1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Verba remuneratória. Ausência de prova do pagamento da parcela pela administração pública. Ônus probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Disponibilidade financeira e orçamentária. Direitos subjetivos do servidor. Exceção.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no que se refere ao ônus da prova, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pagamento de verbas salariais. Arguição de violação ao Lei complementar 101/2000, art. 42. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Verifica-se que, no caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 284/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia « ... ()
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3 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal. Pagamento de remuneração pendente. Ausência de prequestionamento. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ.
1 - Nos autos, discute-se o pagamento de remuneração não recebida no ano de 2012 e a indenização por danos morais a servidora pública municipal. ... ()
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4 - STJ Recurso de agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Supostos crimes de responsabilidade. Prefeito. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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5 - STJ administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Alegação de violação do Lei complementar 101/2000, art. 42. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração da municipalidade rejeitados.
1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão e contradição no julgado. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Alegação de violação da Lei complementar 101/2000, art. 42. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.
1 – A Lei complementar 101/2000, art. 42, não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. alegação de violação da Lei complementar 101/2000, art. 42. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.
1 – A Lei complementar 101/2000, art. 42, não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Irregularidades das contas de prefeito municipal no último ano de mandato. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do ex-Prefeito do Município de Marília, ao argumento de que este, no último ano do mandato, contraiu dívidas nos dois últimos quadrimestres que não podiam ser cumpridas integralmente no exercício financeiro, não havendo disponibilidade de caixa para tanto, em violação a Lei Complementar 101/2002, art. 42, bem como que o alcaide teria aberto créditos adicionais sem lastro proveniente de excesso de arrecadação ou outros recursos, contrariando a Lei 4.320/1964, art. 43, §1, I e II. Em primeira instância, os pedidos foram julgados procedentes e, interposta apelação pelo réu, o Tribunal local negou provimento ao recurso. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Descumprimento de Lei orçamentária. Hipótese da Lei 8.429/1992, art. 11 caracterizada. Alteração do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Dolo genérico. Inexigibilidade de dolo específico.
1 - Caso em que o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública contra o ex-prefeito, previsto na Lei 8.429/1992, art. 11, alegando que no período de 1997 a 2000, nos últimos quadrimestre de seu mandato, houve descumprimento do disposto no Lei Complementar 101/2000, art. 42 (estabelece normas de finanças voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal), deixando para o seu sucessor um déficit de mais de quatro milhões de reais). ... ()
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10 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Descumprimento de Lei orçamentária. Hipótese da Lei 8.429/1992, art. 11 caracterizada. Alteração do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Dolo genérico. Inexigibilidade de dolo específico.
1 - Caso em que o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública contra o ex-prefeito, previsto na Lei 8.429/1992, art. 11, alegando que no período de 1997 a 2000, nos últimos quadrimestre de seu mandato, houve descumprimento do disposto no Lei Complementar 101/2000, art. 42 (estabelece normas de finanças voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal), deixando para o seu sucessor um déficit de mais de quatro milhões de reais). ... ()
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11 - STJ Processo civil. Administrativo. Licitações. Convênio. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Ausência de prequestionamento. Incidência por analogia dos enunciados 282 e 356 do STF. Vícios. Ausência. Alegação de violação da Lei 101/2000, art. 42. Não ocorrência. Incidência por analogia da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se, de ação de cobrança objetivando a percepção de valores descontados em folha de pagamento de servidores municipais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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12 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Despesas nos últimos dois quadrimestres. Lei de responsabilidade fiscal. Dolo configurado. Dosimetria da penalidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública de Responsabilidade pela prática de atos de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o ex-Prefeito do Município de Queluz/SP por ter autorizado a assunção de obrigações, nos dois últimos quadrimestres, cujas despesas não poderiam ser pagas no mesmo exercício financeiro. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Descumprimento do Lei complementar 101/2000, art. 42 (REsponsabilidade fiscal). Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Cerceamento de defesa. Indeferimento das provas requeridas pela parte ora recorrente. Efetiva presença de elemento subjetivo. Configuração da conduta enquanto ato improbo. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Cancelamento de empenhos. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Recurso especial do Ministério Público Estadual provido. Determinação de retorno dos autos para sanar omissão.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária de responsabilidade por ato de improbidade administrativa contra então Secretário dos Negócios Jurídicos do Município, e contra o Secretário de Finanças do Município. Alega-se que os réus concorreram para a promulgação de Decreto que promoveu o cancelamento de empenhos e nele incluíram empenhos liquidados como restos a pagar processados com vencimento no exercício seguinte. Assim, teriam impedido o pagamento de credores por serviços prestados e obras executadas. ... ()
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15 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei de responsabilidade fiscal. Assunção de dívida nos dois últimos quadrimestres do mandato. Lei Complementar 101/2000, art. 42. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não-configurado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Configuração do elemento subjetivo.
«1. Não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo. ... ()
