CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 171 - Jurisprudência

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Internação da genitora da apelante, pobre na acepção jurídica e de fato, em nosocômio particular. Admissibilidade. Obrigação por ela assumida por força de estado de emergência, angústia e ansiedade, sendo que em situação de normalidade não assumiria tal dívida. Termo de responsabilidade solidária e confissão de dívida por ela firmado considerado inválido. Desnecessidade de propositura da ação prevista pelo CCB, art. 171, II, diante do estabelecido no art. 51, § 1º, III, do CDC, aplicável à espécie, por se tratar de relação de consumo. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

2 - TRT3 Plano de demissão voluntária. Adesão. Adesão ao pdv. Manifestação de vontade. Ausência de vício. Validade do ato.

«A simples manifestação de vontade não basta para retratação do ato de adesão ao PDV Programa de Desligamento Voluntário. É que, além dos casos expressamente declarados na lei, o negócio jurídico somente é anulável por incapacidade relativa do agente ou por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (CCB, art. 171, incisos I e II), de forma que, sem prova de fraude ou vício na manifestação de vontade, impossível declarar a ineficácia do pedido de adesão ao PDV.... (Continua)

3 - STJ Seguro de vida em grupo e acidente pessoal. Contrato. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional em relação a seguradora. Inexistência. Citação da corretora em ação proposta contra esta. CCB, arts. 171, I e 178, § 6º, II.

«A citação realizada em ação proposta contra corretora de seguro não interrompe o prazo prescricional da pretensão que tem o segurado em relação à seguradora.... (Continua)

4 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Possuidores com título aquisitivo. Esposa do antecessor interditada naquela ocasião. Suspensão do prazo prescricional, em face da incapacidade, que se comunica à metade ideal do varão. Bem indivisível. Improcedência. CCB, art. 171.

«Por mostrar-se indivisível a «res, comunica-se a suspensão do prazo prescricional, decorrente da interdição da mulher, nos moldes do disposto no CCB, art. 171, conquanto válida, em tese, a promessa feita pelo varão.... (Continua)

5 - TJSP Decadência. Prazo. Ocorrência. Alegação de vício de consentimento (erro) na assinatura de contratos bancários. Plano de análise que se volta para sondagem do plano de validade do negócio jurídico (eventual anulabilidade por vício de vontade, nos termos do CCB, art. 171) e não no plano de existência do mesmo, já que a requerente não nega a assinatura dos contratos e alega que o fez por erro. Prazo decadencial para tal hipótese que é de quatro anos, conforme expressamente estabelecido pelo CCB, art. 178, II. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TJPE Processo civil. Apelações cíveis. Prelimnar de cerceamento de defesa. Desnecessidade de produção de prova. Prelimnar rejeitada. Licitude da conduta da instituição bancária na forma como contratou empréstimos com o autor. Ausência de ilegalidade no oferecimento de produtos aos consumidores em potencial. Inexistência de vício de consentimento. Insurgência sobre quantum de danos morais fixados em razão de descontos automáticos realizados de forma indevida. Valor de R$ 5.000,00 fixado pela sentença mantido.

«Preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo apelante HÉLIO DE MORAIS COUTINHO em razão do julgamento antecipado da lide sem que houvesse depoimento pessoal das partes e prova pericial. Não acolhimento. Da leitura da peça inaugural não se vislumbra em nenhum momento pedido deste sentido. Ademais, não houve pedido de revisão dos contratos de empréstimo firmados pelo autor. Buscou a parte autora nulidade dos indigitados contratos ao argumento de vício de consentimento/vontade; Não há qualquer ilegalidade no oferecimento de produtos aos consumidores em potencial, sendo certo que apenas a existência de eventual constrangimento ilícito ao consumidor para aceitação da oferta é que se afiguraria vedado, o que não se vislumbra no caso dos autos; os produtos e serviços disponibilizados ao autor foram por ele livremente contratados após regular oferta do banco, em atenção ao CCB, art. 104, não havendo que se falar em nulidade dos negócios jurídicos celebrados, em atenção ao art. 104 do Código Civil posto que não enquadrado nas hipóteses do CCB, art. 171; Dano moral que restou configurado em face das circunstâncias vivenciadas pelo autor, que teve seus proventos apropriados de forma indevida, em prejuízo para a sua subsistência de forma digna, com afronta, assim, a direito da personalidade. Manutenção do quantum arbitrado pelo juízo singular (R$ 5.000,00), por mostra-se devido e consentâneo com as peculiaridades do caso; Perda superveniente do interesse de agir da instituição bancária apelante em razão da prática de ato incompatível coma vontade de recorrer, consubstanciada no depósito do quantum devido a título de indenização.... (Continua)

