Lei Complementar 123/2006, art. 29 - Jurisprudência

1 - TJSP Apelação - Ação Ordinária - ISS - Exclusão do regime fiscal «Simples Nacional - Limitação dos efeitos - Possibilidade - Pretensão de limitar os efeitos da exclusão (período de 2009 a 2012) - Cabimento - Exclusão do Regime Fiscal Simples Nacional retroativa a janeiro de 2009 e cujos efeitos superaram o limite de 03 (três) anos-calendário seguintes à infração - Inadmissibilidade - Necessidade de observância do Lei Complementar 123/2006, art. 29, § 1º - Precedente desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido para julgar a ação procedente

2 - TJSP Embargos de declaração. Campinas. Decadência do prazo para impetrar mandado de segurança. Ato apontado como coator praticado no ano de 2019. Impetração da ordem mais de dois anos depois da ciência inequívoca da impetrante. Impugnação por recurso administrativo que não interrompe nem suspende o lapso de 120 dias contados da ciência do ato coator. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 23 e da Súmula 430/STF. Alegada violação ao disposto no Lei Complementar 123/2006, art. 29, § 9º, I. Inocorrência. Ausência de prova da ilegalidade ou arbitrariedade na exclusão da impetrante do regime do Simples Nacional. Sentença de denegação da ordem mantida. Ausência de erro, nulidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inadmissível caráter infringente. Pretensão de substituição do julgado. Via inapropriada. Embargos de declaração rejeitados

3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Exclusão do simples nacional. Comercialização de cigarros estrangeiros. Autoria e materialidade demonstrados. Lei complementar 123/2006. Ausência de irregularidade. Revisão das conclusões adotadas pelo tribunal com base no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Tributário. Simples nacional. Exclusão. Ato administrativo. Anulação. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por A Ferradura Serviços Postais Eireli - Me contra Prefeitura do Município de São Paulo objetivando a anulação do ato que a excluiu do Simples Nacional por descumprimento reiterado de emissão de documentos fiscais. ... (Continua)

6 - TJPE Processo civil e tributário. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Necessidade dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Exclusão do simples nacional. Lei Complementar 123/2006, art. 29, xi. Alteração da redação da norma pela Lei Complementar 139/11. Aplicação do CTN, art. 106, II, c. Penalidade menos severa. Retroatividade da Lei tributária mais benéfica. Verossimilhança das alegações. Recurso provido.

«1. O cerne da presente demanda consiste em verificar a possibilidade da alteração promovida pela Lei Complementar 139/2011 no Lei Complementar 123/2006, art. 29, XI retroagir à data da emissão do Termo de Exclusão do Simples Nacional. A pretensão da presente demanda, portanto, consiste na concessão da tutela antecipada, negada na primeira instância, no sentido de que seja determinada a suspensão dos efeitos do Termo de Exclusão do Simples Nacional, bem como a permanência da empresa no referido Sistema até o julgamento final da lide. ... (Continua)

7 - TJPE Processo civil e tributário. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Necessidade dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Exclusão do simples nacional. Lei Complementar 123/2006, art. 29, xi. Alteração da redação da norma pela Lei Complementar 139/11. Aplicação do CTN, art. 106, II, c. Penalidade menos severa. Retroatividade da Lei tributária mais benéfica. Verossimilhança das alegações. Recurso provido.

«1. O cerne da presente demanda consiste em verificar a possibilidade da alteração promovida pela Lei Complementar 139/2011 no Lei Complementar 123/2006, art. 29, XI retroagir à data da emissão do Termo de Exclusão do Simples Nacional. A pretensão da presente demanda, portanto, consiste na concessão da tutela antecipada, negada na primeira instância, no sentido de que seja determinada a suspensão dos efeitos do Termo de Exclusão do Simples Nacional, bem como a permanência da empresa no referido Sistema até o julgamento final da lide. ... (Continua)