Decreto 70.235/1972, art. 15 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo administrativo fiscal. Aduaneiro. Tributário. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535 fundada em argumentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação a Lei 9.784/1999, art. 2º e Decreto 70.235/1972, art. 9º, Decreto 70.235/1972, art. 15 e Decreto 70.235/1972, art. 25. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de violação ao CTN, art. 22, CTN, art. 121 e CTN, art. 124 e Decreto 4.543/2002, art. 103, Decreto 4.543/2002, art. 104, Decreto 4.543/2002, art. 105 e Decreto 4.543/2002, art. 241, (ra-2002). Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não merece conhecimento em relação à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que fundado em alegações genéricas incapazes de identificar de forma individualizada as omissões que teriam sido perpetradas pela Corte de Origem e sua relevância para o deslinde da controvérsia, conforme o exige o CPC/2015, art. 489, § 1º, IV («[...] argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador»). Incide para o caso a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da CDA. Lei 9.784/1999, art. 2º, Decreto 70.235/1972, art. 15, Decreto 70.235/1972, art. 16 e Decreto 70.235/1972, art. 18 e CTN, art. 203. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de omissão. Embargos de declaração de jeffrey copeland brantly rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Cobrança indevida. Possibilidade de revisão de lançamento. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Constituição do crédito tributário por meio de notificação de lançamento. Termo inicial do prazo prescricional.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Processo administrativo fiscal. Pedido de compensação parcialmente homologado. Manifestação de inconformidade extemporânea. Decreto 70.235/1972, art. 14 e Decreto 70.235/1972, art. 15. Encaminhamento à instância competente para o julgamento da perempção. Decreto 70.235/1972, art. 35. Aplicável aos recursos voluntários peremptos. Inaplicável às impugnações intempestivas.

«I - Trata-se de recurso especial interposto contra o acórdão que, em agravo interno, confirmou a decisão monocrática responsável por negar seguimento tanto ao reexame necessário, quanto à apelação interposta em face da sentença proferida, a qual concedeu parcialmente a segurança pleiteada no mandado de segurança impetrado, para determinar o encaminhamento, ao Conselho de Contribuintes, da manifestação de inconformidade apresentada, fora do prazo, pela impetrante, com o intuito de discutir a homologação parcial da compensação por ela declarada. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Pasep. Prescrição. Auto de infração. Constituição definitiva com a notificação do lançamento. Termo inicial quando do esgotamento do prazo para impugnação.

«I - origem, a União Federal ajuizou execução fiscal em face do Município de Souza/PB, objetivando à satisfação de crédito, a título de contribuição ao PASEP, objeto de lançamento de ofício decorrente de auto de infração. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários. Prazo decadencial. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Qualificação como irrisórios exclusivamente com base no valor da causa. Impossibilidade. Revisão. Ausência de valoração dos critérios no acórdão hostilizado. Súmula 7/STJ.agravo em recurso especial da cvm

1 - Hipótese em que o Tribunal local destacou: «Os débitos inscritos em dívida ativa dizem respeito à cobrança da taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários, cujos vencimentos ocorreram no período de 10.01.1995 a 10.10.1995 e 10.01.1996 a 10.10.1996. Portanto, o termo inicial do direito de lançar o tributo deu-se em 01.01.1996 e 01.01.1997. A constituição definitiva do crédito tributário, de acordo com o Decreto 70.235/72, art. 15, dá-se no 31º dia a partir da notificação, que por sua vez ocorreu em dezembro de 2005. Dessa forma, transcorreu o prazo superior a 5 (cinco anos, nos termos do CTN, art. 173, pelo que decaiu a Fazenda Pública do direito de proceder à constituição do crédito tributário (fls. 295-296, e/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Taxa de fiscalização da cvm. Discussão sobre a não ocorrência de prescrição. Alegada violação aos Decreto 70.235/1972, art. 15 e Decreto 70.235/1972, art. 21. Tribunal de origem que assenta a inexistência de impugnação administrativa ao lançamento. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Processo administrativo fiscal. Tributário. Prazo para interposição de impugnação administrativa e suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Decreto 70.235/1972, art. 15. Termo a quo.

«1. Quanto à preliminar, o julgamento monocrático proferido pelo Min. Relator está perfeitamente de acordo com os trâmites usuais deste Superior Tribunal de Justiça, visto que aplicou a Súmula 7/STJ, no seu entender, a melhor solução para o caso. Com efeito, há inúmeros casos onde o relator julga monocraticamente aplicando enunciado sumular e, posteriormente, há a revisão do entendimento no órgão colegiado em razão de agravo regimental (agora agravo interno), dando solução outra para o julgamento. De modo que, essa situação, por si só, não é suficiente para a anulação do julgamento monocrático e legitimar a sustentação oral. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Taxa de fiscalização. Comissão de valores mobiliários. Cvm. Cobrança. Prazo quinquenal. Prescrição. Decreto 70.235/72. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Tributário. Medida cautelar. Efeito suspensivo ativo a recurso especial ainda não admitido. Tempestividade de recurso administrativo. Requisitos necessários ao deferimento da tutela cautelar não demonstrados. Liminar revogada.

«1. O cerne da controvérsia diz respeito à tempestividade ou não do recurso interposto na via administrativa. Não há discussão sobre a legalidade da autuação fiscal. Debate-se a exegese do Decreto 70.235/1972, art. 15, que assim dispõe: A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Omissão caracterizada.

1 - Não obstante o Tribunal de origem tenha acolhido embargos de declaração para fins de prequestionamento, não se pronunciou sobre a tese referente ao termo inicial da prescrição, baseada nos Decreto 70.235/1972, art. 15 e Decreto 70.235/1972, art. 21, sendo que tal questão é relevante para o deslinde da controvérsia e foi suscitada no momento oportuno, razão pela qual fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC, art. 535.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Processo administrativo fiscal. Decreto 70.235/1972, art. 5º e Decreto 70.235/1972, art. 15. Omissão. Não ocorrência.Devolução de prazo recursal. Possibilidade de prática de ato processual urgente por advogado sem procuração nos autos. Fundamento não impugnado do

14 - TRF4 Tributário. Processo administrativo. Impugnação intempestiva. Execução fiscal. Prescrição. Lei 6.830/1980. Decreto 70.235/1972, art. 14. Decreto 70.235/1972, art. 15. CTN, art. 96. CTN, art. 100, I. CTN, art. 151, III. CTN, art. 174.

«Considera-se definitivamente constituído o crédito tributário, para fins de contagem do prazo prescricional do CTN, art. 174, quando decorrido o prazo de notificação para recurso da decisão proferida no processo administrativo ou notificada decisão não mais sujeita a recurso. As impugnações e recursos impedem o curso do prazo prescricional, pois suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, III. ... (Continua)