CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 215 - Jurisprudência

1 - STJ Civil e processual civil. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistência. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Tribunal local concluiu pela existência de negócio jurídico simulado. Revisão da conclusão. Súmula 7/STJ. Violação do art. 215 do cc. Ausência de clareza na fundamentação e ausência de particularização de parágrafos, s e alíneas contrariados. Súmula 284/STF. Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na inicial. Ausência de julgamento ultra petita. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que a Corte local dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional, em especial no que se refere à condenação em multa moratória estabelecida pelo Tribunal de origem.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo e ameaça. Decisão da presidência do STJ. Suposta ofensa ao CCB, art. 215. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegada ofensa ao art. 215 do Código Civil não foi analisada pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração. Assim, carece o tema do indispensável prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança. Ré que comprovou a quitação do valor. Aplicação do CPC, art. 373, II. Declaração de quitação em escritura pública. Documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. Observância do disposto no CCB, art. 215. Cobrança improcedente. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida.

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência de omissão ou contradição. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação popular objetivando o reconhecimento e condenação de atos de improbidade administrativa praticados por deputado estadual. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar nulos pagamentos feitos ao réu pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e condená-lo a devolver a importância recebida, devidamente atualizada, condenando-o, ainda, ao pagamento das verbas sucumbenciais. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Falsidade ideológica. Atipicidade. Inépcia da denúncia. Pedido de trancamento. Pleito já analisado no HC 4Acórdão/STJ. Ausência de mera reiteração. Causa de pedir distinta. Tipicidade já firmada em tese. Denúncia hígida. Alegações que demandam instrução probatória. Inviabilidade em mandamus. 3. Pedido de prequestionamento. Normas infraconstitucionais. Ausência de utilidade. Desnecessidade de menção na hipótese. 4. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que negou provimento ao recurso em habeas corpus, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Contrato de cessão. Registro em cartório. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. Não há afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... (Continua)

7 - TJSP Doação. Ação declaratória de nulidade de escritura de doação. CCB/2002, art. 215 e CCB/2002, art. 1.475. CPC/1973, art. 514, II

«1 - Insurgência que ainda que repetitiva das alegações já deduzidas anteriormente nos autos, impugna os fundamentos da sentença. Atendimento satisfatório do disposto no CPC/1973, art. 514, II. Conhecimento do recurso. ... (Continua)