1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação declaratória de prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: cerceamento de defesa afastado. Responsabilidade solidária dos genitores pelas dívidas decorrentes de serviços educacionais prestados aos filhos. Poder familiar que é exercido por ambos. Solidariedade configurada em relação às dívidas domésticas contraídas ainda que apenas um deles figure na condição de contratante e que os genitores estejam divorciados. Inteligência da CF/88, art. 220, arts. 1.643, I e 1.644 do Código Civil e ECA, art. 21 e ECA, art. 22. Juros mora que incidem desde a data do vencimento das parcelas. Mora «ex re". Inteligência do CCB, art. 197. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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2 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIIVDADE.
Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ao fundamento de não constar nos autos prova de que foi proferido despacho ordenando a sua citação e tampouco a juntada do Aviso de Recebimento com resposta positiva da respectiva diligência. ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Alegada violação aos CCB, art. 197 e CCB, art. 204. Súmula 284/STF. Decreto 20.910/32, art. 1º, ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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4 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Execução e alimentos pretéritos. CPC, art. 535, de 1973. Ausência de omissões. Prescrição contra incapaz. Não ocorrência. Instituto da supressio. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Acordo verbal de exoneração de alimentos. Não comprovação Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao art. 1.022, I e II, do novo CPC - CPC/2015 (CPC, de 1973, art. 535, I e II). Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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5 - STJ Família. Civil. Agravo regimental. Execução de alimentos. Menor absolutamente incapaz. Prescrição. Não ocorrência.
«1. Esta Corte preconiza não correr a prescrição contra menor absolutamente incapaz em execução de alimentos, em vista do disposto no CCB, art. 197. ... ()
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6 - TJRS Direito privado. Indenização. Descabimento. Perda de uma chance. Não configuração. Recurso. Interposição. Intempestividade. Irregularidade. Saneamento. Contratação de profissional. Serviços prestados. Dever de cumprir. CCB/2002, art. 197, I. Analogia. Sociedade conjugal. Constância. Partilha de bens. Prescrição. Inocorrência. Apelaçâo cível. Ação ordinária revisional de contrato de honorários cumulada com ação indenizatória. Pedido de tutela antecipada.
«Ação que busca indenização por alegada `perda de chance, o que não ocorreu no caso concreto. Apelação ofertada modo intempestivo, irregularidade sanada com o recurso interposto contra a decisão que homologou a liquidação de sentença. Litigância de má-fé. Pretendida a indenização perante o procurador. Multa dispensada pelo beneficiário. Nada a indenizar. Releitura da alegada prescrição ao direito de quinhão por força da partilha de bens decorrência de dissolução de união estável. Aplicação, por analogia, do CCB, art. 197, I. Prescrição inocorrente. O direito da comunheira, que recebeu direitos e obrigações sobre parte do imóvel de propriedade do casal, de regra, não prescreve. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