7 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. Vício de consentimento.

«1 - Pretensão de desconstituição de decisão homologatória de acordo, com fundamento no CPC/1973, art. 485, VIII. ... (Continua)

8 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. Vício de consentimento.

«1 - Pretensão de desconstituição de decisão homologatória de acordo, com fundamento no CPC/1973, art. 485, VIII. ... (Continua)

9 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. Vício de consentimento.

«1 - Pretensão de desconstituição de decisão homologatória de acordo, com fundamento no CPC/1973, art. 485, VIII. ... (Continua)

10 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. Vício de consentimento.

«1 - Pretensão de desconstituição de decisão homologatória de acordo, com fundamento no CPC/1973, art. 485, VIII. ... (Continua)

11 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Locação de bens móveis. Dação em pagamento. Alegação de nulidade das avenças. Afirmação de vícios de consentimento na formação do pacto. Desacolhimento. Necessidade da demonstração efetiva da lesão e da coação, assim como os demais vícios dos negócios jurídicos previstos no CCB, art. 171, sob pena de insegurança e incerteza nas relações negociais. Dever de observância do que se contratou, não evidenciada causa para justificar eventual descumprimento. Não demonstração do pagamento dos aluguéis ajustados. Descumprimento do CPC/1973, art. 333, I. Ação declaratória de nulidade improcedente, sendo acolhida a reconvenção. Recurso provido para este fim.

12 - TJMG Contratação de empréstimo. Simulação de outro negócio. Ação de nulidade de negócio jurídico c/c indenização. Contratação de empréstimo. Simulação de outro negócio fraude caracterizada. Art. 145 c/c 171, II, do CPC/1973. Nulidade do contrato. Sentença mantida.

«- Demonstrado que o autor foi induzido a erro pelo apelante, que, utilizando-se de seus documentos pessoais e de sua boa-fé, realizou negócio jurídico diverso daquele ofertado, não há falar em ilegitimidade passiva do requerido. ... (Continua)

13 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. Decisão homologatória de acordo. Dolo. Colusão. Vício de consentimento.

«1 - Pretensão de desconstituição de decisão homologatória de acordo, com fundamento no CPC/1973, art. 485, III e VIII. ... (Continua)

14 - TJRS Fiança prestada por menores absoluta e relativamente incapazes. Invalidade.

«Consoante dispõe o inciso I do CCB, art. 104, a capacidade para o exercício dos atos da vida civil constitui requisito de validade do negócio jurídico, sendo nulo de pleno direito o contrato celebrado por absolutamente incapaz (CCB, art. 166, I) e anulável o instrumento contratual firmado pelo relativamente incapaz (CCB, art. 171, I), desde que não confirmado por este quando atingir a maioridade (CCB, art. 172). Hipótese em que a fiança foi prestada por menores com 15 e 16 anos de idade, impondo-se a invalidação da garantia.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos impugnados. Reconsideração. Responsabilidade civil por inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Alegação de ofensa ao CCB/2002, CCB, art. 171. Ausência de prequestionamento. Pedido de realização de prova pericial. Fundamento autônomo não impugnado. Manutenção indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Em decorrência da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição e indenização. Violação ao CPC/2015, art. 485, IV. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Alegação de ofensa ao CCB/2002, CCB, art. 171. Ausência de prequestionamento. Rescisão de contrato de compra e venda de veículo e financiamento porque não reflete o preço e as condições anunciadas quando da aquisição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Quantum. Valor razoável. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto estadual atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)