1 - STJ Processo civil. Tributário. Simples nacional. Exclusão. Ato administrativo. Anulação. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por A Ferradura Serviços Postais Eireli - Me contra Prefeitura do Município de São Paulo objetivando a anulação do ato que a excluiu do Simples Nacional por descumprimento reiterado de emissão de documentos fiscais. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Simples nacional. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Lei complementar 123/2006, art. 17, V, e Lei complementar 123/2006, art. 30, II. Lei 8.212/1991, art. 32-A. Lei 13.097/2015, art. 48 e Lei 13.097/2015, art. 49. CTN, art. 108, § 2º, e CTN, art. 111, I. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, a Lei Complementar 123/2006, art. 17, V, e Lei Complementar 123/2006, Lei Complementar 123/2006, art. 30, II, a Lei 8.212/1991, art. 32-A, aos Lei 13.097/2015, art. 48 e Lei 13.097/2015, art. 49 e ao CTN, art. 108, § 2º, e CTN, art. 111, I quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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3 - STJ Processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Exclusão do simples nacional. Dispositivo legal dissociado dos fundamentos do acórdão. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa a Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 13/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação, qual seja, a nulidade da notificação por edital para comunicação de exclusão do contribuinte do programa SIMPLES. ... ()
