, não tendo indicado o valor real da carga. Dolo ou culpa consciente igualmente não demonstradas. Excepcionalidade prevista no item «5 do referido artigo que, ademais, não tem aplicação ao caso de transporte de cargas, mas tão somente de pessoas ou extravio de bagagens. ACORDO CELEBRADO POSTERIORMENTE À SUB-ROGAÇÃO. Ausência da notificação da transportadora acerca da sub-rogação dos direitos contratante à sua seguradora que implica tão somente no reconhecimento do pagamento efetuado. Leitura dos arts. 292, 347, I e 348, todos do Código Civil. Quitação, porém, verificada ante a ausência de qualquer saldo a ser quitado pela transportadora. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Transporte de coisas. Indenização pelo extravio. Valor integral do dano material. Apresentação de declaração especial dos bens objeto do contrato de transporte. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decreto 20.704, de 24/11/1931 (Convenção de Varsóvia). Decreto 5.910/2006, de 27/09/2006 (Convenção de Montreal).

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, o Decreto 5.910/2006, art. 22, 3, da Convenção de Montreal estabelece que, no transporte de carga, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a uma quantia de 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma, a menos que o expedidor haja feito ao transportador, ao entregar-lhe o volume, uma declaração especial de valor de sua entrega no lugar de destino, e tenha pago quantia suplementar, se for cabível. Com efeito, o Diploma transnacional não impõe uma forçosa tarifação, mas faculta ao expedidor da mercadoria que se submeta a ela, caso não opte por fazer declaração especial - o que envolve, em regra, pagamento de quantia suplementar. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prevalência das convenções de varsóvia e montreal sobre as disposições de direito interno. Tema 210/STF. Avaria na carga transportada. Culpa grave. Impossibilidade de exclusão ou limitação da responsabilidade. Agravo não provido.

«1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão sob o enfoque do Decreto 5.910/2006, art. 18 e Decreto 5.910/2006, art. 22, Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º e Decreto 4.543/2002, art. 581, Decreto 4.543/2002, art. 583, Decreto 4.543/2002, art. 584 e Decreto 4.543/2002, art. 587 do tampouco opostos embargos de declaração a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)